Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...ão da situação global da empresa, em função da idoneidade, da capaci- dade técnica e da capac... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o...
Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito da sua pretensão no processo principal. 2. Tratando-se de processos de expropriação, a regra é a de que uma das partes seja uma entidade pública, o que significa dizer que os honorários aos peritos, pelo menos parcialmente, serão pagos pelo erário público; a que acrescem as situações em que a parte privada beneficia do apoio judiciário, cabendo também aí ao erário público suportar a despesa em análise. 3. Não é por isso provável que se venha a concluir que não se a...
... alínea c) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Reco...
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004 , de 15 de Janeiro
...o orçamental e de redução da despesa pública. Em cumprimento deste desiderato, estabelecem -se..., a qual- quer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja lu...a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ...
... 10 dias úteis, a contar da data de publicação (distribuição) do presente aviso no Jornal Ofici...-se os indivíduos com ou sem vínculo à Função Pública, que satisfaçam os seguintes requisitos ...- Código de Procedimentos Administrativos;. - Contratos Pú...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
..., abreviadamente designada por SRE, publicados nos anexos I e II do presente diploma, do qual faz... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1... de funções de inspecção com qualquer função, remunerada ou não, os dirigentes da IRT devem po...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ... e avaliação periódica em função dos resultados;. d) Observância dos princípios g...a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à...
...g) As entidades públicas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas e... processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o p...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ... e avaliação periódica em função dos resultados;. d) Observância dos princípios g...a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à...
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação nas situações relativas à reorganização administrativa ou à transmissão de funções administrativas entre instituições oficiais, porquanto essas situações, face ao disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da referida Directiva estão, expressamente, excluídas do seu âmbito de aplicação. II - Por isso, tendo a A. celebrado um contrato de trabalho sem termo com a Alta Autoridade para...
... de AAI da Ré ERC, tal como a de Empresa Pública (como o Metro) ou a do Banco de Portugal e a não ... com as actualizações da tabela da função pública (…)” (Alínea V) dos Factos Assentes)...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
... do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de ... e avaliação periódica em função dos resultados;. d) Observância dos princípios g...a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita à...
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