codigo do trabalho faltas

21632 resultados para codigo do trabalho faltas

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; d) Artigos 103.º a 106.º, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas" e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.º a 126.º e 476.º, sobre protecç\xC3"...
  • Acórdão nº 08S835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - O comportamento exemplificativo de justa causa de despedimento consagrado na alínea g) do nº 3 do artº 396 do Código do Trabalho [cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas, em cada ano civil], não é traduzido numa dada ou concreta ausência ao trabalho, mas sim numa actuação que desencadeou os somatórios das ausências ali mencionadas. II - Por isso, estando em causa a instauração de...

    ... de 2005 e pelo 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra BB - Serviços de ..., sendo-lhe imputado o cometimento de faltas injustificadas ao serviço, que não foram ...372º do Código do Trabalho. 7. O douto acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 07S050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - Por força do disposto no n.º 3 do art. 228.º do Código do Trabalho, devem ser justificadas as faltas do trabalhador que se prolonguem para além do período inicialmente comunicado ou constante do documento justificativo das faltas. II - Porém, se esse impedimento do trabalhador à prestação do trabalho se prolongar por período superior a 30 dias, o contrato de trabalho considera-se suspenso,...

    ...-se a Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuições, ... 6 dias ao trabalho sem que justificasse as faltas, verificaram-se os requisitos para o despedimento ...3 do art. 228° do Código do Trabalho ao caso sub judice é plenamente ...
  • Acórdão nº 08S606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui o Código do Trabalho) não podem ser considerados como actos normativos subsumíveis ao conceito constitucional de lei de valor reforçado. II - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 225º, nº 2, alíneas d), última parte, e h), e 213º, nº 3, do Código do Trabalho, não devem ser caracterizadas como...

    ... Pelo Tribunal do Trabalho de Beja instaurou o Sindicato dos Trabalhadores ... férias a que se reporta o artº 213º do Código do Trabalho, em consequência devendo a mesma ré ... actividades, considerou tratarem-se de faltas justificadas ou suspensões do contrato de ...
  • Despacho n.º 3216/2017
    ... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor ..., nos termos da lei;h) Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto, nos ... sobre a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... 2 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que a Comissão ...
  • Lei n.º 1/2022
    ... 3 de janeiroSumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de ... no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.Alarga o período de faltas ...
  • Lei n.º 1/2022
    ... 3 de janeiroSumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de ... no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.Alarga o período de faltas ...
  • Aviso n.º 18497/2018
    ... para ocupação de 12 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ...ções; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 15.º Faltas por doença. Artigo 16.º Carreira contributiva. Artigo 17.º ...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação complementar. Título II Modalidades ...
  • Deliberação n.º 558/2018
    ... Autorizar a definição dos horários de trabalho dos trabalhadores, de acordo com a Lei Geral do rabalho em Funções Públicas e o Código do Trabalho;b) Justificar faltas nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ...SECçÁO II Faltas. Artigo 44.o. Regime de faltas. 1 - A falta de ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... judicialmente no então Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do seu ... das mais graves consequências; que as faltas, sem aviso prévio ou justificação, originaram ... dos artigos 352.º e 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho dado só ter sido notificada ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Trabalho.» Artigo 3.º Aditamento ao ...éria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- tantes dos ...
  • Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...

    ...Trabalho de Gondomar e mediante formulário a que aludem s artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção ... múltiplo e que com as referidas faltas dadas pelo mesmo teve que retirar pessoal de ...
  • Despacho n.º 4673/2019
    ... Trabalhadores"."Segurança e Saúde no Trabalho"."Lei do Trabalho em Funções o de Projetos"."Código do Processo Administrativo"."Lei dos compromissos ..."O Código do Trabalho"."Regime de Férias, Faltas e Licenças"."Gestão e Desenvolvimento de ...
  • Despacho n.º 4673/2019
    ... Trabalhadores"."Segurança e Saúde no Trabalho"."Lei do Trabalho em Funções o de Projetos"."Código do Processo Administrativo"."Lei dos compromissos ..."O Código do Trabalho"."Regime de Férias, Faltas e Licenças"."Gestão e Desenvolvimento de ...
  • Despacho n.º 10075/2018
    ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... previstos o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;11 - Conhecer e decidir ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
  • Despacho n.º 1115/2019
    ...- Ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;2 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão ... do Trabalho;h) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
  • Aviso n.º 11846/2019
    ... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo). 4 - Consultada a ..., artigos 237.º a 257.º (Férias e faltas), na sua redação atual - Código do Trabalho; ...
  • Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

    ...ão, nos termos do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí ... não podem , por isso considerar – se as faltas dadas até 03/09/2021 como justificadas” chegou ...
  • Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

    ...do Trabalho – J1) e mediante formulário a que aludem os tigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção ... pela empregadora e, ainda, que algumas das faltas se deveram à necessidade prestar apoio aos seus ...
  • Aviso n.º 16054/2016
    ... público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ...-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... Trabalho em Funções Públicas (Férias, Faltas e Licenças); Código do Trabalho - Capítulo das ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da ...
  • Deliberação n.º 485/2018
    ... pertinentes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de contrato individual de trabalho;6 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão ... do Trabalho;g) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...
  • Despacho n.º 825/2018
    ... conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... práticas inovadoras de organização do trabalho e uma gestão de proximidade, monitorizando ... do Trabalho;f) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por períodos até 60 dias, ...

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