Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
... Santos e Leal Henriques, in Código Penal Anotado, 1997, pág. 1090). O crime em apreço tanto pode...
Afastada a suspensão da execução de uma pena de 18 meses de prisão, o tribunal deve equacionar a substituição dessa pena por prestação de trabalho a favor da comunidade, incorrendo, se o não fizer, na nulidade prevista no art. 379º, nº 1, alínea c), primeira parte, do Código de Processo Penal.
... dos Reis, no Código de Processo Civil, Anotado, volume V, reimpressão, Coimbra, 1984, página 35...
«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002 , de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»
...e 41., as normas do Código Penal e Código de Processo Penal subsidiariamente... Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas, Anotado, 6.ª ediçáo, Almedina, anotaçáo 2 ao artigo 8...
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime
... e Simas Santos, in Código Penal Anotado, 2º Volume, Parte Especial, 3ª Edição, Editora...
... da alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal, que não chegou a identificar. ... (in Código de Processo Penal – Anotado – Legislação complementar – 17º edição ...
Para o efeito da determinação do trabalho prestado em substituição de pena de multa, a cada dia da sanção (multa) corresponde uma hora de trabalho (art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do C. Penal).
... nos termos do artigo 48°, n.°1, do Código Penal. Estabelece o n.° 2 do citado artigo 48° ... e Alexandre Lafayette, no Código Penal Anotado e Comentado Edição Quid Júris, 2008: “Os dias...
I - Não há qualquer disposição legal que faça recair sobre o condenado o ónus da prova de que o incumprimento do dever que condiciona a suspensão da pena não foi culposo. II – Se não está esclarecido, o juiz deve, por si, procurar a verdade material, produzindo as provas necessárias, adequadas e possíveis à decisão que tiver de proferir, com observância do princípio do contraditório.
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 495º, Nº 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Nos presentes autos procedeu-...Penal escreve-se no “Código Penal Anotado e Comentado de Victor de Só Pereira e Alexandre L...
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
...) e nº 3, 294º, nº 3 e 285º, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; b) Condeno o me... Santos e Leal Henriques (in Código Penal Anotado, 2ª edição, Rei dos Livros, Volume II, pág. 13...
I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase anterior do processo e os sujeitos processuais notificados de tal junção, o facto de o tribunal não os ter lido em audiência não viola os princípios da imediação e do contraditório.
..., plasmado no artigo 328º, nº6 do Código de Processo Penal, verificando-se a nulidade da pr... dos Reis, no Código de Processo Civil, Anotado, volume V, reimpressão, Coimbra, 1984, página 35...
Iº A questão relativa à deficiente gravação da prova deve ser suscitada e decidida na 1ª instância, porquanto é na fase de preparação do recurso sobre a matéria de facto que pelos interessados será detectada tal anomalia e avaliada a importância para a sua defesa dos depoimentos afectados e da necessidade da sua repetição; IIº Tendo o tribunal procedido à reabertura da audiência, na sequência do provimento de recurso interposto pelo arguido, não o pode condenar no novo acórdão em pena mais desfavorável do que aquela que lhe fora aplicada no acórdão revogado pelo tribunal superior, sob pena de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus; IIIº Em relação à prova produzida na sequência da reabertura da audiência, determinada pelo tribunal superior, não se aplica o prazo prev...
..., previsto no art.º 210º, nº 1, do Código Penal e, em co-autoria material com outro, um crim..., “Código de Processo Penal”, Anotado, 9ª Ed., Almedina, pág. 589, o que é susceptív...
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