código do trabalho actualizado
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalho; i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
...°,496°, 562°, 563° e 566°, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 4° e 7° ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos. 28. Provocaram à autora um ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ... -
Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...
...ão da Autoridade para as Condições do Trabalho[2], proferida em 26-04-2019, que aplicou à ...1, 4, al. a), e 5, do Código do Trabalho, em que foi condenada na coima de 25 ... Trabalho); c) obrigação de manter actualizado, no local de trabalho respectivo, o registo de ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
...: Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... alínea f) do nº 2, do artigo 140º do Código do Trabalho”, justificação essa que não pode ... do Processo do Trabalho Anotado e Actualizado” ao salientar a existência de uma diferença ... -
Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
...145.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, requerer a revisão da ... da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... incorrem nas penas do artigo 188.º do Código Penal. Artigo 36.º (Outras obrigações de ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ... da indemnização exceder o valor actualizado que resultaria para a respectiva aquisição, nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ódigo, considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica. ... paga relativamente ao montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número anterior aplica-se ao ...
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Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
... em Regime de Contrato Individual de Trabalho do Município de Vila Nova de Gaia e o Mapa de ...k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal. Artigo 34. Deveres dos ...Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ..., 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a procura activa ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... da aplicação da taxa de 8% ao valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato. ... abrigo dos artigos 1061.º e 1101.º do Código Civil, a correcção extraordinária da renda ..., se encontrar incapacitado para o trabalho por invalidez; b) ...
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Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...çáo e desenvolvimento da relaçáo de trabalho do pessoal em regime de contrato individual de ...k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal em cada um dos Serviços. ...Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto. Sem afectar a ... desde a aprovação do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de registo tiver sido ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma. O orçamento ... judiciais em curso, acidentes de trabalho e doenças profissionais. Para efeitos de ... autarquias locais elaboram e mantêm actualizado" o inventário de todos os bens, direitos e obriga\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... caderneta predial, desde que este documento se encontre actualizado. 5 - A não descrição dos prédios prova-se mediante a exibição de ..., com um traço horizontal, no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo 140.º Registo de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
..., higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ...a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...
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Acórdão nº 1272/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2004
I - O assistente carece de legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, impugnar, por via de recurso, a parte da sentença que decidiu suspender a execução da pena de prisão, se não logrou demonstrar que essa decisão o afectou, tarefa que, de resto, não se antevê fácil quando está em causa um crime de natureza pública. II - A decisão assumida na sentença sobre a matéria de facto só...
...137º, nºs 1 e 2 do Código Penal e de uma contra-ordenação prevista e ... de auferir como contrapartida do seu trabalho, até atingir a idade de 70 anos), Esc. 43 904 ... respectivo foi objecto de cálculo actualizado, pelo que só vence juros à taxa legal desde a ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de ... ou ceia completa, valor que foi actualizado para 3,23€ a partir do ano de 2010, perfazendo ... período vigorando o artigo 269.º do Código do Trabalho, prevendo um acréscimo de apenas 50% ... -
Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
... Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o ...çóes de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo a avaliaçáo e registo actualizado ...
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Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -
... emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril de 2003 no Tribunal do ... - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código do Trabalho (artigo 82.º do DL 49408, de 24 de ... valor de 120.000$00, que veio a ser actualizado para a quantia de 150.000$00. 5 - Autor e ré ... -
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... fica incumbido de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas que ... de regulamentação colectiva de trabalho. CAPÍTULO II Inclusão de cláusulas contratuais ...ízo do que dispõe o artigo 437.° do Código Civil; f) Impeçam a denúncia imediata do ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ...
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Acórdão nº 6911/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I- Parece resultar do disposto no artº 39º, nº 2, do CPT, que o decretamento da suspensão do despedimento faz renascer para o empregador apenas o dever de pagamento da remuneração mas não o da ocupação efectiva. II- Nada parece obstar a que numa providência cautelar em que se pede a reintegração efectiva se possa analisar, em termos meramente perfunctórios e num juízo de mera probabilidade, a...
... de reintegração efectiva em posto de trabalho, contra T , pedindo: A - seja decretada, pelos ... do disposto no artigo 384.º, n.º 2, do código de processo civil e no disposto no artigo ...." 3.-Código do processo Anotado e Actualizado... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... além dos fixados na legislação do trabalho aplicável. 2 - As convenções colectivas de ... devem manter organizado e actualizado o cadastro do pessoal docente e o processo ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal. Art. 62.º Os docentes que se encontrem em ...