Aprova o Regulamento "Bolsa de estudos Dias de Melo".
...1. O presente documento define o processo de atribuição e estabelece as condições de con... considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (C... valor referido na alínea anterior é atualizado anualmente nos termos da atualização do IAS. 9. ... no n.º 1 deste artigo reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação da candidatu...
I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da respetiva resposta, os quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sid...
... frontalmente as disposições do Código das Expropriações e da Constituição, designada... regido pelas normas do Código de Processo Civil, nos termos previstos pelo art.º 463.º desse Có... saber (fls 416) “se o montante atualizado de € 101 161,57 que é referido na resposta ao q...
A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da imprescritibilidade da ação coletiva que objetiva o mesmo fim. O estudo comparado foi necessário para analisar a razão para a imprescritibilidade da ação de cessação e as conseqüências da ausência desta previsão expressa no ordenamento jurídico. Para tanto, foram estudados os institutos da prescrição e da decadência, analisados os bens tutelados pela defesa coletiva e a legitimidade para propor a ação ...
...A Lei de Ação Civil Pública (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de d... e disto também não cuidou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) 3 especificamente ... formalidades ou para o desenrolar dos processos, prazos destinados a ritmar-lhes o curso. . Mas ... Tratado de Direito Privado . Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. vol. 6. São Paulo: ...
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo à taxa de recursos hídricos liquidada no quadro dos arts. 68.º e 80.º da Lei n.º 58/05, 04.º, 05.º, 14.º e 16.º do DL n.º 97/08. * * Sumário elaborado pelo Relator
...fls. 108 e segs. - paginação processo suporte físico tal como as referências posterior..., n.ºs 3 e 4 e 685.º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redação introduzida ... … Secundando aqui este entendimento, atualizado em sede de quadro normativo com a entrada em vigor...
Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)
... para coordenação e execução dos processos necessários à implementação efetiva de polít... das TIC, com os contributos da sociedade civil, tem como objetivos es- pecíficos: • A elabora... de recursos humanos TIC, o qual será atualizado pelos próprios trabalhadores do Estado e validad... a colaboração e partilha de código fonte de diversos sistemas de informação. A ges...
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a controvérsias, quer sejam produzidas pelo sistema denominado Roundup Ready (RR), que propõe a substituição de toda uma gama de pesticidas por uma única substância, o glifosato, quer pela técnica "Bt", que modifica geneticamente a semente mediante inserção de genes de uma bactéria de solo para que passem a produzir "toxinas" letais aos insetos que delas se alimentem. Teme-s...
..., de 11 de setembro de 1990, denominado "Código de Defesa do Consumidor", que "d ispõe sobre a p... em tendo havido avocação do respectivo processo, de prévia aprovação pelo Conselho Nacional de... da precaução e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e ao consumidor. O "pri... para uso comercial; (d) manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáve...
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se soluções dos conflitos dentro do Estado e Municípios. Estuda-se também a implantação efetiva da Política Nacional de Relações de Consumo. Aplicação da Lei de Ação Civil Pública na defesa de interesses difusos e coletivos, tudo na tentativa de harmon...
...Sobre tal tutela coletiva, o próprio Código de Defesa do Consumidor brasileiro traz suas defin...Para tanto, mantemos atualizado um acervo bibliográfico e um banco de dados sobre..., procedimento previsto no Código de Processo Civil Brasileiro através do qual o julgador pode ...
É com muita honra e prazer que apresento a publicação no Brasil do novo livro da Professora Ângela Maria Marini Simão Portugal. Profissional reconhecida em todo o mundo, é portuguesa de nascimento, mas brasileira de coração. Engajada na proteção dos consumidores e na melhoria da qualidade de vida das populações, tanto na Europa, quanto no Brasil, a autora, nesta obra, mais uma vez nos encanta, com sua didática, profundidade e habilidade ímpar de tratar os mais intricados e importantes temas da segurança alimentar de forma clara e útil para todos os profissionais, estudantes e consumidores interessados na produção, distribuição e consumo de alimentos.
... práticos e as normas brasileiras, do Código de Defesa do Consumidor, que podem ser usadas em ... maestria pela a autora, a responsabilidade civil é objetiva e da cadeia de fornecedores (do fabric... advogado e pelo magistrado atento e atualizado, ser pois incorporada, na tutela especial, pois f..., indução poliplóide e qualquer outro processo natural. § 2° Não se inclui na categoria de de...
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
..., que se constituem num verdadeiro Código de Deontologia Jurídica, na lição de Ruy de A... de Coimbra, em Direito Canônico ou Direito Civil, durante oito anos, e, para atuar perante a Casa ..., com certeza, está perfeitamente atualizado, dado o pouco tempo decorrido. Eis como o autor a... modalidades legais, incluindo três processos, em tribunais inferiores de justiça, como estagi...
Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e consumidor médio. 3. Responsabilidade. 3.1. Responsabilidade civil. 3.2. Responsabilidade administrativa, contra-ordenacional e penal. 4. Controle da publicidade enganosa. 4.1. Do controle interno ou sistema privado de controle. 4.2. Do controle externo ou sistema público de controle. Conclusão. Bibliografia.
... no Brasil e em Portugal, à luz do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro e do Código d... e instrução dos respectivos processos cabem ao Instituto do Consumidor 80 , enquanto a ..., mantendo-se, assim, permanentemente atualizado e adequado à realidade do setor. . Cfr. Pedro ...
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