Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes d... de estabelecimento hospitalar, assistencial ou prisional comunica de imediato ao tribunal comp...
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
... artigos 522°-B, 522°- C e 690°- A do Código de Processo Civil, na versão anterior àquela que...-me numa difícil situação pessoal e familiar, levando-me inclusivamente ao meu internamento hos...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...do Código Penal;. b) «Vítima especialmente vulnerável» a...o à vítima e, sendo caso disso, à sua família ou a pessoas em situaçáo equiparada, nomeadament... vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgá...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
... efeitos consignados no artigo 543.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE revoga o anter... sobre horários de trabalho, abono de família, assistência clínica, pagamento de impostos ou o...
Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
... não geram, nem titulam, relações de trabalho subordinado, nem contratos de prestação de servi... a respectiva divulgação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 - Os comentário..., assistência a filhos e assistência à família, serão suportadas pela Segurança Social, tendo a...
Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais. "Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais.
... para além dos limites normais de trabalho, em regime de turnos, para execução da obra "Nov... do n.º 2, do artigo 171.º do Código do Trabalho, do n.º 2, do artigo 176.º da Lei n...Nível VIII:. Agente de educação familiar de 1.ª; Ajudante técnico de farmácia; Cardiogra...
Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade
...NCIA A FILHO (1) É titular de Abono de Família para Crianças e Jovens com Bonificação ou de Su... previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singular...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... instituiçóes de previdência, abono de família, associaçóes sindicais, associaçóes de emprega...
CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado.
... com os artigos 552.º e 553.º, do Código do Trabalho, refere-se que serão abrangidos por e...Nível VIII:. Agente de educação familiar de 1.ª; Ajudante técnico de farmácia; Cardiogra...
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
...a) Participar nos trabalhos parlamentares;. b) Comparecer às reunióes plená..., promovendo a conciliaçáo entre a vida familiar e a laboral;. j) O acesso universal, em condiçóe... Governo Regional aplica -se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, com as devidas ada...
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