codigo do iva artigo 34

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2.169 documentos para codigo do iva artigo 34
  • I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que o adquirente/ consumidor lhe entregue o dinheiro, é também evidente que o referido adquirente não fica exonerado do pagamento de tal imposto, já que não depende tal pagamento do cumprimento tempestivo das obrigações fiscais que impendem sobre o contribuinte passivo. III- De todo o modo, porém, o adquirente dos serviços jamais poderá validamente esgrimir o argumento de uma eventual falta de e...

    ...342º, n.º2 do C. Civil na medida em que lançou na ... supra e regime legal vertido no artigo 78º do CIVA. 19º Neste caso, a respectiva nota ... o incumprimento dos desígnios legais do Código do IVA (CIVA), não pode fazer repercutir sobre o ...

  • ... autorização legislativa conferida pelo artigo 22. da Lei n. 42/83, de 31 de Dezembro, o Governo ...1 do artigo 21º;. 34 - (Revogada pela Lei n. 2/92, de 9 de Março). 35 ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...blica decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ...CAPÍTULO V. Segurança social. Artigo 34. Adequaçáo das formas de financiamento da ...

  • I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

  • Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008

    ... artigo sáo apresentadas nos termos do artigo 34. do Código do IVA.». 3 - Por ter havido ...

  • Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, deduziu, junto do TAF de Braga, oposição a uma execução fiscal, que contra ele reverteu. Alegou caducidade da liquidação e prescrição da dívida. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a oposição improcedente. Inconformado, o oponente interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: 1. O Tribunal recorrido fez errada interpretação e inadequada aplicação do direito, salvo o devido respeito por opinião contrária. 2. O oponente não pode ser considerado responsável subsidiário por dívidas fiscais da executada principal – sociedade comercial por quotas denominada B…, LD. –

    ... a IVA, sendo aplicável o regime do Código do Processo Tributário (CPT). 5. O artigo 34° ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento ... abrangidos pelo disposto no artigo 346.º do Tratado sobre o Funcionamento da União ...

  • I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

  • No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

    ...-A, 25., 26., 27., 28., 29., 31., 32., 34., 35., 36., 37., 39., 40., 44., 45., 46., 47., ...

  • ...1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o ...SUBSECÇÃO IV Regime das provisões. ARTIGO 34. PROVISÕES FISCALMENTE DEDUTÍVEIS. 1 - Podem ...

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