codigo de estrada rotundas
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Acórdão nº 8474/13.3TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - Constitui um dos requisitos do arbitramento de reparação provisória a probabilidade séria da existência do direito invocado, extraído através de um juízo de verosimilhança com base na factualidade alegada e demonstrada nos autos. II - Independentemente da possibilidade de vir mais tarde, no âmbito da acção principal, a demonstrar-se uma eventual repartição de culpas na produção do sinistro,
... a este respeito : “ ( … ) o Código da Estrada, na redacção aplicável aos ...art.º 1.º, al. p), do CE). Nas rotundas, na redacção do Código da Estrada anterior à ... -
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
....º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... compreende cruzamentos, entroncamentos e rotundas; b) Intersecção desnivelada - cruzamento de ...
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Acórdão nº 01757/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I-Não resulta, nem do projeto de execução da Concessão Norte, nem tão pouco de qualquer depoimento ouvido, que tenha sido assegurado aos Recorrentes o restabelecimento do acesso aos seus prédios diretamente a partir da rotunda, na medida em que tal solução não seria viável, por força da violação de regras de segurança rodoviária. O que foi feito foi contemplar, em sede de projeto final, a...
..., em zonas de todo o tipo, inclusivamente rotundas"; K-) Basta ver nas cidades principais do nosso pa\xC3"..., 457º, 1251º, 1305º, 1306º, 1308º do Código Civil e 19º do Código das Expropriações. ...Aliás, o Código da Estrada, na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º e na ... -
Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
...do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, ...1, 70., 71. e 163. a 169. do Código da Estrada e o artigo 2. do Decreto-Lei n. 81/2006, de 20 de ...do Código da Estrada:. a) Em rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens ...
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Acórdão nº 540/13.1GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - A imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto,...
... 291.º, n.ºs l, alínea b), e 3, do Código Penal (doravante apenas designado de CP), na pena ... paragem, entrou inopinadamente na estrada não se certificando que circulavam veículos na ...rotundas. 24.ª - Conforme dispõe o art. 30.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 1728/13.0TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - As Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª Instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância configura, efectivamente, um novo julgamento. II - Na condução de veículos automóveis deve o agente usar o cuidado, a serenidade e presença de espírito de um condutor hábil. E, todo o condutor...
... 6.ª - Quando chegou ao final da estrada … viu que tinha um Stop e parou uma vez que, ...: 24.ª - De acordo com o artigo 24º do Código da Estrada, “o condutor deve regular a ... Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas", lombas e outros locais de visibilidade reduzida\xE2\x80"... -
Acórdão nº 676/21.5T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - O crime de omissão de auxílio previsto no artigo 200.º do CP é cometido sempre que alguém desrespeita dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação resultante, nomeadamente, de desastre, acidente,...
...º 1 e 145.º n.º 1, alínea f), todos do Código da Estrada. - Condenado pela prática, em autoria ... obrigatória a cedência de passagem nas rotundas. 16) Ao conduzir o veículo …, violando a ... -
Edital n.º 1070/2020
..., conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a ... Escola;17) Na Calçada do Covão;18) Na Estrada Velha.Artigo 5.ºÉ autorizado o trânsito de ... nos entroncamentos, cruzamentos ou rotundas nas seguintes vias:No sentido Norte-Sul:1) Na ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 13.º Posição de marcha. Artigo 14.º Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades. Artigo 14.º-A Rotundas. Artigo 15.º Trânsito em filas paralelas. Artigo 16.º Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes. Artigo 17.º Bermas e passeios. Artigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 8197/2020
...ção do contrato: Reperfilamento da Estrada Florestal na Costa de Caparica, no Lanço Praça ... para 6,5 metros, a introdução de rotundas no início e no fim do lanço e em todas as ...
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Acórdão nº 270/12.1T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
O disposto no art.º 141º, n.º 1, do C. da Estrada, não admite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, no caso de uma contra-ordenação muito grave, não se reconhecendo tratar-se de qualquer omissão ou lacuna legislativa, neste dispositivo legal, no que a tal respeita.
...n), do Código da Estrada. 2. Na douta sentença proferida em ...ória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas”) Nenhuma dúvida quanto a isso pode existir. ... -
Regulamento n.º 979/2016
... Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 ... seguintes locais da via pública: a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens ...
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Edital n.º 395/2019
... nos entroncamentos, cruzamentos ou rotundas nas seguintes vias:No sentido Norte-Sul:1 - Na ... Pinheiro Correia;6 - Na interseção da Estrada Florestal com a Rotunda da Malaposta;7 - Na ... são punidas com as coimas previstas no Código...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
...ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ....1.19 - [..] 3.2 - Condução: 3.2.1 - Em rotundas; 3.2.2 - Em passagens de nível; 3.2.3 - Junto a ...
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Aviso n.º 1569/2017
... em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar ocorridas ...4 - Nas rotundas, os condutores de velocípedes podem usar a via ...
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Edital n.º 441/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... alterações introduzidas no Código da Estrada e demais legislações complementares, ocorridas ...4 - Nas rotundas, os condutores de velocípedes podem usar a via ...
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Aviso n.º 12598/2016
..., de 12 de setembro, e do artigo 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ões de visibilidade junto a cruzamentos, rotundas ou passagens de peões, ou causar perturbação ... cognoscível; h) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ...
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Edital n.º 45/2018
..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... peões, cruzamentos, entroncamentos ou rotundas"; h) Nos passeios e demais locais destinados ao tr\xC3"...
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Regulamento n.º 624/2016
..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... peões, cruzamentos, entroncamentos ou rotundas"; h) Nos passeios e demais locais destinados ao tr\xC3"...
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Declaração de Retificação n.º 964/2016
... do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foram ... das disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar. Artigo ... peões, cruzamentos, entroncamentos ou rotundas"; h) Nos passeios e demais locais destinados ao tr\xC3"...
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Regulamento n.º 211/2022
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento. Administrativo, aprovado pelo ...Considerando que:. O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ...4 — Nas rotundas, os condutores de velocípedes podem usar a via ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019
...ção do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º 72/2013 , de 3 ...a) Intersecção de nível - compreende rotundas, cruzamentos e entroncamentos de vias públicas ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... representa uma entidade; i) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ... de 10,00 m do início ou do fim das rotundas, cruzamentos e entroncamentos, quando situados no ...
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Regulamento n.º 843/2023
...para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das múltiplas alterações do Código da Estrada e legislação complementar. ocorridas desde a ...4 — Nas rotundas, os condutores de velocípedes podem usar a via ...
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Aviso n.º 2512/2017
... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento ...ça e higiene no trabalho, Código da Estrada e Regulamento de Sinalização e Trânsito. 9 - A ...ções em entroncamentos, cruzamentos e rotundas 4.1 - As interseções rodoviárias, incluindo ...