código penal 1982
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A experiência da sua aplicação ao longo de mais de uma década tem demonstrado, contudo, a necessidade de ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ...ínio das vigências do Código Penal (CP) de 1982 (versão original) e do Código de Processo Penal ...
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Acórdão n.º 1/97, de 10 de Janeiro de 1997
... termos dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, com os fundamentos que passam ....º, n.º 1, do Código de Processo Penal de 1982 na sua versão original.' 2 - A questão tal como ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2010, de 26 de Novembro de 2010
... «sentença a proferir por tribunal náo penal», levando à suspensáo da prescriçáo do ...1, alínea a), do Código Penal (CP) na sua versáo originária e 120., n. ...1, alínea a), do Código Penal de 1982, versáo original, ou artigo 120., n. 1, alínea ...
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Acórdão n.º 477/2007, de 05 de Novembro de 2007
... n.os 1 e 3, e 56.o, n.o 1, alínea b), do Código Penal, e 74.o a. 77.o, 65.o a 69.o e 127.o do ...ância a 6.a versáo do Código Penal de 1982 em vigor até à sua revogaçáo pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 646/11.1TXCBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Os marcos temporais a considerar para efeitos de apreciação da liberdade condicional são calculados dentro da pena de prisão ainda não cumprida, resultante da revogação da liberdade condicional, e não por referência à inicial pena de prisão da qual veio a resultar a concessão da liberdade condicional subsequentemente revogada. II - Como resulta das actas da Comissão de Revisão do Código...
... temporais previstos no artigo 61° do código penal que ainda não tenham ocorrido, sempre com ...1982. Assim, o art.63.º, n.º2, na sua primitiva ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ...ínea b), e 120°, n° 3, do Código Penal de 1982 – por referência às falências em que ... -
Acórdão nº 236/96.7BAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I - Perante institutos diversos ou situações dissemelhantes - como é o caso, v. g., da prescrição e da determinação da pena no momento da condenação -, o n.º 4 do artigo 2.º do CP exige que se tenham em conta os diferentes regimes legais, por forma a que, de entre eles, o concretamente mais favorável - em bloco, assim considerado - seja o aplicável. II - Consequentemente, a avaliação da prescriç
..., por violação do artigo 2.°, n.° 4 do Código Penal, corolário do imperativo constitucional ... No domínio da vigência do Código Penal de 1982" e do Código de Processo Penal de 1987, a declara\xC3"... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Os Tribunais da Relação, na apreciação de uma impugnação da decisão sobre a matéria de facto podem utilizar, oficiosamente, as imagens do GoogleMaps/Street View, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, b), do Código de Processo Civil, devendo, no entanto, juntar as mesmas ao processo ou proceder à sua exibição, segundo o disposto no artigo 428.º,do Código de Processo Civil, facultando às partes o...
... e Princípios Gerais à Luz do Novo Código”, 4ª Edição, págs.126 e 127. 21. Na mesma ... de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal de 14 de janeiro de 2020 junto aos autos pelo ..., se, com o novo Código Penal de 1982, aparentemente deixou de existir uma total ... -
Acórdão nº 30/20.6T9VVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022
I - No artigo 392º do Código Penal de 1982, o crime de evasão era aplicável “à pessoa legalmente presa, detida ou internada em estabelecimento destinado à execução de reações criminais privativas da liberdade”, isto é, ao evadido que se encontrasse em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão ou de internamento. II - O legislador da reforma de 1995 (Decreto-Lei n.º 48/95,
... os Juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. No ... e punido pelo artigo 352.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 13 (treze) meses de prisão. ... original do artigo 392º no Código Penal de 1982 – em que o crime de evasão era aplicável ... -
Acórdão n.º 5/2003, de 17 de Outubro de 2003
... punido pelo artigo 201.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982 (versão originária) - 'Na mesma ...
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Acórdão nº 52/98.1GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
1 - Tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente. II - Neste sentido já o S.T.J. havia decidido, no assento nº 6/1975, que «a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, é...
...137º, nº 1, do Código Penal, a que se reporta o processo. 2. ... nº 2/89 reportado ao Código Penal de 1982, que «em matéria de prescrição do ... -
Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal (CP) de 1982] ele se encontra em ...
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Acórdão n.º 6/97, de 07 de Abril de 1997
... veio, nos termos do artigo 668.º do Código de Processo Penal de 1929, por considerar existir ... artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982.Funda-se para o seu pedido nas circunstâncias ...
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Anúncio 6847-DA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... artigo 228., n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal de 1982 e artigo 256., n. 1, alínea b), e ...
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Assento n.º 12/2000, de 06 de Dezembro de 2000
... acórdão, ao decidir que na vigência do Código de Processo Penal de 1987 o interrogatório do ... artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CP de 1982, está em oposição com o douto acórdão da ...
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Acórdão nº 07P2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
...446º do Código de Processo Penal (CPP): O despacho recorrido ....º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, e 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal ... -
Aviso de contumácia n.º 7095/2006, de 28 de Junho de 2006
..., previsto e punido pelo artigo 313., do Código Penal 1982, praticado em princípios de 1994, um ...
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Jurisprudência n.º 5/2001, de 15 de Março de 2001
... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, interpôs recurso ....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982 [..]', acórdão este que dá fundamento ao ...
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Aviso n.º 3624/2006, de 01 de Setembro de 2006
...1, e 314., alínea a), ambos do Código Penal de 1982, versáo originária, ou artigos ...
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Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,
... 131.º e 132.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, de 4 anos de prisão, pela prática de um ...1982, que passou a prever esta circunstância em ... -
Assento n.º 1/99, de 05 de Janeiro de 1999
...ém da comarca de Vila Nova de Gaia, recurso penal n.º 24249 da 2.' Secção. Pelo Acórdão de 17 ...A legislação é o Código Penal de 1982 - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
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Assento n.º 3/98, de 22 de Dezembro de 1998
...A legislação é o Código Penal de 1982 - Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
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Assento n.º DD50, de 17 de Março de 1989
... artigo 358.º, §§ 1.º, 2.º e 4.º, do Código Penal de 1886. Em audiência de discussão e ... da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição. Não ...
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Assento n.º DD46, de 28 de Janeiro de 1988
... de Justiça: Com base no art.º 668.º do Código de Processo Penal, o digno ... da entrada em vigor do Código Penal de 1982 o perdão de parte concedido após ela extingue a ...
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Anúncio 6847-PL/2007, de 11 de Outubro de 2007
...Código Penal de 1982, um crime de abuso sexual de ...