codigo do processo insolvencia

• A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à dignidade do sobreendividado contra cobranças abusivas e constrangedoras. 3.5. Da limitação de desconto mensal a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado. 3.6. Da ação revisional para modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas. 3.7. Da obsolescência do processo de insolvência civil individual regulado no código...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

.... . . . . . d) Quando sejam objecto de processo de insolvência;. e) (Revogada.). f) . . . . . . ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 6 — Decorrido o...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Noções gerais

A INSOLVÊNCIA é um processo de execução universal porque afecta todo o património do devedor. E tem por finalidade: * A liquidação do património do devedor insolvente e * A satisfação dos direitos dos credores através * Da distribuição do produto ou * Pela forma traçada no plano de insolvência.

• Notas Práticas ao Código da Insolvência
• Estrutura Da Apresentação

• Acórdão nº 077257 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 1991

O artigo 1175 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel a insolvencia, face a dissemelhança dos interesses protegidos pelos dois institutos e porque as situações previstas naquela disposição pressupõem o exercicio da profissão de comerciante, pelo que não existe prazo para os credores exercerem o direito de pedir a declaração de insolvencia do devedor não comerciante.

• Acórdão nº 1556/09.8TBAMT-W.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

I - O administrador da insolvência tem, nos termos do disposto no 188°, n° 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o dever de apresentar parecer, devidamente fundamentado e documentado, sobre os factos relevantes para a apreciação da qualificação da insolvência. II - Este dever de fundamentação do parecer do administrador da insolvência justifica-se por ser relevante à decisão a proferir no incidente, sendo certo que ela é essencial para que os insolventes possam dele defender-se (ou os credores atacá-lo, se nisso tiverem interesse). III - Para se apreciar da falta de fundamentação do parecer não interessa averiguar da sua procedência e justeza; interessa tão só apurar se ele expõe os elementos necessários e relevantes para a tramitação do processo e posterior deci...

• Acórdão nº 077257 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1991

O artigo 1175 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel a insolvencia, face a dissemelhança dos interesses protegidos pelos dois institutos e porque as situações previstas naquela disposição pressupõem o exercicio da profissão de comerciante, pelo que não existe prazo para os credores exercerem o direito de pedir a declaração de insolvencia do devedor não comerciante.

• Regulamento das Custas Processuais

...ARTIGO 1. Regras gerais. 1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo ... Salarial, no processo judicial de insolvência apresentado nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 ...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 077908 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 1989

I - O Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro, veio alterar a redacção do n. 1 do artigo 125 do Codigo das Custas Judiciais, retirando a referencia que no artigo se fazia a hipotese do processo transitar para outro Tribunal, prevendo-se agora as hipoteses de suspensão do processo e de o processo subir em recurso ou de estar parado por mais de dois meses. II - Assim, quando um processo de execução for remetido a outro Tribunal, nos termos do artigo 870 do Codigo de Processo Civil, a fim de ai ser decretada a falencia ou insolvencia do executado, e este ultimo o Tribunal competente para a elaboração da respectiva conta.

• Acórdão nº 079483 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1990

I - Todas as fianças, gratuitas ou onerosas, estão abrangidas pela alinea b) do artigo 1200 do Codigo de Processo Civil. Dai que, em caso de insolvencia, sejam resoluveis em beneficio da massa patrimonial e com efeito retroactivo. II - O aval apresenta-se essencialmente como uma fiança, aplicando-se-lhe, portanto os principios fundamentais deste dado que, as disposições proprias da Lei Cambiaria os não afastam de modo explicito.

• Acórdão nº 077908 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1989

I - O Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro, veio alterar a redacção do n. 1 do artigo 125 do Codigo das Custas Judiciais, retirando a referencia que no artigo se fazia a hipotese do processo transitar para outro Tribunal, prevendo-se agora as hipoteses de suspensão do processo e de o processo subir em recurso ou de estar parado por mais de dois meses. II - Assim, quando um processo de execução for remetido a outro Tribunal, nos termos do artigo 870 do Codigo de Processo Civil, a fim de ai ser decretada a falencia ou insolvencia do executado, e este ultimo o Tribunal competente para a elaboração da respectiva conta.