codigo de trabalho direitos e deveres

14829 resultados para codigo de trabalho direitos e deveres

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional 1 - Compete ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º que por ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...
  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do ...º 12º desse diploma legal, o Código do Trabalho. E que iniciou as suas funções ao serviço da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ..., no início do primeiro período de trabalho do dia útil imediato. Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Secção II Obrigações e direitos dos sócios. Subsecção I Obrigações e ...Artigo 64.º Deveres fundamentais. Capítulo VI Apreciação anual da ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Lei n.º 49/2018
    ...ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , .../89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ..., pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus ... os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ..., quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ...CAPÍTULO III Direitos e deveres dos administradores judiciais Artigo ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ..., sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ...ção são contados nos termos do Código do Procedimento Ad- ministrativo. Artigo 29.º -A ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ... a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo ... conferindo-lhes um conjunto de direitos e deveres conducentes ao seu envolvimento em todo o ....º 21/2008 , de 12 de maio, através do trabalho realizado pelas escolas e da reflexão que ao ... separada; i) As pausas vigiadas; j) O código de identificação de cores nos enunciados. 3 - ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ..., cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros;. g) Organização interna e ...2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Capítulo II Direitos e deveres. Secção I Regime geral. Artigo 5.º ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ...Atenta a prioridade conferida pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Lei n.º 83/2017
    ..., de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Pro- priedade Industrial e ..., a Inspeção -Geral do Minis- tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ...érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação;. c) As ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. b) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ...; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... fica ressalvada qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido, aplicando-se a lei anterior ...ção própria, na qual são fixados os deveres e os direitos dos reclusos. ..., de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ...ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...

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