codigo penal artigo 205

• Acórdão nº 041534 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1991

I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo Codigo, por desistencia voluntaria, pois que com a sua actuação violenta ofendeu a moralidade sexual e os sentimentos de pudor e honestidade do menor.

• Acórdão nº 041534 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1991

I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo 205 do Codigo Penal quem, aliciando menores de 12 anos a acompanha-lo, tenta com ele praticar actos homossexuais, não chegando, contudo a perpetrar o crime previsto e punido no artigo 207 do mesmo Codigo, por desistencia voluntaria, pois que com a sua actuação violenta ofendeu a moralidade sexual e os sentimentos de pudor e honestidade do menor.

• Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguin...Artigo 205. Fases do procedimento. O procedimento de diálogo... vantagens económicas ou aplicar penalizaçóes económicas ao concessionário. Artigo 419. Bens a...

• Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 041040 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1990

I - Constituem pressupostos do crime de atentado ao pudor, com violencia, a violencia fisica do agente e a resistencia fisica do ofendido ou ofendida por aquela vencida. II - Se a respectiva conduta do Reu apenas for praticada contra ou sem vontade da vitima, verificam-se somente os requesitos exigidos para o crime de atentado ao pudor, em termos gerais, nos precisos termos do n. 3 do artigo 205 do Codigo Penal.

• Acórdão nº 89-0098 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 1990

I - Ao exercitar a solicitação de julgamento pelo tribunal singular de uma infracção cuja pena maxima abstractamente aplicavel seja superior a tres anos, esta o Ministerio Publico, em tais casos, a exercitar a aplicação, num caso concreto, da lei de harmonia com o circunstancialismo nela previsto, permanecendo plenamente de pe a definição da "fattispecie" infracional e a moldura abstracta da sanção, para os efeitos do artigo 168, n. 1 alinea c) da Constituição. II - Ao usar do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o Ministerio Publico não esta a julgar; esta a estabelecer qual o tribunal que, de entre aqueles pelos quais se repartem as funções em sede de julgamento criminal, ira perante os circunstacialismos presentes no caso concreto, valorar os mesmos, aplicando, por fim, um...

• Acórdão nº 041040 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1990

I - Constituem pressupostos do crime de atentado ao pudor, com violencia, a violencia fisica do agente e a resistencia fisica do ofendido ou ofendida por aquela vencida. II - Se a respectiva conduta do Reu apenas for praticada contra ou sem vontade da vitima, verificam-se somente os requesitos exigidos para o crime de atentado ao pudor, em termos gerais, nos precisos termos do n. 3 do artigo 205 do Codigo Penal.

• Acórdão nº 037106 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1983

I - Tendo dois reus mantido sucessivamente, por meio de violencia fisica, relações de copula completa com a mesma ofendida, e ainda forçado a mesma a suportar relações de coito bucal e anal, cometem, cada um deles, em concurso real, um crime de violação, previsto no artigo 393 e um crime de atentado ao pudor, previsto no artigo 391, ambos do Codigo Penal de 1886, a que correspondem, respectivamente, os crimes dos artigos 201, n. 1, e 205, n. 1 e 3, do Codigo Penal de 1982. II - Não se verifica a co-autoria de cada reu em relação aos crimes executados pelo outro porque não se provou a existencia de acordo previo entre ambos quanto a actividade desenvolvida por cada um. III - Continua a justificar-se a autonomização do crime de atentado ao pudor relativamente a violação, pois se trata de...

• Código Penal

... este propósito, a inovação constante do artigo 40. ao consagrar que a finalidade a prosseguir com...ARTIGO 205. ABUSO DE CONFIANÇA. 1 - Quem ilegitimamente se a...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 039027 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1987

I - A materia de facto dada como provada pelas instancias tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Na vigencia do Codigo Penal de 1886, para se tipicizar o crime de atentado ao pudor, entendia-se que bastava a pratica de actos tendentes a ofender o pudor de determinadas pessoas, fossem eles praticados sobre elas, com elas ou diante delas. III - Na definição de atentado ao pudor, dada pelo artigo 205, n. 3, do Codigo Penal de 1982, embora se aproxime bastante do anterior entendimento doutrinal e jurisprudencial, houve o intuito de restringir um pouco e de so serem levados em conta aqueles actos que ofendam, em grau elevado, os sentimentos gerais do pudor ou da moralidade sexual.

• Acórdão nº 878/07.7TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

...e p. pelo art.º 143º n.º 1 do Código Penal, na pena de 230 dias de multa, à taxa diár...e p. pelo artigo 143 ° do Código de Processo Penal e respectivas ... de Processo Penai e do disposto no artigo 205°, nº 1, da Constituição da República Portuguesa...