código do imposto sobre veículos
6050 resultados para código do imposto sobre veículos
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Lei n.º 21/2021
... o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do nto, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2017
... e da subsequente tramitação em sede de Imposto sobre Veículos (ISV).Atualmente é obrigatória ... Código do Imposto sobre Veículos e nas DAV relativas à ...
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos e automóveis ligeiros de utilização mista com ...
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Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... de 8 de julho ... Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei ...
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Acórdão (extrato) n.º 418/2023
... Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013. D.R. n.º 220, Série I de 2013-11-13, de 13 de Novembro de 2013
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Lei n.º 42/2016
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões No âmbito das medidas ...
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Acórdão nº 00626/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... ês através da alteração efetuada ao Código do Imposto sobre Veículos, (doravante designado ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... Artigo 236.º Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves ...
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Acórdão nº 01390/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho, na redação do artigo 217.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, integra uma lei da Assembleia da República e por, isso, um ato legislativo, pelo que está excluído do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão...
... eficácia do disposto no artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), na redação ... -
Acórdão nº 01006/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - O Imposto sobre Veículos é um imposto especial de consumo, que tem como facto gerador o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal. Ou seja, pelo menos do ponto de vista formal, o Imposto sobre Veículos não é um imposto de matrícula e é exigível no momento da introdução no consumo do veículo. II -...
... indeferimento do pedido de isenção do Imposto sobre Veículos (ISV), referente ao veículo de ... 30.º, 45.º e 58.º a 61.º, todos do Código do Imposto sobre Veículos (CISV) ... XII – ... -
Lei n.º 24-D/2022
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões ... 1 — No âmbito das ...
- Lei n.º 44/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao ... custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 280/86, de 05 de Setembro de 1986
... a necessidade de introduzir no respectivo Código alguns casos especiais de isenção ou redução do imposto sobre o valor acrescentado na importação de ... consoante se trate, respectivamente, de veículos com motor a gasolina ou a gasóleo; l) A ...
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Lei n.º 20/2023
... a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), ...
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Despacho n.º 9653/2022
... Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... a) Decidir sobre a aplicação do método de avaliação previsto ... do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 802/2018
... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 6437/2020
... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 10054/2023
... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento ... Administrativo, sem prejuízo ... tores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... legítimos representantes; ... d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 1128/2021
... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...
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Despacho n.º 8985/2021
... conjugado com o n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das ... pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente ... seus legítimos representantes;d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre ... consumo e das isenções e reduções do imposto" sobre veículos, nos termos da legislação aplic\xC3" ...