Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica» (cfr. Ac. do T.C. n.º 359/2011, de 12.07.2011), tal leitura de inconstitucionalidade poderá ser feita para além das situações de ofendidos, nomeadamente, perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
...669, 770 e 690, atestados médicos para justificação de faltas à audiência de jul... de maior complexidade e desvalor ético-jurídico, mormente os “crimes de colarinho bran...
Generalidades. 2. A publicidade do medicamento stricto sensu. 3. A promoção através de amostras. 4. A publicidade do medicamento universo-alvo: médicos e farmacêuticos. 4.1. Informação e seus pressupostos. 5. A problemática dos prémios, ofertas e outros benefícios. 6. Eventos científicos e acções de formação e promoção de medicamentos stricto sensu. 6. 1. Encargos com o acolhimento de médicos e farmacêuticos. 7. Códigos deontológicos da indústria farmacêutica lato sensu. 8. A publicidade ao medicamento e domínios conexos no anteprojecto do denominado código do consumidor. 9. Conclusão. 10. Anexos. 11. Referências bibliográficas.
... medicamento é, em princípio, um produto ético insusceptível de se confundir com os produtos e ...
O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a proteção dos direitos fundamentais à vida e a saúde.
Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas
.../2003, de 22 de Agosto, compete ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia elaborar e garantir ... possam ser prescritos ou dispensados por médicos, médicos dentistas ou odontologistas. 2 - É veda...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
... especial e em apoios educativos (actuais códigos de recrutamento 50, 52, 94, 95, 96 e 97) integram ...-se necessária a colaboração de médicos especialistas, a junta médica regional providenci...b) Reflecte sobre aspectos éticos e deontológicos inerentes à profissão, avaliand...
No Código Civil.
... daí, há um juízo valorativo de cariz ético-jurídico que, passando por parâmetros definidos ... como os estabelecimentos hospitalares, médicos ou outras pessoas ou entidades que tenham contribu...
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE , da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE , da Comissão, de 24 de Outubro
... industrial, incluindo os dispositivos médicos, é aplicável a presente lei apenas no que respe... termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15 -- As situaçõ... convenientemente informado do contexto ético, jurídico e regulamentar mais amplo do seu traba...
I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a integridade fisica ou para bens patrimoniais de qualquer valor, mas cuja tipicidade se mostre susceptivel de causar um dano incontrolavel sobre bens juridicos tutelados de natureza diversa. II - Ao arguido declarado inimputavel, irresponsabilizado do crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal por ele praticado, em virtude de sofrer de grave anomalia com possibilidade de agravamento, podendo fazer desencadear novos factos anti-juridicos graves, e de aplicar, nos termos do artigo 91 ns. 1 e 2 do Codigo Penal, a medida de segurança privativa de liberdade de internamento pelo pe...
... psiquiatrico, os Excelentissimos Peritos medicos vieram a concluir que o arguido e portador ha anos... da capacidade critica e o avaliar etico de atitudes e comportamentos bizarros; - E inimput...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A , de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
... especial e em apoios educativos (actuais códigos de recrutamento 50, 52, 94, 95, 96 e 97) integram ... -se necessária a colaboraçáo de médicos especialistas, a junta médica regional providenci...b) Reflecte sobre aspectos éticos e deontológicos inerentes à profissáo, avaliand...
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
..., que se constituem num verdadeiro Código de Deontologia Jurídica, na lição de Ruy de A... o mestre a criação uma avaliação de médicos recém-formados, como acontece com a OAB, sem emb... seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da pr...
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