codigo de trabalho faltas

21687 resultados para codigo de trabalho faltas

  • Lei n.º 58/2019
    ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... 2 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que a Comissão ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... gravidez de risco clínico prevista no Código do Trabalho.» Artigo 3.º Aditamento ao ...éria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- tantes dos ...
  • Acórdão nº 08S835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - O comportamento exemplificativo de justa causa de despedimento consagrado na alínea g) do nº 3 do artº 396 do Código do Trabalho [cinco faltas injustificadas ou dez interpoladas, em cada ano civil], não é traduzido numa dada ou concreta ausência ao trabalho, mas sim numa actuação que desencadeou os somatórios das ausências ali mencionadas. II - Por isso, estando em causa a instauração de...

    ... de 2005 e pelo 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa intentou AA contra BB - Serviços de ..., sendo-lhe imputado o cometimento de faltas injustificadas ao serviço, que não foram ...372º do Código do Trabalho. 7. O douto acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 07S050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - Por força do disposto no n.º 3 do art. 228.º do Código do Trabalho, devem ser justificadas as faltas do trabalhador que se prolonguem para além do período inicialmente comunicado ou constante do documento justificativo das faltas. II - Porém, se esse impedimento do trabalhador à prestação do trabalho se prolongar por período superior a 30 dias, o contrato de trabalho considera-se suspenso,...

    ...-se a Ré a reintegrá-la no seu posto de trabalho com a categoria, antiguidade e retribuições, ... 6 dias ao trabalho sem que justificasse as faltas, verificaram-se os requisitos para o despedimento ...3 do art. 228° do Código do Trabalho ao caso sub judice é plenamente ...
  • Lei n.º 1/2022
    ... 3 de janeiroSumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de ... no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.Alarga o período de faltas ...
  • Lei n.º 1/2022
    ...Sumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de ...no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. Alarga o período de faltas ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 15.º Faltas por doença. Artigo 16.º Carreira contributiva. Artigo 17.º ...Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho. Artigo 5.º Legislação complementar. Título II Modalidades ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... judicialmente no então Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do seu ... das mais graves consequências; que as faltas, sem aviso prévio ou justificação, originaram ... dos artigos 352.º e 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho dado só ter sido notificada ...
  • Acórdão nº 08S606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - A Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a corte normativa que gizou (em que se inclui o Código do Trabalho) não podem ser considerados como actos normativos subsumíveis ao conceito constitucional de lei de valor reforçado. II - De acordo com as disposições combinadas dos artigos 225º, nº 2, alíneas d), última parte, e h), e 213º, nº 3, do Código do Trabalho, não devem ser caracterizadas como...

    ... Pelo Tribunal do Trabalho de Beja instaurou o Sindicato dos Trabalhadores ... férias a que se reporta o artº 213º do Código do Trabalho, em consequência devendo a mesma ré ... actividades, considerou tratarem-se de faltas justificadas ou suspensões do contrato de ...
  • Acórdão nº 2815/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

    ...ão, nos termos do artigo 390º, nº 1, do Código do Trabalho, sujeitas às deduções aí ... não podem , por isso considerar – se as faltas dadas até 03/09/2021 como justificadas” chegou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante; d) Artigos 103.º a 106.º, sobre regime de segurança social em diversas licenças, faltas" e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre regimes aplicáveis à Administração Pública; f) Artigos 115.º a 126.º e 476.º, sobre protecç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ...SECçÁO II Faltas. Artigo 44.o. Regime de faltas. 1 - A falta de ...
  • Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

    ...do Trabalho – J1) e mediante formulário a que aludem os tigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção ... pela empregadora e, ainda, que algumas das faltas se deveram à necessidade prestar apoio aos seus ...
  • Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...

    ...Trabalho de Gondomar e mediante formulário a que aludem s artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção ... múltiplo e que com as referidas faltas dadas pelo mesmo teve que retirar pessoal de ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia a regularidade e licitude do ... civis de 2012 e 2013 deu um total de 22 faltas injustificadas seguidas, como foi relatado na ... do artigo 70°, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo, quando ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de férias, ...
  • Despacho n.º 3216/2017
    ... disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, o Diretor ..., nos termos da lei;h) Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto, nos ... sobre a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de ...
  • Aviso n.º 18497/2018
    ... para ocupação de 12 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ...ções; Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, Código do Trabalho (férias/faltas), com as ulteriores ...
  • Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵

    ..., alega, que por força do contrato de trabalho celebrado com a Ré, lhe são devidas as ... a autora à contestação, invocando o Código de Trabalho de 2003 e respectiva Regulamentação ... esta situação, no regime das faltas e créditos de horas, tal como vem previsto no ...
  • Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...

    ...ção ao direito a crédito de horas e a faltas justificadas dos membros da direcção do autor, ...468° n° 1 e 2 al. a) a i), do Código do Trabalho e que os membros da direcção do ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ..., sendo o presidente substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo. 3 - ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
  • Acórdão nº 0041143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2000

    I - A justificação das faltas previstas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho deve, salvo justo impedimento, ser efectuada no início da audiência de julgamento ou antes da abertura da mesma. II - Constitui justo impedimento a prova, feita através de documentos junto aos autos, de que o réu foi internado de urgência e operado no dia 15 de Maio de 2000, e se encontrava na mesma condição

  • Acórdão nº 0041143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2000

    I - A justificação das faltas previstas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho deve, salvo justo impedimento, ser efectuada no início da audiência de julgamento ou antes da abertura da mesma. II - Constitui justo impedimento a prova, feita através de documentos junto aos autos, de que o réu foi internado de urgência e operado no dia 15 de Maio de 2000, e se encontrava na mesma condição

  • Acórdão nº 100/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, R… impugnou o despedimento na ...Mais argumenta que o número de faltas dado não é bastante para determinar a ...390.º do Código do Trabalho. Introduzindo a presente instância ...

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