codigo do trabalho hotelaria
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... desde que não afecte a sua segurança ou saúde e a redução seja compensada nos três dias seguintes, no sector da agricultura, turismo, hotelaria ou restauração, em embarcação da marinha do comércio, hospital ou outro estabelecimento de saúde ou em actividade caracterizada por períodos ...
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Direção n.º 3/2021 de 6 de julho de 2021
... Publicado ao abrigo do artigo 454.º do Código artigo 454.º do Código do Trabalho...
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Direção n.º 8/2019 de 6 de dezembro de 2019
.... Publicado ao abrigo do artigo 454.º do Código... ao abrigo do artigo 454.º do Código do Trabalho...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
..., Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Setor de Hotelaria e Similares) - Alteração salarial e outras e texto consolidado . ... do disposto na alínea e) do n.º 2 do a rtigo 140.º do Código do Trabalho, considera-se que as atividades relativas à Hotelaria e ...
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Portarias de Extensão n.º 2/2021 de 27 de abril de 2021
... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ...ços de Angra do Heroísmo (Setor de Hotelaria e Similares) . O contrato ... do disposto no artigo 275.º do Código do Trabalho. Tendo em consideração a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
..., Instância Central - 4.ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183.º e seguintes, do Código" de Processo do Trabalho, contra \"APHP - Associaç\xC3"... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal" pedindo que o Tribunal ...
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Direção n.º 5/2023 de 28 de agosto de 2023
... Publicado ao abrigo do artigo 454.º do Código... ao abrigo do artigo 454.º do Código do Trabalho...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 14/2020 de 21 de outubro de 2020
... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ...ços de Angra do Heroísmo (Setor de Hotelaria e Similares) . 1 – Nos termos ...os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ...
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Despacho n.º 7543/2017
..., dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito: a) ...-A/2008, de 20 de novembro (Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. ...
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Despacho n.º 10723/2018
..., dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., estruturas de missão ou grupos de trabalho" criados ou a criar no seu âmbito: a) IAPMEI - Ag\xC3"...-A/2008, de 20 de novembro (Escolas de Hotelaria e Turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I. ...
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Acórdão nº 2685/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1. Na hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins do art. 140.º n.º 2 al. f) do Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, J.C.S.C. demandou Fundação ...640.º n.ºs 1 e 2 do Código" de Processo Civil, e consignando que se procedeu \xC3"... dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve, ... -
Acórdão nº 1148/16.5TBBRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I. Na interpretação das cláusulas de conteúdo regulativo das convenções coletivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, contidas no artigo 9.º do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem suscetíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II. Na fixação do sentido e alcance de uma norma, a par da apreensão literal...
..., Instância Central – 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação de interpretação de ... termos dos artigos 183º e seguintes, do Código de Processo do Trabalho, contra “BB – …” ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal” pedindo que o Tribunal ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores. . ..., é de dois anos, devendo este trabalho, sempr e que possível, ser acompanhado por ... 214.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, desde que a E mpresa assegure ao ...
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Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da...
... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra BBB. e CCC, pedindo que ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Assinale-se ainda que se não ... a desenvolver a mesma actividade de hotelaria - e que, assim, manteve a sua identidade. O que ... -
Acórdão nº 94/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, J1. 1. A A. veio intentar ação ..., violando o artigo 241.º n.ºs 1 e 9, do Código do Trabalho, que não chegou a gozar porque de ... entre a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... lei as atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ... muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são admissíveis para efeitos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/M
...ário: Converte a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola de Hote-. laria e ... bem como uma experiência em contexto de trabalho de excelência, facilitando a sua integração. ... individual de trabalho, regulado no Código do Trabalho e. demais legislação aplicável. ...
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Portaria de Extensão N.º 13/2010 de 25 de Janeiro
... do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE ...O contrato colectivo de trabalho entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, ... previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do ...
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Portarias de Extensão N.º 32/2009 de 10 de Dezembro
... do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE ... termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2011 de 28 de Fevereiro
..., SA e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras. ...Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE revoga a cláusula 25.ª ...
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Regulamento de Extensão N.º 25/2007 de 26 de Dezembro
... de São Miguel e Santa Maria (Sector de Hotelaria, Similares e Golfe). 1 - Nos termos do art. Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do ...
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Regulamento de Extensão N.º 25/2007 de 26 de Dezembro
... de São Miguel e Santa Maria (Sector de Hotelaria, Similares e Golfe). 1 - Nos termos do art. Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 10/2008 de 3 de Março
... SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração Salarial e Outras. ...Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 543.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE revoga a cláusula 26.ª ...
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Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...
... ilícita a alteração do horário de trabalho da Autora, quer por ter sido determinada sem o ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ... de línguas 1- Os profissionais de hotelaria e telefonistas que no exercício das suas ... -
Regulamento de Extensão N.º 55/2004 de 23 de Setembro
...Miguel e Santa Maria - Sector de Hotelaria e Similares - Alteração salarial. Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do ...