código estrada contra ordenações

1513 resultados para código estrada contra ordenações

  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

    ... ou passagem de certidões, movido contra o Ministério da Administração Interna, julgou ... plano da fiscalização do cumprimento do Código da Estrada, os autos elaborados pelos seus ...ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no ...
  • Acórdão nº 757/17.0Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    O processamento em matéria de contra-ordenações rodoviárias obedece ao estatuído nos artºs 170º e ss. Do Código da Estrada, e só subsidiariamente é aplicável o RGCO.

    ...; artigos 138.º e 146.º, alínea l), Código da Estrada. Após o legal contraditório foi ...órioNos presentes autos de recurso de contra ordenação veio o arguido B…, recorrer da ...", C…, D… e E…, in Contra-Ordenações, E.S.P, pág. 30 e António Joaquim Fernandes, ...
  • Acórdão nº 750/15.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

    ... , n.º 2 , alínea a) , 3º e 146º , do Código da Estrada,  na sanção acessória de ..., aplicável subsidiariamente ao direito contra-ordenacional, dada a inexistência de norma ...°, n° 11/99, www.trc.pt,in " Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Sérgio Passos, ...
  • Acórdão nº 895/16.6Y5LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I–O Regime Geral das Contra-Ordenações não contempla qualquer preceito específico atinente à reincidência, circunstância agravativa geral que está prevista sim, de forma atomística, em alguns diplomas de regulamentação sectorial do direito de mera regulamentação social, tal como sucede no art. 143.º do Código da Estrada. II–Este preceito estabelece “um regime de reincidência...

    ... período de 120 dias pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos art.ºs 81.º, n.ºs 1 e 5, al. b) e 146.º, al. j), do Cód. da Estrada, a final, o veio a julgar procedente, e nessa ...e p. pelo art. 81.º, n.º 1 e 5 b), do Código da Estrada; b)-Condenou-o pela prática de uma ...é correcto afirmar-se que nas contra-ordenações estradais o prazo normal de prescrição é de ...
  • Acórdão nº 207.06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do...

    ...ção alentada pelo Ministério Público contra A.. ., casado, desempregado, nascido a 6 de ...b) e 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 260 dias de multa, à taxa ... art.º 55.º n.º 1 e 3 do Código da Estrada na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ... o arguido, pela prática das contra-ordenações referidas de c) a e), na coima única de € ...
  • Acórdão nº 207/06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007

    1. O legislador de 2007(Lei nº59/2007, de 04.09), na linha de alguma jurisprudência, operou uma alteração significativa e significante na discussão que se vinha fazendo quanto à criminalização da desobediência a ordem de autoridade pública ou emanada de agente com autoridade pública. Tomando decisivamente parte no dissídio o legislador optou pela não criminalização das condutas que decorram do...

    ...ção alentada pelo Ministério Público contra A.. ., casado, desempregado, nascido a 6 de ...b) e 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 260 dias de multa, à taxa ... art.º 55.º n.º 1 e 3 do Código da Estrada na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ... o arguido, pela prática das contra-ordenações referidas de c) a e), na coima única de € ...
  • Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
    ... o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao ...
  • Acórdão nº 426/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2008

    I – Em processo de contra-ordenação, tal como em processo-crime, o arguido que seja advogado não pode assumir o seu auto-patrocínio, embora possa ser patrocinado por uma sociedade de advogados de que seja sócio. II – Nos termos do artº 141º do Código da Estrada, não é possível a suspensão da pena acessória aplicada às contra-ordenações muito graves.

    ... da Relação de Guimarães: No processo de contra-ordenação nº 345807839 por decisão de 12 de ... nos termos do nº 2, alínea a), do Código da Estrada e a sanção p. e p. pelos arts. 138° ...ção acessória apenas às contra-ordenações graves (artigo 9º, nº 3, do Código Civil); b) ...
  • Acórdão nº 2098/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2008

    I – Não é inconstitucional o regime de notificações previsto no artº 176º do Código da Estrada. II – Apesar de o Código da Estrada conter apenas normas sobre o prazo de prescrição das contra-ordenações, das coimas e das sanções acessórias (artºs 188º e 189º), não deixa de se aplicar o RGCO, nomeadamente sobre a suspensão e a interrupção, tudo por força do disposto no artº 132º do...

    ...Por decisão, proferida no processo de contra-ordenação n.º 245172114, do Governo Civil de ...o) e 147.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada (CE), na coima de € 70,00 (setenta ... um regime especial para as contra-ordenações estradais, tendo criado mesmo um capítulo ...
  • Anúncio 1470-GV/2007, de 06 de Março de 2007
    ...31/02.6GAETR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gomes de Oliveira, ...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada, praticado em 27 de Janeiro de 2002, ...
  • Portaria n.º 208/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Fevereiro de 2000
    ...áticos 'sistema de gestão de autos de contra-ordenações relativos a infracções ao Código da Estrada e seus regulamentos (SIGA)' e 'sistema de ...
  • Acórdão nº 0311378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2003

    I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 139 do Código da Estrada tem natureza administrativa e deriva apenas da prática de uma contra-ordenação grave ou muito grave, não podendo confundir-se com a pena acessória do artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, que está estritamente ligada ao crime de condução em estado de embriaguez. II - Assim, não tem cabimento a sua...

  • Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
    ...-Lei n.° 224/94 de 27 de Agosto O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...ódigo da Estrada, substituindo-o pelo das contra-ordenações. Afigura-se então necessário, por ...
  • Aviso de contumácia n.º 4120/2006, de 13 de Setembro de 2006
    ...235/03.4PJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Mykytyuk, filho de Nocolao ...Ah989952, com domicílio na Estrada Exterior da Circunvalacáo, 1609, Casa 2, Rio ...do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2003 e um ...
  • Aviso n.º 7386/2006, de 14 de Dezembro de 2006
    ...442/01.4GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Simóes Leonor, filho de ...1, alínea b), do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 2001, um crime ... artigo 146., alínea a), do Código Estrada, praticado em 10 de Julho de 2001 e um crime de ...
  • Aviso n.º 3062/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...1, 122., n. 1 e 123., n. 1, todos do Código da Estrada e do artigo 3., n.os 1 e 2, do -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e de duas contra-ordenaçóes ao disposto no artigo 85., n. 1, ...
  • Acórdão nº 01P3108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    I - A negligência grosseira é uma forma qualificada de negligência que ocorre quando a violação dos deveres de cuidado e diligência que consubstancia a negligência simples assume uma mais intensa gravidade, quando os mais elementares deveres de precaução e prudência são de todo omitidos, quando o acto omissivo revela grande irreflexão ou ligeireza. II - E isso acontece, seguramente, quando, no...

  • Acórdão nº 2891/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2004

    I. - Para efeitos de cassação da carta de condução, não basta que o "auto de notícia" a que se refere o art.º 148.º, n.º 5, do Código da Estrada, se limite a inventariar as contra-ordenações graves ou muito graves que o arguido cometeu no passado. II. - Para ter as virtudes necessárias a despoletar validamente o procedimento processual da cassação do título de condução, esse auto de notícia...

  • Acórdão nº 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I. – Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal – artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 – mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. – A...

    ... aplicado o disposto no artigo 72 nº 1 do Código penal, atenuando especialmente a pena ao agente. ...da Estrada, só permite a condução de um veículo a motor ...contra"-ordenação p. e p. pelo nº 9 do art. 123º do C\xC3"... a norma que consagra essas contra-ordenações deixa absolutamente de ter campo de aplicação. ...
  • Acórdão nº º 277/06.8GBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I. - Aquele que, estando habilitado com carta de condução da subcategoria A1 (motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 Kw), for encontrado a conduzir veículos automóveis, não comete o crime de condução sem habilitação legal - artigo art. 3º do Decreto-Lei 2/98 - mas sim o a contra-ordenação do art.123º nº 9 do Código da Estrada; II. - A existência ou ausência de

    ... aplicado o disposto no artigo 72 nº 1 do Código penal, atenuando especialmente a pena ao agente. ...da Estrada, só permite a condução de um veículo a motor ...- o arguido, ora Recorrente praticou a dita contra"-ordenação p. e p. pelo nº 9 do art. 123º do C\xC3"... a norma que consagra essas contra-ordenações deixa absolutamente de ter campo de aplicação. ...
  • Acórdão nº 647/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    O facto do Código da Estrada prever, no art. 188.º, apenas que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos, não nos pode levar à conclusão de que, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, não existem causas de interrupção e suspensão.

    ... sentença que manteve a condenação pela contra"-ordenação acima referida pugnando pela revogaç\xC3"...Código de Procedimento Administrativo. São estes ... ao regime da prescrição das contra-ordenações estradais. O art. 188.º, do CE introduzido ... O facto do Código da Estrada prever no art. 188.º apenas que o procedimento ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a

    ...contra-ordenação que, com o nº 521/18.9T8MTJ, correm ...) e artigos 138º e 146º, alínea o), do Código da Estrada. 2.– A arguida não se conformou ...ões relativas a processos por contra-ordenações" e conforme resulta do estabelecido nos artigos 66\xC2"...
  • Acórdão nº 9810548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998

    I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no artigo 69 do mesmo diploma, sendo inaplicável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l. II - Não prevendo o Código Penal a suspensão da inibição de conduzir, esta, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal. III - A...

    ...: I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no ...ável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ... do Código da Estrada, é específica das contras contra-ordenações...
  • Acórdão nº 9810548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998

    I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no artigo 69 do mesmo diploma, sendo inaplicável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l. II - Não prevendo o Código Penal a suspensão da inibição de conduzir, esta, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal. III - A...

    ...: I - Ao crime tipificado no artigo 292 do Código Penal corresponde também a sanção prevista no ...ável o artigo 87 n.2 do Código da Estrada à condução com Taxa de Álcool no Sangue igual ... do Código da Estrada, é específica das contras contra-ordenações...
  • Acórdão nº 9840017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

    ... de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código a Estrada, recebida a acusação e designado dia para ...

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