codigo do trabalho pdf
4421 resultados para codigo do trabalho pdf
- Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
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Acórdão nº 00785/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Agosto de 2021
1 – Nos termos do artigo 56.º do Código dos Contratos Públicos [CCP], a proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo [Cfr. n.º 1], sendo que por atributo da proposta se entende qualquer elemento ou característica da mesma que diga respeito a um aspecto da execução do contrato submetido à...
... º, n.º 1 do CPTA, e artigos 639.º e 635.º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do CPTA [sem ... € 1.2SEGURANÇA E SAÚDE 1.2.1Sinalização da(s) frente(s) de trabalho, de acordo com o Plano de Segurança e Saúde e eventuais Planos de ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... ão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de trabalho, na categoria de ... ; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código do Procedimento Administrativo (CPA); e Constituição da República ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas instruções ... de ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... norma incriminatória constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código" Penal ... [lenocínio] , por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.\xC2" ... particularmente condicionadas, como objeto de trabalho ou de empresa, ... atividades que possam afetar a vida, a saúde e a ...
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Regulamento n.º 252/2019
... e Saúde; o) Sociologia; p) Sociologia das Organizações e do Trabalho. Artigo 3.º Organização dos ciclos de estudos 1 - Os ciclos de estudos ... pelo orientador(a); e) Declaração confirmando o respeito pelo Código de Conduta e Boas Práticas da Universidade, nomeadamente no que diz ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já na fase ... de ... (aludindo a insetos, répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Parecer (extrato) n.º 18/2020
Parecer (extrato) n.º 18/2020Sumário: Pagamento de trabalho suplementar aos médicos com formação especializada em Saúde Pública ... no artigo 17.º dessa Lei Fundamental.5.ª - O artigo 197.º do Código do Trabalho de 2009 (CT) vem fornecer o conceito de tempo de trabalho como ...
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Aviso n.º 9782/2016
... 9782/20161 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho ... :Legislação comum:Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua ...
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Aviso n.º 16656/2018
... o procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, aberto através do Aviso ... as seguintes temáticas:Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... dispõe a norma imperativa constante do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1 ... Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem ... fazia da sala um atelier fazendo barulho com os instrumentos de trabalho). A casa voltou a estar vazia, e, em 2014/2015, foi para lá viver uma ... -
Despacho n.º 10781/2016
... de consulta pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Ao abrigo das competências que me são ... ão pública de uma dissertação de natureza científica ou de um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados para este fim, ou um ...
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Edital n.º 1191/2019
... : Abertura de concurso de recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um ... à audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.7.4 - Apreciadas as respostas dos ...
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Edital n.º 1006/2019
... : Abertura de concurso de recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um ... à audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.7.4 - Apreciadas as respostas dos ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... e p. pelo disposto ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ... ilegal, p. e p. pelo ... de violência doméstica (em apreciação no Grupo de Trabalho ... – Alterações Legislativas – Crimes de Perseguição e ...
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Regulamento n.º 658/2016
... segundo ciclo e no ato público de defesa de uma dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio, reunindo o número de créditos ... não disponha, aplica-se a legislação especial na matéria e o Código ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... prestação de serviços genérico, previsto no artigo 1154.º do Código Civil e sujeito, por força do artigo 1156.º, à disciplina aplicável ao ... éu o seu inconformismo com a cessação por considerar que havia trabalho feito e questões pendentes relacionadas com o imóvel que afectavam o seu ... -
Aviso (extrato) n.º 8823/2021
... Procedimento concursal comum para preenchimento de sete postos de trabalho na categoria de técnico superior de diagnóstico e terapêutica ... de contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho, na categoria de Técnico Superior de Diagnóstico e ...
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Aviso (extrato) n.º 16268/2018
... concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I ... - Conhecimentos Gerais:Orgânica do IASFA;Estatutos do IASFA;CPA - Código do Procedimento Administrativo;Constituição da República Portuguesa;Lei ...
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Aviso (extrato) n.º 16268/2018
... concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I ... - Conhecimentos Gerais:Orgânica do IASFA;Estatutos do IASFA;CPA - Código do Procedimento Administrativo;Constituição da República Portuguesa;Lei ...
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Edital n.º 434/2019
... n.º 434/2019Concurso de recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 ... à audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.7.4 - Apreciadas as respostas dos ...
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Edital n.º 581/2017
... n.º 581/2017Concurso de recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 ... à audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.6.4 - Apreciadas as respostas dos ...
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Edital n.º 334/2019
... de concurso de recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 ... à audiência prévia, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.7.4 - Apreciadas as respostas dos ...
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Aviso n.º 23336/2023
... comum de recrutamento para o preenchimento de nove postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, três postos de ... por Portaria) e o Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo). 3 — Declara -se que não se encontram ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código" do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... Nos termos do artigo 57.\xC2" ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas instruções de ... preenchimento; ...
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Aviso (extrato) n.º 7834/2019
... concursal comum com vista à ocupação de 8 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I ... - Conhecimentos Gerais:Orgânica do IASFA;Estatutos do IASFA;CPA - Código do Procedimento Administrativo;Constituição da República Portuguesa;Lei ...