código penal artigo 250º
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir com as penas e medidas de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...
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Acórdão nº 0242126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
No crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 do Código Penal de 1995 protegem-se bens eminentemente pessoais.
... artigo 250º do Código Penal (vulgo CP) ... -
Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 19 de ...
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Aviso n.º 5973/2006, de 10 de Novembro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 27 de Abril ...
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Aviso n.º 6390/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Junho de ...
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Anúncio 6847-ZB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, de que por despacho de 27 de ...
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Anúncio 6847-DB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , previsto e punido na disposio do artigo 250., do Cdigo Penal, por despacho de 23 de ...
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Aviso n.º 2020/2006, de 24 de Julho de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em Fevereiro de ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria so- cial, em matéria de família e ...
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Aviso n.º 1683/2006, de 24 de Julho de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 10 de ...
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Anúncio 6847-DE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 8 de ...
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Anúncio 6847-XS/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 9 de Julho de ...
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Anúncio 3910-EH/2007, de 25 de Junho de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 2002, foi o ...
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Aviso n.º 4508/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 31 de Janeiro ...
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Anúncio 3910-NV/2007, de 25 de Junho de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado ...
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Aviso n.º 5183/2006, de 24 de Outubro de 2006
... çáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro ...
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Aviso n.º 2534/2006, de 16 de Agosto de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 29 de Janeiro ...
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Aviso n.º 1727/2006, de 24 de Julho de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Abril de ...
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Aviso n.º 7146/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de ...
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Anúncio 1470-TC/2007, de 06 de Março de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em 25 de Outubro ...
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Anúncio 3910-CZ/2007, de 25 de Junho de 2007
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo Penal, praticado em Setembro de ...
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Anúncio 6847-CI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... crime de violao da obrigao de alimentos, artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 13 de ...
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Aviso n.º 8214/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 1 de ...
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Acórdão nº 9840052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998
I - É elemento constitutivo quer do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982 quer do crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 o pôr em perigo a satisfação das necessidades fundamentais de quem tem direito a alimentos, o qual não se presume. II - Impõe-se, por isso, a absolvição do arguido se não constar da acusação e se nada constar da matéria de facto provada que leve à verificação de tal...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... - É elemento constitutivo quer do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982 quer do crime do ... -
Acórdão nº 9840052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
I - É elemento constitutivo quer do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982 quer do crime do artigo 250 do Código Penal de 1995 o pôr em perigo a satisfação das necessidades fundamentais de quem tem direito a alimentos, o qual não se presume. II - Impõe-se, por isso, a absolvição do arguido se não constar da acusação e se nada constar da matéria de facto provada que leve à verificação de tal...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A ... - É elemento constitutivo quer do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982 quer do crime do ...