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I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade» previstos naquela Lei, justificada pela inexistência nesses casos de inspecção interna ou externa por parte da AT.
II - O uso dos indicadores objectivos de actividade, previstos no art. 89.º da LGT, só será possível após a concretização da via regulamentar necessária para o efeito, o que ainda não aconteceu.
III - A utilização de métodos indirectos na determinação da matéria tributável, na sequência de inspecção e através das “margens médias de lucro líquido” a que se refere o art. 90.º, n.º 1, ...
...685.º-A, n.º 3, do Código de Processo Civil, resumiu em conclusões do segui...
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Fixar jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no artigo 107.º, n.º 1, do mesmo diploma
..., ao abrigo do artigo 437., n.os 1 e 4, do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso ext...
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.... 7.º . O art. 42.º do Código, define mais-valias realizadas como ganhos obtidos...
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Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo
... introduzidas no âmbito dos códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendiment...
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Cria na Região Autónoma dos Açores, o programa do curso Sócio-Profissional de sapateiro.
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...27.º do Código do IVA, não se verificou . o seu pagamento no pra...
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... termos do disposto no artigo 342.º do Código Civil. . 19. Não bastando por isso, que, a poster...