codigo do iva artigo 34

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3.213 documentos para codigo do iva artigo 34
  • ... autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo ...1 do artigo 21º;. 34 - (Revogada pela Lei n. 2/92, de 9 de Março). 35 ...

  • I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...blica decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ...CAPÍTULO V. Segurança social. Artigo 34. Adequaçáo das formas de financiamento da ...

  • I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

  • I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube comprador. II - Aqueles contratos, apesar de interdependentes, conservam a sua individualidade própria. III - É legal a inserção de um pacto de preferência, a favor de um clube, num contrato de trabalho de praticante desportivo profissional, v.g. jogador de futebol, prevenindo a hipótese da sua futura transferência. IV - Para a constitui...

    ...348/360), dando provimento ao agravo interposto e ...684.º-A e 685.º-B, n.º 5, do Código de Processo Civil, requerido a ampliação do ... 2, pelo que, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, a ampliação não deverá ser conhecida”. A ...

  • Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008

    ... artigo sáo apresentadas nos termos do artigo 34. do Código do IVA.». 3 - Por ter havido ...

  • (i). No processo judicial tributário os recursos jurisdicionais têm em regra efeito devolutivo, com excepção dos casos em que seja possível e se mostre prestada garantia, ou quando o efeito devolutivo possa prejudicar a utilidade dos recursos. (ii). A estes casos pode ainda acrescentar-se o efeito suspensivo do próprio processo, quando legalmente previsto, que produz efeitos sobre o recurso jurisdicional que nele venha a ser interposto. (iii). Bem como o que resulta da aplicação subsidiária da regra geral prevista no art.º 740.º, n.º 1, do CPC, na versão do CPC anterior ao Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, caso se entenda que as referências ao processo civil constantes do CPPT são estáticas, no sentido de constituírem uma aquisição material das normas processuais civis vigentes ...

    ... prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos ... pedido formulado, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do CIVA, no sentido de serem consideradas ...ponto 3 da p.i.; e RIT de fls. 34 e 35 dos autos); F) Em resultado das acções de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento ... abrangidos pelo disposto no artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União ...

  • ...1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o ...SUBSECÇÃO IV Regime das provisões. ARTIGO 34. PROVISÕES FISCALMENTE DEDUTÍVEIS. 1 - Podem ...

  • No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ...-A, 25., 26., 27., 28., 29., 31., 32., 34., 35., 36., 37., 39., 40., 44., 45., 46., 47., ...

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