Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99 , de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - à ... o constante do referido EPAP e, nas suas faltas e omissóes, o constante do Código do Trabalho e ...
Nomeação.
... em regime de contrato individual de trabalho e os regulamentos internos do pessoal em regime de...e do Código do Trabalho;. t) Coordenar o funcionamento dos Posstos de Atendimento em matéria de férias, faltas e licenças;. u) Responder aos pedidos dos operado...
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
... prestaçóes pagas como contrapartida do trabalho prestado (a remuneraçáo), que relevam do direito...do Código do Trabalho, sáo equivalentes à entrada de contr... o direito às correspondentes licenças, faltas e dispensas. 5 - Os direitos previstos no presente...
I – O crédito de horas, até 4 dias por mês, atribuído aos dirigentes sindicais para o exercício das respetivas funções, traduz uma medida de proteção da liberdade sindical, constitucionalmente imposta e cumprida pelo legislador ordinário e visa fazer com que os empregadores não prejudiquem, por qualquer forma, os trabalhadores eleitos para as respetivas estruturas representativas, por causa do exercício das correspondentes funções, fazendo equivaler a utilização do crédito a trabalho efetivo, para todos os efeitos, inclusive o da retribuição II – Tal deve ser assim entendido, mesmo na vigência do CT2009 e apesar do disposto no seu Art.º 260.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2.
..., incluindo a autora, apenas se regem pelo Código do Trabalho, pois não há qualquer convenção co... de refeição devesse ser pago no caso das faltas dadas para o exercício de funções sindicais. 1...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...3 - As faltas previstas nos números anteriores não determinam ... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...
... lactante, licenças por parentalidade ou faltas para assistência a menores. 7 - É inválido o ac...
Honorários dos árbitros.
... nos termos do n.º 1 do artigo 568.º do Código do Trabalho ou arbitragem de serviços mínimos. 5... arbitral constitui motivo justificativo de faltas ao trabalho, a que se aplica o regime das faltas j...
... de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar R...mero de Contribuinte Fiscal, residência, código postal e número de telefone);. b) Identificação...- Regime do Direito a Férias, Faltas e Licenças dos funcionários e agentes;. - Est...
CCT entre a URMA - União Regional das Misericórdias dos Açores, a URIPSSA - União das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo e Outro - Revisão Global.
...163.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPÍTULO III. Formação Profissiona...es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuiç...
CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores - Revisão Global.
... termos do artigo 163.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPITULO III. Formação Profissional...es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuiç...
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