codigo penal angolano

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18 documentos para codigo penal angolano
  • Considera admissível o pedido de extradição para a República Popular de Angola de Raul dos Santos Dinis, indiciado pela prática de um crime de burla por defraudação.

    ... dos artigos 451.º e 421.º, § 5.º, do Código Penal angolano. No âmbito do inquérito n.º ...

  • - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a irreversibilidade da opção de constituição do clube em SAD, sob pena de não poder participar em competições desportivas de carácter profissional e o facto de as acções do clube no capital da SAD serem privilegiadas. II) Se o Autor e Rés, Clube Desportivo e SAD, acordaram, extrajudicialmente, no contexto da rescisão de um contrato de prestação de serviço, que aquelas entidades se empenh...

    ...-lhe € 200.000,00, montante da cláusula penal indemnizatória prevista no acordo que celebraram ...508º, nºs 1, b) e 3 do Código de Processo Civil, o autor apresentou petição ....07.2007 publicou o seguinte: "Avançado angolano diz que o ex - clínico do B..enganou todo o ...

  • Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo deve entender-se o conjunto de regras que, relativamente a cada disciplina desportiva, têm por função definir os termos da confrontação desportiva e que se traduzem em regras tecnico-desportivas que ordenam a conduta, as acções e omissões, dos desportistas nas actividades das suas modalidades e que, por isso, são de...

    ...art. 660º, n.2 do Código de Processo Civil, o que tem como consequência a ... porquanto esse jogador é cidadão angolano e Angola é um dos países signatários do Acordo ..., n.º 4 da Constituição e 65º do Código Penal, isto é, se tal preceito viola o princípio, ...

  • I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os acontecimentos que cada indivíduo partilha com um número restrito de pessoas, tão-só, relativamente, protegida, e que pode ter de ceder, no caso concreto, perante outros interesses ou bens, e “a vida pública” que, correspondendo a eventos susceptíveis de serem conhecidos por todos, respeitam à participação de cada um na vida da colectividade . II – O direito à prova encontra-s...

    ... executivo da sociedade de direito angolano C África, cabendo-lhe a responsabilidade de ... quantum appelatum (Alberto dos Reis Código do Processo Civil Anotado vol. V, pág. 310 e Ac. ... menos intensa do que acontece no processo penal, onde já existe uma regulamentação completa ...

  • 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, dizendo-se inconformados com o acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 25 de Janeiro de 2001, que julgou procedente o recurso jurisdicional interposto pelo ora recorrido A., identificado nos autos, e revogou a sentença de 1ª instância, dele recorrem para este Tribunal Constitucional, pretendendo que este aprecie a constitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 210/90, de 27 de Junho. 2. O recorrido interpôs recurso contencioso de anulação do despacho da Direcção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações, de 6 de Janeiro de 1998, que, sob o fundamento de o mesmo haver dado entrada na Caixa fora do prazo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 210/90, de 27 de Junho, lhe indeferiu o pedido da conces...

    ... que o requerente da mesma é um cidadão angolano, já foi objecto de diversas decisões deste ... (cfr., entre muitos, e sobre matéria não penal, os Acórdãos n.os 287/90 e 232/91, publicados ... parte final do n.º 2 do artigo 12º do Código Civil. Trata-se, por conseguinte, de uma norma ...

  • I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a impugnação da matéria de facto não era necessário que o recorrente dispusesse da transcrição, pois dispunha dos suportes da gravação, contendo a documentação de toda a prova produzida, pelo que, podendo o recurso ser fundamentado sem necessidade da transcrição, não se pode falar de uma compressão inaceitável da garantia constitucional do direito ao recurso, inscrita no art. 32.º, n.º 1, da CRP. IV ...

    ...De posse do código respectivo, asseguraram-se que tal n° estava ...410°, n° 2, do C. P. Penal; B) As escutas telefónicas não relevam para a ...n.° 206/93. 193. O arguido AA é angolano e solicitou autorização de residência, o que ...

  • Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola.

    ..., não podem aí ser sujeitos a acção penal nem ser presos preventivamente ou para ... da República e, por parte do Estado Angolano, pelo Gabinete Técnico de Auditoria Jurídica do ... e garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal. Artigo 60.º Efeitos da ...

  • - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude global, na sua gravidade, a partir do número de crimes cometidos, relacionando-a com a personalidade do agente com ponderação da persistência da conduta durante 2 anos, concluindo por sensíveis necessidades de prevenção geral e especial, não se pode dizer que o mesmo se ficou pelo emprego de fórmulas tabelares ou conclusivas, antes cumpriu o dever de fundamentação. - O limite máximo da moldura...

    ...e ps. Pelo art. 256°, nos i e 3, do Código Penal, nas penas de 9 (nove) meses de prisão por ...O arguido é cidadão Angolano, residindo em Portugal desde 1992; 2. Onde se tem ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

    ...; x simplificaçáo das regras do Código do Procedimento Administrativo e dos regimes de ... consideradas relevantes, com o Governo Angolano, no âmbito do Programa de Revitalizaçáo do ... e a idade estatutária de reforma (penalizando a antecipaçáo e premiando o prolongamento). No ...

  • Deve ser autorizada a revisão de sentença (artigo 449º, nº 1, alínea d), do CPP) que condenou o arguido na pena de expulsão, que não pode ser executada (artigo 33º, nº 1, da Constituição) por o condenado ter entretanto adquirido a nacionalidade portuguesa.

    ..., com o fundamento de que era cidadão angolano. O recurso é interposto da decisão na parte em ... no artigo 449, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, terminando a motivação do ...

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