código irc 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa ... -01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em vigor a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... transitório de cinco anos contado a partir do exercício de 2008; ... c) Das normas internacionais de contabilidade adotadas pela União Europeia ou do SNC, consoante os casos, sendo ... consideradas como gastos, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... /2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31, em vigor a partir de 2008-01-01 Secção II Caducidade do direito de liquidação ...
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Acórdão nº 0872/14.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - As tributações autónomas de encargos com “viaturas ligeiras” e “despesas de representação” a que aludia a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro) e a que alude a alínea a) do n.º 3 do seu artigo 88.º (na redacção posterior) não violam os princípios constitucionais da tributação das empresas pelo...
... ao lucro tributável, nos termos do artigo 17.º e 23.º do Código do IRC, nomeadamente os encargos com viaturas, despesas de ... artigo 81.º do Código do IRC (na redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro), quanto ao exercício de 2009, e na alínea a) do n.º ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei n.º 29/2009, de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... n.º 90/2008, de 3 de junho, salvo o disposto no número seguinte ... 5 — De acordo ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Lei n.º 42/2016
... 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - O arrendamento das habitações transferidas ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ...
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Lei n.º 2/2020
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ... -Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, na sua redação atual, 28/2008 , de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e 266-D/2012 , de 31 de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28, em vigor a partir de 2010-04-29 Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01 Alterado pelo/a Artigo 14.º ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 11/2014, de 6 de março, sobre as indemnizações ... devidas em consequência de lesão ...
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Lei n.º 114/2017
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, ... ável pela transferência, não apresente transferências no triénio 2008 a 2010 para a fundação destinatária identificada na Resolução do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º ... , o disposto nos Decretos-Leis n.os 298/2007 , de 22 de agosto, 28/2008 , de 22 de fevereiro, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação ...
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Acórdão nº 00065/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...
... de Tributação dos Grupos de Sociedades nos exercícios de 2007 e 2008 e o reconhecimento de que optou por ser tributado, nestes exercícios, com ... de dedução de prejuízos fiscais que decorrem do artigo 71.º do Código do IRC, designadamente da alínea c) do seu n.º 1 ... 12 – Atendendo ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... o estabelecimento estável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 6 - Entende-se por massa ... 3 - A partir de 2008, é fixado anualmente na Lei do Orçamento do Estado o valor ...
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Lei n.º 12/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... 298/2007, de 22 de agosto, 28/2008", de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro ... 6 — A aplicaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- digo do IRC) e ... ção legislativa concedida pelo ar- tigo 74.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas ... b) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 0430/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Entre 01 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas...
... ão de tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso: «i ... integra», juízo que reiterou nos acórdãos n.ºs 267/2017 e 107/2008 ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ÚBLICA Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... g) do ... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código" das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). A Assembleia da ... fiscais inerentes ao Programa IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O artigo 98.º do ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... - O valor de realização é determinado de acordo ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula -se pelo disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 11. -A [ ... ] ... 1 - Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento náo podem ser ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro ... - O valor de realização é determinado de acordo ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, podem ... reduçáo das transferências a efectuar no Orçamento do Estado de 2008 ... 5 - Excepcionam-se do limite previsto nos n.os 1 e 2 os empréstimos ...
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Despacho n.º 9717/2017
... e Liderança (em 1986)Dinamizar, Gerir e Construir o Ideal (em 2006 e 2008)Seminário sobre Técnicas de Investigação Criminal (em 2016)Seminário ... (em 2006)Seminário sobre o Planeamento Fiscal Agressivo (em 2008)Código do Procedimento Administrativo (em 2004, 2015 e 2016)Reforma do IRC (em ...