codigo do imposto unico circulação
2889 resultados para codigo do imposto unico circulação
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , de 12 de novembro; h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela ...
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Lei n.º 21/2021
... o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do ... sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... os imóveis e, finalmente, ao imposto único de circulação. Importa identificar os contornos ... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Lei n.º 84/2021
... Sumário: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as ...
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Lei n.º 40/2016
... º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.A Assembleia da República ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, em simultâneo, o ...
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Acórdão nº 01275/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta exceção à impossibilidade de discutir em sede de...
... tributário e consequentemente, inexiste imposto, e por via disso, não há lugar ao pagamento de ... cobrança da quantia respeitante a imposto Único de Circulação Automóvel (IUC) relativa ao ano ... autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela ... -
Acórdão nº 0206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
... ão prevista nos artigos 17.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação (IUC), punida nos termos ... ção do disposto no art.º 3.º do código do Imposto Único de Circulação sob a veste de ... -
Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... de que depende a liquidação do imposto, nomeadamente, a incidência objetiva (os ... apreciação crítica [artigos 396.° do Código" Civil e 607.°, n.º 5 do CPC, ex vi do art.º 2.\xC2" ... actos de liquidação referentes a imposto único de circulação (IUC), relativos a 2009 a 2012, ... -
Acórdão nº 01270/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... lhe move, para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2011, de ... 6.º, n.º 1, do Código do IUC (CIUC), sendo constituído pela ... -
Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... para cobrança da quantia respeitante a imposto Único de Circulação Automóvel (IUC) relativa ... autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela ... -
Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-08
I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... , n.º 1 do CIUC e do artigo 6.º do mesmo código, era a Recorrida, na qualidade de 1.ª ... -
Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... , n.º 1 do CIUC e do artigo 6.º do mesmo código, era a Recorrida, na qualidade de 1.ª ...
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Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... , visando liquidações oficiosas de Imposto Único de Circulação, relativas ao ano de 2008 ... de outras normas consagradas no referido Código, como o artigo 6.º do CIUC, que prescreve no ...
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Lei n.º 99/2021
... energético e do adicional em sede de imposto ... único de circulação, durante o ano de ... íneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto Único ... de Circulação, aprovado ...
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Lei n.º 24-D/2022
... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ... em sede de imposto único de circulação ou tributação equivalente ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... (IMV), da parcela do produto de imposto único de circulação (IUC) que constitui receita dos ...
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Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....
... visando a anulação das liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) relativas aos anos ... XII - Por outro lado, atento o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) a ... -
Despacho n.º 7653-B/2016
... 62.º da Lei Geral Tributária, 35.º do Código de Procedimento Administrativo e 27.º do ... Rosa Pereira Costa Araújo, compete:1) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... ção do serviço relacionado com o Imposto único de Circulação (IUC);18) Coordenar e controlar ...
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Despacho n.º 10575/2018
... , dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ... sobre os Veículos e Código do Imposto Único de Circulação, aprovados pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 14452/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto ...
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Despacho n.º 14452/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.17 - Controlar o Imposto ...
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Despacho n.º 14451/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.18 - Controlar o Imposto ...
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Despacho n.º 14451/2016
... -Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... ção do serviço relacionado com o imposto único de circulação (IUC);5.18 - Controlar o Imposto ...
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Despacho n.º 10575/2018
... , dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... competências:i) No âmbito do Código do Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo, ... sobre os Veículos e Código do Imposto Único de Circulação, aprovados pela Lei n.º ...