código de ética e deontologia profissional

581 resultados para código de ética e deontologia profissional

  • Portaria n.º 168/2011, de 20 de Abril de 2011
    ... regular e disciplinar a actividade profissional dos odontologistas, determinando expressamente ... elaborar e garantir a aplicaçáo do código de ética e deontologia profissional e do ...
  • Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas

    1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1

    ... o alargamento da responsabilidade do profissional, não só em termos quantitativos, uma vez que os ... da mesma ou ofenda outros princípios de ética e deontologia profissional. No art. 76.° e ...@@2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Os deveres ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...c) Conselho profissional dos solicitadores;. d) Conselho regional de ... o cumprimento das regras éticas e de deontologia profissional. 2 - São atribuições da Ordem:. ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ... propostas de regulamentos que versem sobre ética", deontologia, fiscalização e aplicação de san\xC3"...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ....º n.ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco ...ência que é razoável esperar de um profissional do mesmo ofício, agindo em semelhantes ... ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. É também consabido ...
  • Acórdão nº 00374/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1- Nos termos do artigo 5.º, do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas n.º 88/2010, de 09/02, alterado pelo Decreto-lei n.º 224/2008, de 20/11 e Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12/08, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o procedimento disciplinar prescreve decorridos dois anos contados desde o momento da prática do facto suscetível de integrar infração...

    ...ão do exercício da atividade profissional por dois anos. Alega, para tanto, em síntese, ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... pelos artigos 7.° e 12 n.5 do Código de Ética e Deontologia Profissional. b) A emissão da ...
  • Regulamento n.º 484/2017
    ..., até às provas de habilitação profissional. O Regulamento n.º 477/2012, de 23 de novembro ..., de 10 de janeiro, e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente ... e respeite os princípios da ética e da deontologia inerentes à profissão de ...
  • Acórdão nº 00500/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I-Ao Tribunal cabe apenas analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, não lhe sendo permitido apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esse ser o papel da Administração inserido na chamada discricionariedade técnica ou administrativa; I.1-desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro...

    ... final da ordem estabelecida, a seguir ao Código de Procedimento Administrativo (CPA); 4ª Sendo ...° e pelo n.° 5 do art.º 12.° Código de Ética e Deontologia Profissional e no art.º 4.°, ...
  • Aviso n.º 8310/2018
    ...ço de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201803/0252), de 12 de março de ... Municipal de Sintra.Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções ...: as novidades'58.º Curso de Formação em Ética e Deontologia ProfissionalAção 'Prevenção de ...
  • Despacho n.º 7960/2018
    ...ência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do ... com pessoas difíceis - INA - 2017Novo Código... Administrativo - INA - 2017Ética e Deontologia...
  • Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito

    ... muito, pela Comissão da Carteira Profissional. 5. A considerar-se que a atuação do ... duas atividades, sob o ponto de vista da ética profissional a que os jornalistas estão .../i)/j) do Regimento da AF[16] e 21.º/2 do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... ou atuação, e da observância da deontologia, enquanto regras e princípios que regem a ...
  • Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...

    ... que compete à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, nem de fiscalização do modo como ... 4, 637º, nº 2, 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil ex vi artº 140º do CPTA.] e a ... a respectiva actividade com respeito pela ética profissional, competindo-lhes, designadamente: a) ..., sujeito à observância das regras e deontologia que regem a actividade jornalística. E enquanto ...
  • Despacho n.º 4946/2023
    ...3 — Experiência profissional:. Desde 01/09/2016, técnica superior na ...RGPD, revisão do código...ão do código dos contratos públicos e ética... dos contratos públicos e ética e deontologia...
  • Despacho n.º 5788/2017
    ... e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0218 a 21 de abril de 2016, foi aberto o ... mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento ... dos Contratos Públicos, março de 2008;Ética e Deontologia Profissional, novembro de ...
  • Acórdão nº 199/13.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não...

