código do trabalho actualizado

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9330791, de 01 Março 1994

Recurso nº JTRP00007596, Ponente ARAUJO BARROS

I - O dano traduzido em perda parcial da capacidade de trabalho reveste sempre a natureza de dano patrimonial, ainda que da perda da capacidade de trabalho não resulte perda de vencimento. II - As disposições dos artigos 566, número 2 e 805, número 3 do Código Civil traduzem formas diferentes e alternativas de actualização da indemnização. III - Se o autor peticiona uma quantia fixa poderá o tribunal actualizar o " quantum " indemnizatório pelo recurso ao critério do artigo 566, número 2. IV...

Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento - (01 Janeiro 2006)

Renda e Encargos

Helder Martins Leitão - Advogado

I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de pagamento de renda. a) Impugnação do depósito. b) Levantamento do depósito.

Os Incentivos ao Serviço Militar - (01 Janeiro 2007)

Ministério do trabalho e da solidariedade social

Gabriel Barbosa Campos

Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro Capítulo I . Natureza e objectivo. Capítulo II Prestações de desemprego e capacidade e disponibilidade para o trabalho. Secção I Prestações de desemprego. Secção II Capacidade e disponibilidade para o trabalho. Capítulo III Condições de atribuição das prestações. Capítulo IV Montante das prestações. Capítulo V Duração das prestações. Capítulo VI Deveres e consequências do seu incumprimento. Secção I Deveres. Secção II Faltas. Secção III Incumprimento ...

Do Condomínio. Apontamentos e Minutas - (01 Janeiro 2007)

Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação

Almeida & Leitão, Lda

Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.

O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social - (28 Outubro 2007)

Referências Bibliográficas

Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes

Acórdãos Legislação Internet

Guia da responsabilidade dos médicos - (01 Janeiro 2006)

A Responsabilidade Médica

Franco Caiado Guerreiro & Associados - Sociedade de advogados

Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii. Regulamentação do Código Civil: Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade contratual. A ...

Autonomia administrativa dos Açores antes de 1976. Apontamentos jurídicos - (28 Outubro 2008)

Quarta fase: Unitarismo do Estado Novo

Arnaldo Ourique - Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

I. Antecedentes - II. Decreto nº15 805 de 31 de Julho de 1928 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Distritos açorianos, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, Bases de Administração do Território das Ilhas Adjacentes, Lei 1967, de 30 de Abril de 1938 - A) Antecedentes - 1. Proposta da Junta Autónoma de Ponta Delgada - 2. Os deputados - B) Lei nº1967 de 30 de Abril de 1938 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Com...

Manual dos Senhorios e Inquilinos - (01 Janeiro 2006)

Novo regime do arrendamento urbano.

Delfim Aguiar - Advogado

Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.° Invocação de justo impedimento.- Secção V Consignação em depósito.- Artigo 17.° Depósito das rendas.- A...

Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas - (17 Agosto 2009)

O poder jurídico

Arnaldo Ourique - Mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa

A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto polí...