codigo do registo bens moveis

8306 resultados para codigo do registo bens moveis

  • Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro de 1995
    Decreto-Lei n.° 277/95 de 25 de Outubro Os bens móveis sujeitos a registo são, de há longa ... Ora, o Código do Registo de Bens Móveis visa alterar esta ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz; d) A ... preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis. 3 - Os créditos e as ...
  • Acórdão nº 00445/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... A e C do CPPT e art° 341 e 342 do Código Civil ... g)- A ilegalidade das penhoras ... da extensão da penhora na medida em que os bens penhorados forem manifestamente desnecessários ... A penhora de móveis sujeitos registo está sujeita a registo, nos ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... autenticação prévia de quem acede; c) Registo eletrónico dos acessos e dos dados acedidos ... ção, arrendamento e alienação de bens móveis; d) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ... de locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis ou de contratos de aquisiçáo de serviços. O ... contidas nos alvarás ou nos títulos de registo ou nas declaraçóes emitidas pelo Instituto da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ... e de aquisição de serviços ... º a apresentação de um certificado de registo criminal ou, ... na sua falta, de documento ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens"; ... d) Não realizar obras na habitação sem pr\xC3" ... abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, após o decurso do prazo de 30 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios constituídos a partir de ... , como sejam a extensão da hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a constar do ... artigo 691.º do Código ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... Após trânsito, remeta boletins ao registo criminal ... | Solicite a elaboração de Plano ... utilizavam aparelhos de comunicações móveis" e cartões especificamente adquridos para tal fun\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ... registado ou entrega presencial, com registo da data e hora da receção, que deve acontecer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... , que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... penal, bem como ao destino final que os bens por elas abrangidos tiveram, nomeadamente a ... óveis, nos termos do artigo 16.º, e com móveis afetos ao serviço público são ressarcidas, em ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ...
  • Acórdão nº 08B395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
    ... de Lisboa, em cuja Conservatória do Registo Automóvel foi constituída reserva de ... efeito do n.º 3 do artigo 7.°, ambos do Código Civil, considerando assim revogado o referido ... érias abrangidas pelo Código do Registo de Bens Móveis, exceptuando o nº 3 do art. 2º, e arts ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ípio onde estiver a maior parte dos móveis; ... b) Não tendo o falecido deixado bens em ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ... a identificação dos veículos e registo de informa- ção com vista à cobrança das ... ção nomeadamente projetores fixos ou móveis em que o fluxo luminoso, de modo per- manente ou ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, se, após o decurso do ... ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... de informação, as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... ço do agrupamento 02 - «Aquisição de bens e serviços» do orçamento de atividades, desde ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, e que superem, por esse facto, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... , as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 1155-15.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -A norma do nº 1 do artigo 291º do Código Civil consagra um desvio do princípio geral sobre nulidade ou anulabilidade expresso no artigo 289º, quando esteja em causa a restituição de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo. -Esta solução original do nosso ordenamento jurídico, no âmbito da oponibilidade da nulidade e anulabilidade, representa um claro compromisso entre os interesses que...

    ... ículo automóvel ... - ... - ... , ordenado o registo de aquisição a favor da autora, assim como o ... ão do negócio (nº 2 do artº 291º do Código Civil) ... 4ª-Em qualquer caso, o negócio a ... ção do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... pela Comissáo de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos introduzem -se, desde ... públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços pelas ... a apresentaçáo de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento ...
  • Acórdão nº 0331363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)

    É apenas legalmente admissível a inscrição registral definitiva, quer do direito de propriedade (de veículo automóvel), quer da locação financeira.

    ... que seja ordenado à Conservatória do Registo de Automóveis para que proceda ao registo ... constitui uma inovação introduzida pelo Código do Registo de Bens Móveis - - art. 1º do DL ...
  • Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...

    ... do disposto no n°1 do art° 237 do Código de Procedimento e Processo Tributário ... f) ... não lhe é comunicável não podiam os seus bens próprios ser penhorados para responder por uma ... contra o despacho de penhora de bens móveis e imóveis que lhe pertenciam ... Nestes autos, ... bens imóveis ou móveis sujeitas a registo, e que visa conferir ao cônjuge a qualidade de ...
  • Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...

    ... de 2009, para proceder á separação de bens ... 5º O senhor juiz considerou os embargos ... º do CPPT e ainda do artigo, 825.° do Código do Processo Civil; 8. A petição inicial foi ... órios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua ... incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não ...

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