codigo do iva artigo 34

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  • ... autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo ...1 do artigo 21º;. 34 - (Revogada pela Lei n. 2/92, de 9 de Março). 35 ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...blica decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ...CAPÍTULO V. Segurança social. Artigo 34. Adequaçáo das formas de financiamento da ...

  • Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008

    ... artigo sáo apresentadas nos termos do artigo 34. do Código do IVA.». 3 - Por ter havido ...

  • I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

  • I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

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  • ...1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o ...SUBSECÇÃO IV Regime das provisões. ARTIGO 34. PROVISÕES FISCALMENTE DEDUTÍVEIS. 1 - Podem ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

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  • No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ...-A, 25., 26., 27., 28., 29., 31., 32., 34., 35., 36., 37., 39., 40., 44., 45., 46., 47., ...

  • I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas. II - Não há erro notório na apreciação da prova quando, compulsada a decisão, não se detecta qualquer erro que um observador médio não descubra com recurso às regras da experiência comum. III - Não competindo ao STJ, em princípio, a censura da matéria de facto, parece não lhe competir a aplicação do princípio "in dubio pro reo", por não estar em causa no recurso a apreciação da prova. IV - Não r...

    ... de confiança, previsto e punido pelos artigos 24, ns. 1 e 5 do Regime Jurídico das ...3 - O disposto nos artigos 34 a 36 do Código Penal sufraga tal entendimento. 4 ...

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