Segunda alteração à Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na certeza de que um “non liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação deve estribar-se em provas que permitam um juízo de certeza, uma convicção segura, que esteja para além de toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os fact...
...a do disposto no artigo 95.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ocupar-... como uma operação material de execução de sentença anulatória da sanção anteriormente... como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um pod...
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Resumo em linguagem clara
Altera a Portaria n.º 114/2008 , de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n. 195-A/2010. de 8 de Abril. O Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Li...
... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corr... devam correr no Tribunal de Execução de Penas, quando o recluso esteja em situação de insufici...
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99 , de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
...do Código da Execuçáo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;. e) Da aplicaç...
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a que se reporta o art.º 69º, do C. Penal, não pode ser dispensada, nem atenuada especialmente, suspensa ou substituída por caução de boa conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade.
..., n.º 1, alínea a) e 292.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 85 dias de multa, à taxa diári..., ou seja, pode ser suspensa na sua execução, ser substituída por pena alternativa ou ser espe... não poderia ser de outra forma, visando as penas a protecção de bens jurídicos e a reintegraçã...
I - Para efeito de realização de cúmulo jurídico há que identificar a primeira condenação em relação à qual o arguido tenha cometido anteriormente crimes, operando-se então um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e as aplicadas pelos crimes que lhe são anteriores. II - Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo idêntico, podendo ser todas englobadas num segundo cúmulo, se, identificada a primeira deste segundo grupo de condenações, todos os crimes das restantes lhe forem anteriores, ou, se assim não for, ter de operar-se outro ou outros cúmulos, seguindo a referida metodologia. III -Não tendo o tribunal recorrido assim procedido, cabe fazê-lo a este tribunal, no âmbito dos seus poderes de modificaçã...
... B) Violado se mostra o artigo 77º do Código Penal, sobretudo porque o acórdão recorrido fixo... de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob condição de acompanhamen...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... um dos objectivos fundamentais das penas, que é o de dissuadir o potencial infractor de co...
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