Código do procedimento administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
-
Lei n.º 72/2020
... procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um ...
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ória e listas de árbitros; e) Artigos 630.º a 640.º, sobre procedimento de contra-ordenações laborais. 4 - A revogação dos artigos 34.º a ... ável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o local de funcionamento e ...
-
Decreto-Lei n.º 66/2018
... ; j) «Registo único», o ato administrativo que formaliza o reconhecimento de graus e ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao o do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ...
-
Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... disposto no artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... clara e manifesta de disposições comunitárias em qualquer procedimento" de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar \xC3" ... a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da ...
-
Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ...
-
Regulamento n.º 377/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...
-
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ...
-
Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ...
-
Aviso n.º 1602/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
-
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Administrativo; e) O Código de Processo Civil. Capítulo II Dos sujeitos procedimentais e processuais Secção I Da ...
-
Portaria n.º 12-A/2021
... , que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 ... às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... ao valor do contrato em funçáo do procedimento pré-contratual adoptado. Considera -se ...
-
Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... Entendeu o douto acórdão em apreço que a condução do procedimento administrativo, na fase de execução coerciva, não respeitou o quadro ... Código do Procedimento Administrativo”, Mário Esteves de Oliveira/ Pedro Costa ... -
Declaração de Retificação n.º 78/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 852/2023 de 17 de ...
-
Aviso n.º 14756/2018
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
-
Aviso n.º 7600/2019
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
-
Despacho n.º 1869/2019
... do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
-
Declaração de Retificação n.º 73/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 794/2022 de 4 de ...