Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... a em- presa a realizar determinados trabalhos, nele elencados, quando o valor dos mesmos não e...ão da situação global da empresa, em função da idoneidade, da capaci- dade técnica e da capac... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... capaz de criar mais e melhores postos de trabalho, proporcionando simultaneamente maior coesão soci..., abreviadamente designada por SRE, publicados nos anexos I e II do presente diploma, do qual faz... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. Artigo 42.º. Apoio técnico. 1... de funções de inspecção com qualquer função, remunerada ou não, os dirigentes da IRT devem po...
A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa, circunscrita ao caso concreto, pode ser requerida seja pelo lesado seja por qualquer das entidades a que o artº 9º nº 2 CPTA atribui legitimidade – cfr. artºs. 130º nº 1 e 73º nº 2 CPTA. 2. Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o artº 73º nº 2 CPTA confere legitimidade, apenas, a quem possa ser directamente abrangido pelo campo de aplicação da norma, ou seja, ao lesado. 3. A suspensão de eficácia de norma regulamentar imediatamente operativa requerida com efeitos circunscritos ao caso dos associados do Sindicato Requerente abrangidos pelo campo de aplicação da norma, impõe a identificação específica desses mesmos associados interessados na suspensão, sob pena de falta de interesse...
... que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e n°2 do art° 73° e n° ... tutela cautelar tem fundamentalmente uma função cristalizadora, de protecção do status quo ante ..., dos artºs 476º a) e 477º d) do Código de Trabalho, aplicáveis no domínio do associativ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... prejuízo das que venham a resultar dos trabalhos daquela Comissáo. Assim:. Nos termos da alínea a...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou garantia b...
... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da Le...g) As entidades públicas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas e... processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o p...
... via electrónica pela Administração Pública;. Curso sobre o Código de Procedimento Administra...; Curso sobre: Regime Jurídico da Função Pública; Seminário "Anova estratégia europeia p..."; Seminário "Desafios do Código do Trabalho". Conferência sobre "Os prazo de em Processo Civi...
I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação nas situações relativas à reorganização administrativa ou à transmissão de funções administrativas entre instituições oficiais, porquanto essas situações, face ao disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da referida Directiva estão, expressamente, excluídas do seu âmbito de aplicação. II - Por isso, tendo a A. celebrado um contrato de trabalho sem termo com a Alta Autoridade para...
... de AAI da Ré ERC, tal como a de Empresa Pública (como o Metro) ou a do Banco de Portugal e a não ... com as actualizações da tabela da função pública (…)” (Alínea V) dos Factos Assentes)...
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das actividades dos órg... ao exercício de determinada função. 2.As competências técnicas traduzem-se na capac... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2.Os candidatos re...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
..., que induzam a criaçáo de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovaçáo tec...
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