    ..., nos termos do n.° 1 do artigo 125° do Código de Procedimento Administrativo em vigor à data ... (..) 1. Exercício da Actividade Profissional Caracterize sucintamente a forma como é exercida ...° n.° 5, e 16. ° do Código de Ética e Deontologia Profissional em vigor até ...
  • Acórdão nº 01316/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    I. Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres

    ... nunca confessaram uma prática profissional de subcontratação reiterada da O.. ou de falta ... (EOROC) e pelo artº 3º, 10º e 12º do Código de Ética e Deontologia Profissional (CED) dos ...
  • Aviso n.º 16465/2020
    ...ública n.º 173, de 4 de setembro e do código de oferta da BEP OE202009/0224, com vista ao ...ão Pedagógica Inicial de Formadores2004 - Ética e Deontologia ProfissionalCurriculum ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...

    ..., n.º 1, artigo 133.º e artigo 135.º do Código" de Processo Penal. Subsidiariamente alega a viola\xC3"... d) do n.º 3 do artigo 10.º do Código de Ética e Deontologia Profissional, em vigor à data da ...
  • Aviso n.º 22355/2021
    ... relativa ao currículo académico e profissional da designada,. em cumprimento do disposto no n.º ...ção Local — Curso GEPAL; Novo Código dos Contratos. Públicos; Contrato de Empreitada ...lhos a mais e a menos; Curso de Ética e Deontologia Profissional; Desenho Técnico ...
  • Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
    ... a "informação" que o artigo 10° do Código de Ética e Deontologia visa acautelar, já que o ... enquadramento no respectivo estatuto profissional, o problema supra referido, aprovando-se desde ...
  • Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 97.º Domicílio profissional. Artigo 98.º Comunicações da Ordem aos seus ...das regras éticas e de deontologia profissional. 2 - São atribuições da Ordem:. ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ... propostas de regulamentos que versem sobre ética", deontologia, fiscalização e aplicação de san\xC3"...
  • Lei n.º 154/2015
    ...c) Conselho profissional dos solicitadores;. d) Conselho regional de ...regras éticas e de deontologia profissional. 2 — São atribuições da Ordem:. ...g) Aprovar o código deontológico;. h) Aprovar os regulamentos ...versem sobre ética, deontologia, fiscalização e aplicação. de ...
  • Portaria n.º 254/2021
    ... a desempenhar atividade profissional na área da física médica, há mais de cinco ...f) Instrução na deontologia de trabalho, particularmente nas aplicações em ...c) Deontologia Profissional e Código de Ética;. d) Relações Humanas e papel do ...
  • Acórdão nº 93/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... progresso na carreira profissional. A liberdade de escolha de profissão garante. ... 7.º, 12.º, n.º 5 do Código de Ética e Deontologia Profissional, na medida ...
  • Acórdão nº 4474/06.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I - Incumbe ao Agente de Execução, tal como pressupõe o confronto do dispositivo do art. 281º, nº 5, do Código de Processo Civil, com os seus arts. 719º e 723º, constatar e comunicar a extinção, por deserção de instância, aos intervenientes processuais, pragmatizando esse desfecho. II - Sendo agora desnecessária a decisão judicial a declarar a deserção da instância...

    ...281º, nºs 1 e 5, do Código de Processo Civil. Inconformada com tal ..., abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu ... profissional o cumprimento do código de ética e deontologia de conduta profissional, ...
  • Acórdão nº 1224/13.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (1): A fim de se concluir pela aplicação ou não da excepção prevista no citado art. 323º, nº 2, o que releva é apenas o que se passou no curto prazo de 5 dias aí previsto e não o que sucede depois, até ao acto de citação. A expressão legal inserta nessa norma – “causa não imputável ao requerente” – deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, ou seja,

    ... 3. O Código Civil estabelece, nos artigos 318º a 327º ..., abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar ao seu ... profissional o cumprimento do código de ética e deontologia de conduta profissional, ...

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