Código Nacional de Trânsito
14656 resultados para Código Nacional de Trânsito
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... artigo não é aplicável a contrato de trabalho de cidadão nacional de país membro do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que ...ções que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do ...
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Lei n.º 58/2019
... a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ...ção é simultaneamente de livre trânsito e de acesso a todos os locais em que sejam ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de estrangeiros do território nacional. A Assembleia da República decreta, nos termos ... Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea;. c) ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado;. c) Do conteúdo da decisão e das ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3"... processo criminal em que seja arguido um nacional de um Estado membro da União Europeia, aqueles ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 2.º Âmbito de aplicação. Artigo 3.º Liberdade de trânsito. Artigo 4.º Ordens das autoridades. Artigo 5.º Sinalização. Artigo ... no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos ...
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Lei n.º 49/2018
...ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital; h) Código de Processo ... parentais ou a tutela até ao trânsito em julgado da respetiva sentença. Artigo 138.º ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ..., nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto ...f) .. g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ...» a via pública destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos ...ção I, 'Dos crimes contra a soberania nacional', do capítulo I, 'Dos crimes contra a segurança ... transporte colectivo de passageiros em trânsito é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 4 - ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos. ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ... ao abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado;. b) Privação do direito de ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
...comunidade nacional;. e) Os indivíduos nascidos no território ...com trânsito em julgado da sentença, por crime punível ... não estão sujeitos às disposições do Código do. Imposto do Selo. Alterações. Alterado ...
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Lei n.º 118/2019
...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ..., no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a ... com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a ...
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Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...ção, regulação e disciplina de trânsito rodoviário não estão sujeitas ao disposto no ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... de visto, desig- nadamente para fins de trânsito, de turismo e de visita ou acompanhamento de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: No uso da autorização legislativa ...ério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.º ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... no n.º 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela ... na sentença condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em julgado. 2 - A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 1848/2019
...ção da entidade adjudicante: Guarda Nacional RepublicanaNIPC: 600008878Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Nacional de Trânsito / SRLFEndereço: Rotunda da Escola ...
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Anúncio de procedimento n.º 9786/2017
... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
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Anúncio de procedimento n.º 7498/2016
... entidade adjudicante: 600008878 - Guarda Nacional RepublicanaServiço/Órgão/Pessoa de contacto: nidade Nacional de Trânsito - Secção de Recursos Logísticos e ...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
.... . . . . . . . . 5 — Os pedidos de trânsito a que se referem os n. os 2 e 3 são ... da pessoa procurada em território nacional. 7 — O pedido de trânsito só pode ser ...(s) infração(ões) e disposição legal/código aplicável: ...
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Lei n.º 18/2022
...do território nacional. Altera o regime jurídico de entrada, ... sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa. de liberdade de ...como no disposto no Código de Fronteiras Schengen. 2 — Considera-se ilegal ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... de dois anos, contados desde a data do trânsito em julgado da decisão de homologação judicial ... referidos no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal ou se o processo se revelar de ... ou sendo encontrado em território nacional, aqui tenha praticado facto qualificado pela lei ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... de dezembro, são exercidas pelo diretor nacional da PSP. Artigo 6.º. Regime deontológico e plinar. Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ...Artigo 20.º. Livre -trânsito e direito de acesso. 1 - Aos polícias, quando ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- trativo (CPA), aprovado ... operações de transporte, incluindo o trânsito no território continental, de forma a assegurar ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... as novas ações forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da ... esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 - Se o tribunal competente não puder ser determinado com base no ...