...j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhado...#Artigo alterado por Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009, Diário da República ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... da retribuiçáo à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuiçáo mínima m...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus estabelec... de outras consequências previstas no Código do Trabalho. 2 - O valor mínimo da indeminizaçã...
... guarda do posto consular e mantê -lo actualizado. 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, ... mais dos seguintes tipos de horários de trabalho:. a) Horário rígido;. b) Horário flexível;. c)..., 1.ª série — N.º 63 — 31 de Março de 2009 1971 sivamente, no exercício das funções referi...
A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado como tecnológicos ou estruturais, relativos à empresa. Assim, o momento decisivo, sob o ponto de vista do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho, localiza-se, não no feixe de ponderações técnico-económicas ou gestionárias a que alude o art.º397/n.º2 do CT, mas no facto da extinção do posto de trabalho, e na constatação da inexistência de função alternativa para o trabalh...
... fotocópias, correspondência, manter actualizado o arquivo, envio de questionários, execução de ... do disposto no n.º 4 do art.º 403º do Código do Trabalho (doravante designado, abreviadamente, ... não lançar nenhuma nova publicação em 2009 e até que a situação económica esteja clara e ...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... a que se refere o artigo 106.º do Código do Trabalho, no respeito das disposições dos res...k) Manter permanentemente actualizado o registo de trabalhadores em cada um dos portos e...usula 11.ª venceu-se no dia 1 de Janeiro de 2009. 4 - Aos trabalhadores a que se refere o n.º 3 da...
... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade eco...#Artigo alterado por Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009, Diário da República n... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n. 2. 7 - O disposto no número ante...
Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
... o disposto no n.º 2 do art.º 516.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... este a organizar e manter devidamente actualizado o cadastro e o registo de desempregados, donde con...
...n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por desp... para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na ár...Código do Procedimento Administrativo:. * Decreto-Lei n....(Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), actualizado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
...- rios, em razão da prestação de trabalho ou de exercício de cargo ou função, concorrem ... do n.º 2 do artigo anterior é actualizado mediante aplicação dos coeficientes de desvalori...
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