I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os condóminos. III - Pretendendo os condóminos autores que seja declarada extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por acto negocial, na própria escritura de constituição de propriedade horizontal, e que onera uma parte comum do condomínio, falta um pressuposto processual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que seja...
... acesso directo (ou sua possibilidade) à estrada – via pública, podendo utilizá-la como passage...1549.º do Código Civil, aos factos provados constantes nos pontos 1... certidão permanente do registo predial online, com o código de acesso PP-0469-86820-1º 140 1-0...
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os condóminos. III - Pretendendo os condóminos autores que seja declarada extinta, por desnecessidade, uma servidão de passagem constituída por acto negocial, na própria escritura de constituição de propriedade horizontal, e que onera uma parte comum do condomínio, falta um pressuposto processual, a saber, a legitimidade activa, se estão na acção desacompanhados de outro condómino e não provam que seja...
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Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).
... estruturado pelas vias de circulação, estradas e caminhos, solo esse associado a uma ocupação e... informação, conhecimento e de serviços online entre os principais centros. Esta medida é partic... e erradicação de infestantes e do Código de Boas Práticas Agrícolas e Ambientais, em mat...
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Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... a Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94... da Justiça Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil . . Aba...
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