codigo penal artigo 203
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir com as penas e medidas de ... ... ... Artigo 203.º ... ... ... ... ...
- Aviso n.º 3524/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 2064/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 6847-AF/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Aviso de contumácia n.º 7596/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de roubo, artigo" 210. do ... Código Penal, praticado em 16 de Mar\xC3" ... furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de ...
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Aviso de contumácia n.º 7048/2006, de 28 de Junho de 2006
... 28 de Junho de 2006 previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em ... 17 ...
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Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
... Fevereiro de 2002, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de ...
- Aviso n.º 3927/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 8185/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 6847-MZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-AAR/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 2283/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 5630-EZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-EG/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 3522/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 5630-ADH/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-AL/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 5719/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6257/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7120/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 3574/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7212/2006, de 14 de Dezembro de 2006
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Aviso de contumácia n.º 7237/2006, de 28 de Junho de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 21 de Agosto ...
- Anúncio 3910-Q/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7469/2006, de 28 de Junho de 2006
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Aviso n.º 6399/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 28 de ...