Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas
Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres de independência e isenção. II. A utilização de documentos elaborados por outras entidades por parte do revisor oficial de contas responsável pelo exame das contas e pela sua certificação legal, enquadra-se na possibilidade de “recorrer ao trabalho de outros revisores/auditores ou de outros peritos”, a que se refere a norma 11ª das “Normas técnicas de revisão/auditoria”,...
I - O "excesso" manifesto do artigo 334 do Codigo Civil - basta que exista objectivamente, objectividade a conjugar com a razoabilidade de comportamento do declarante e com um sentido normalmente atribuivel ao declaratario - artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - Ora, um "declaratario normal", face a manifestação do declarante de ceder o terreno para solução definitiva do problema, so pode razoavelmente inferir "autorização", independentemente das contrariedades do declarante e suas contrapartidas, pelo que se mostra manifestamente excedida a boa fe desse declaratario, boa fe que deve imperar nas obrigações conforme regra etica - artigo 762, n. 2 do Codigo acima citado. III - A existencia do abuso de direito equivale a falta do proprio direito. IV - O abuso de direito e um dos casos pre...
... é uma atividade intimamente ligada à ética e à moral, delas não podendo desgarrar-se, sob ...Em 1934, foi aprovado o primeiro Código de Ética da profissão. . O rábula, sem possui...
...* Equipamentos;. - Código de ética e directrizes para o exercício da profi...
... direitos e interesses dos cidadãos (Carta Ética da Administração Pública). b) Prova de conhec...* Equipamentos;. - Código de ética e directrizes para o exercício da profi...
... anterior deve respeitar os princípios de ética inter-nacionalmente reconhecidos, evitar a adminis...
O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado, o que se compreende, pois só se tiver conhecimento da data designada para julgamento é que lhe é dada a faculdade de estar presente, para se defender, garantindo o respectivo contraditório. II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a quis aproveitar. Não haverá ofensa dos direitos de defesa – art.32.º n.1 e 2 da CRP –, desde que cumpridas as demais condições do art. 333.º do C.P.Penal. III) In casu, tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido /recorrente sem que estivesse notificado para a mesma, pois a carta simples, com prova de depósito, foi enviada para morada que nunca o arguido i...
...e p. pelo artº 204º/1 b) Código Penal. - oito meses de prisão pela prática de u... mais competências profissionais e ainda ética do trabalho, ou se assim não se entendesse deveri...
...- Código do Procedimento Administrativo. - Regulamento de e...- Observação 1:. - "Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Públ...
...- Código do Procedimento Administrativo;. - Regulamento de ...- Observação 1:. - "Carta ética - Dez princípios éticos da Administração Públ...
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