codigo do processo civil português

26260 resultados para codigo do processo civil português

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pessoal e o interessado residir habitualmente em território português ou em país cujas normas de conflitos considerem competente o direito ... previstos no número anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ... A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de a Comissão das Comunidades Europeias notificar o Estado Português e a entidade adjudicante de que considera existir violação clara e ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
  • Lei n.º 117/2019
    .../2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... residência habitual em território português, é competente o tribunal em cuja circunscrição ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. e) A entrega ...ça residir no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, é competente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ..., data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ... que proferiu a decisão e do número do processo;. b) Da data e forma da decisão, e da data do ... capítulo V do título I do livro II do Código" Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinç\xC3"... inscritas no registo criminal português contam -se nos termos do artigo 11.º. 4 - Se ...
  • Alterações ao código de processo civil português
    A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...
  • Lei n.º 58/2019
    ... aprovados; e) Cooperar com o Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ...Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3"...; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ..., aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
  • Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1- Face à declaração de insolvência das sociedades requeridas, importa declarar suspensa a instância quanto aos bens encontrados nas instalações das referidas sociedades (art. 88º, nº1, do CIRE). 2- Dado que a relação contratual entre as partes foi estabelecida, por via das relações comerciais mantidas no âmbito do estabelecimento de sociedade espanhola em Portugal, deverá ser aplicável a lei...

    ... Requerida é uma sociedade de direito português", cujo capital social é detido pela mesma sócia \xC3"... se encontram provados em documentos no processo e não teve em consideração a existência de um ...O artigo 710 do Código do Processo Civil Português estabelece que a ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recru- ...a) Ensino português no estrangeiro;. b) Agentes de cooperação;. c) ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de .../86, de 3 de dezembro; h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de ...g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... ou convenções que vinculem o Estado Português; b) O produto da receita de bens conexos com ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto ....06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara ... todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que condenou o ... português dos artigos 25.º a 65º do Código Civil Português, a lei que regia as relações ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... bro, transposta para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique. Artigo 21.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... sociedades participantes num revisor português ou numa. sociedade de revisores portuguesa, a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ... duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um. importante ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
    ...Artigo 6.º (Requisitos). Artigo 7.º (Processo"). Capítulo III Perda da nacionalidade. Artigo 8.\xC2"... Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português;. b) Os filhos ...civil português ou se declararem que querem ser ... não estão sujeitos às disposições do Código do. Imposto do Selo. Alterações. Alterado ...
  • Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - No direito portugues vigora o sistema de revisão formal extrinseca das decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais estrangeiros ou por arbitros estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito exigida se a decisão for proferida contra cidadão portugues, e pelo nosso direito privado tenha de ser resolvida

    ...1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito ...
  • Acórdão nº 073903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - No direito portugues vigora o sistema de revisão formal extrinseca das decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais estrangeiros ou por arbitros estrangeiros, para produzirem efeito em Portugal - artigo 1094, n. 1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito exigida se a decisão for proferida contra cidadão portugues, e pelo nosso direito privado tenha de ser resolvida

    ...1 do Codigo do Processo Civil, sendo a revisão de merito ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... Até 1 de março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão Europeia sobre os processos ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e ... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos ...

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