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• Código do Trabalho

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• Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

I - O assédio moral ou mobbing, abrangido no âmbito de tutela do art. 24.º, n.º 2 do Código do Trabalho de 2003 (CT/2003) – consubstanciado num comportamento indesejado do empregador e com efeitos hostis no trabalhador – é aquele que se encontra conexionado com um, ou mais, factores de discriminação, de entre os expressamente previstos no art. 23.º, n.º 1, do mesmo diploma legal e 32.º, n.º 1, do Regulamento do Código do Trabalho (RCT). II - Assim, o trabalhador que pretenda demonstrar a existência do comportamento, levado a cabo pelo empregador, susceptível de ser qualificado como mobbing ao abrigo do disposto no referido art. 24.º, n.º 2, para além de alegar esse mesmo comportamento, tem de alegar que o mesmo se funda numa atitude discriminatória alicerçada em qualquer ...

• Regulamentação do Código do Trabalho

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• Alterações ao código do trabalho e à regulamentação do código do trabalho

O Parlamento aprovou, em Março, alterações às normas do Código do Trabalho e do Regulamento do Código do trabalho relativas à negociação e à Contrataç...

• Actualização de Informação Legal & Económica
• Núm. 4/2006, Abril 2006

• Código de Processo do Trabalho

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• Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

• Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara  

• Diário da República núm. 1, 03 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

• Portaria de Extensão N.º 23/2011 de 12 de Agosto

Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações ao acordo colectivo de trabalho entre várias instituições de crédito e a FEBASE - Federação do Sector Bancário.

... termos dos n.os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Cód...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 155, 12 de Agosto de 2011
• Série 2
• D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

• Convenções Colectivas de Trabalho

Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...

... n.º 22/2008, nos termos do artigo 549 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 22, 18 de Novembro de 2008
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 078sup, 04 de Agosto de 2009
• Série I
• Assembleia Legislativada Madeira