Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril Resumo em linguagem clara
... nomear o presidente do Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa. Nos casos ...1 do artigo 44. do Código do Procedimento Administrativo, observadas as nece...
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010 , de 3 de Setembro Resumo em linguagem clara
... regia -se pelo estatuto da funçáo pública, razáo pela qual se considerou que a Directiva n....do Código do Imposto do Selo, nos termos a fixar por portari..., no rigoroso respeito dos deveres deontológicos, do segredo profissional e das normas legais sobre...
Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito da sua pretensão no processo principal. 2. Tratando-se de processos de expropriação, a regra é a de que uma das partes seja uma entidade pública, o que significa dizer que os honorários aos peritos, pelo menos parcialmente, serão pagos pelo erário público; a que acrescem as situações em que a parte privada beneficia do apoio judiciário, cabendo também aí ao erário público suportar a despesa em análise. 3. Não é por isso provável que se venha a concluir que não se a...
... alínea c) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Reco... a um rigoroso controlo legal e deontológico. 14.ª Sendo de sublinhar que nem sempre as parte...
Generalidades. 2. A publicidade do medicamento stricto sensu. 3. A promoção através de amostras. 4. A publicidade do medicamento universo-alvo: médicos e farmacêuticos. 4.1. Informação e seus pressupostos. 5. A problemática dos prémios, ofertas e outros benefícios. 6. Eventos científicos e acções de formação e promoção de medicamentos stricto sensu. 6. 1. Encargos com o acolhimento de médicos e farmacêuticos. 7. Códigos deontológicos da indústria farmacêutica lato sensu. 8. A publicidade ao medicamento e domínios conexos no anteprojecto do denominado código do consumidor. 9. Conclusão. 10. Anexos. 11. Referências bibliográficas.
... mercadológica que de saúde pública , a dicotomia medicamentos sujeitos (obrigatoria... . Trata-se de uma função relevante que se assaca, em particular, aos deleg...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009 , de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99 , de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
...Aprova -se também o Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas, co...
... designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais em p... os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a co... da Ordem e funções dirigentes na função pública e qualquer outra função com a qual se v...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: NA... directo ou de conflito deontológico. 3 — A organização, o processo e o regime de f...
CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) e outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão - APR e o STT - Sind. dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual e Outro.
...O CCT para os centros de abate de aves publicado no Boletim do Trabalho e Emprego,1.ª série, n.º..., nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12... trabalhadores fogueiros que exerçam a função de encarregado terão uma retribuição pelo menos... os deveres emergentes do Código Deontológico e do Estatuto do Jornalista;. f) Exigir do jornali...
O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere difamado ou injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem, etc.. II) As afirmações que os assistentes consideram, in casu, ofensivas da sua honra e consideração foram escritas pelo arguido/recorrente numa «participação» dirigida ao Comando Distrital da GNR dando conta da actuação daqueles, no exercício das suas funções, numa intervenção de que foi alvo. Nela descreve a sua versão dos factos, emitindo a sua opinião...
...o ao disposto no artigo 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, o arguido veio a ser detido, originand... os Códigos de Honra, de Conduta e Deontológico do serviço Policial, designadamente, nos seus art... sem vencimento da administração pública desde 1989, desde então exerce a actividade de s...
_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorização concedida e nos termos da mesma ao expressamente incluir na autorização concedida o seguinte: “Fixar os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim, as condições para o exercício da respectiva profissão” (art. 2º, al. d)). 2_ Quer o Decreto-Lei n.° 119/92, de 30 de Junho, que aprovou o actual Estatuto, quer o Decreto-Lei n.° 289/91...
..., 664.º, n.ºs 3 e 4 e 685.º-A todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140º do ... e profissional; (iv) zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de en... para fixar o respectivo código deontológico e de competência disciplinar. É certo que uma ta...
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