codigo direito do trabalho
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a 280.º, 484.º e 485.º, este na parte referente àqueles artigos, sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execuções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de Garantia Salarial; p) ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... quanto à matéria de facto, como da de direito, alegando, em síntese, que havia celebrado um ... normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE ... 520.º, do Código do Trabalho, (apesar das referências das Rés e ... -
Acórdão nº 8434/16.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021
Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o alegado direito do trabalhador a créditos vencidos e não pagos durante o período que se seguiu ao despedimento, mas em que este esteve suspenso por virtude da procedência de um procedimento cautelar de suspensão do despedimento, quando o trabalhador vem demandá-los mais de um ano após a prolação e notificação do acórdão da Relação que
... : a)-IHT (Isenção de Horário de Trabalho) no total de 3.381,65 €; b)-privação do uso ... direito a utilização de viatura em proveito próprio, ... , art.º 684/3, 660/2 e 713, todos do Código" de Processo Civil) – se se verifica a prescriç\xC3" ... -
Acórdão nº 16952/18.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
Prescreveu, nos termos do art.º 337/1 do Código do Trabalho, o direito do trabalhador que propõe em 2018 uma ação com fundamento em créditos vencidos e não pagos e em responsabilidade civil por danos não patrimoniais relativamente a um contrato de trabalho revogado em 2017, sem pagar a taxa de justiça, nem juntar decisão conferindo apoio judiciário, e de forma que careceu de aperfeiçoamento (nomea
... citada em 21.01.2019 e o contrato de trabalho" ter cessado em 30.11.2017, por acordo de revogaç\xC3" ... regime geral da prescrição constante do Código Civil ... A prescrição consiste na perda ou xtinção de um direito disponível ou que a lei não declare isento de ... -
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Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... a anulação tem direito a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele em que deveria ter sido ...
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Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...
... P. Trabalho, do qual aquele ficou devidamente ciente, a ré ... ízo dos n.º 2 e 3 do art.º 391.º do Código do Trabalho; b)- Condena ainda o empregador no ... da audiência de partes, não preclude o direito de o empregador motivar depois o despedimento, no ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança social ... de excesso de fundos originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea b) do n.º 4 pode deixar ...
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Acórdão nº 579/11.1TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I – Para que exista justa causa que, nos termos expressos do art. 394.º do Código do Trabalho de 2009, condicione o direito do trabalhador a resolver o contrato, é necessário que os comportamentos culposos do empregador se revelem de tal modo graves que tornem imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II – Resultando provado que durante mais de dois...
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: BB – Transportes ... a) Excepcionando, invocou a caducidade do direito do A. resolver o contrato; b) Impugnando, ... 1 e 2, alíneas b), c) e f) e 396°, do Código do Trabalho, 494°, e 496°, do C. Civil e ... -
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Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... , a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre que deva prestar ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... , vem sendo fixado pela supressão do direito à vida, o qual se cifra em importância que ... °,496°, 562°, 563° e 566°, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 4° e 7° ... incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um ... -
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Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... e Fiscais, sob proposta do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o serviço; c) Tipo de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ...
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Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
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Acórdão nº 105/08.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador,...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ... artigos 446º, 24º e 122º /b), todos do Código do Trabalho de 2003, pede-se a sua revogação ... facto é insuficiente para a decisão de direito ou de tal modo contraditória que inviabilize a ... -
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Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita do testamento ou da ... , com um traço horizontal, no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo 140.º Registo de ...
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Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 175.º Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido ... Artigo 176.º Notificações ... credencial; ou ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada considera-se efetuada na data ...
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Acórdão nº 282/09.2TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, sendo que, por outro lado, e, pela natureza do diploma que é, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo Código Civil. II - A avaliação dos danos sofridos pelo
... ícia de avaliação do dano corporal em direito civil (fls. 117 a 123), dele veio reclamar o ... incapacidade específica do direito do trabalho, e esclarecendo qual o grau de IPP (incapacidade ... , em termos judiciais, é o definido pelo Código Civil.”» ... Ademais, no caso em apreço, ... -
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Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 17.º Fiscalização e acompanhamento ... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... Artigo 20.º Resolução ... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ... Assim, e no que se ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... ; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve ... Artigo 6.º Trabalhadores de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 151.º Processo aplicável ... Artigo 152.º Caducidade do direito a pensões ... Artigo 153.º Processamento por apenso ... Secção III Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas) ... singularmente adequado à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as associações entre ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... prejuízo do disposto no artigo 53.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito" comercial e Código da Insolvência e da Recupera\xC3" ... executivo está isento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer ...