código do irc
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Lei n.º 119/2019
... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro; b) Código do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas da tributação desde que o ...
- Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo ... transferências entre ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Portaria n.o 210/2007 ... de 20 de Fevereiro ... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, de 4 de Janeiro, passou a ser obrigatório o registo, no Estado membro da localizaçáo da sede ...
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Portaria n.º 268/2021
... tuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo ... do artigo 63.º do Código do IRC ... O regime dos preços de transferência tem como paradigma o princípio de plena concorrência, ... em torno do qual se foi firmando um ...
- Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... ência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.» Acórdão do ...
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Acórdão nº 0179/15.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
Seja teleologicamente, seja por razões sistemáticas, é ilegal a extensão da restrição prevista no n.º 3 do artigo 45.º do Código do IRC às oscilações patrimoniais latentes verificadas à luz do artigo 18.º, n.º 9, alínea a) do Código do IRC.
... de gasto”, “a dedutibilidade daquela perda, que é, naturalmente, um gasto, deverá ser analisada à luz do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC” e “as perdas decorrentes da redução do justo valor de instrumentos financeiros, designadamente partes de capital (…) cabem no âmbito ... -
Portaria n.º 325/2018
... n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, diploma que procedeu à reforma da tributação das pessoas singulares, foram efetuadas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nomeadamente ao nível da incidência da categoria A (rendimentos de trabalho dependente) ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... 59.º-E ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e da correspondente alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.Artigo 2.ºNatureza ...
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Despacho n.º 10830/2018
Despacho n.º 10830/2018Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à G. R. A. C. E. - Associação Grupo para a Reconciliação em ...
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Despacho n.º 10830/2018
Despacho n.º 10830/2018Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à G. R. A. C. E. - Associação Grupo para a Reconciliação em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... 64.º do CIRC em conjugação com o que decorre da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT. II — Nos termos do artigo 64.º do Código do IRC, no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação financeira imobiliária e aliena- dos a ...
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Despacho n.º 5961/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 5961/2023 ... Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Associação IPAFASIA ... Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... de 30 de ...
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Despacho n.º 6160/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 6160/2022 ... Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Associação Fiscal Por- ... Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ... de 30 ...
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Despacho n.º 8075/2020
Despacho n.º 8075/2020Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Fundação Rebikoff - Niggeler.Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de ...
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Despacho n.º 7721/2021
Despacho n.º 7721/2021Sumário: Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna.Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ...
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Portaria n.º 273/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... os 2 a 7 do artigo 52.º do Código do IRC. Não obstante, nos termos do n.º 8 do artigo 52.º do Código do IRC, esse direito deixa de ser aplicável quando se verificar que, à ...
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Despacho n.º 11536/2016
Despacho n.º 11536/2016Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Fundação Manuel António da Mota, NIF 509 684 858, com sede na ...
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Despacho n.º 9940/2017
Despacho n.º 9940/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Fundação Conductus, NIF 507 441 184, com sede na Rua Luz ...
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Despacho n.º 9007/2017
Despacho n.º 9007/2017Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Zoom Talentos - Associação, NIF 510 117 392, com sede na ...