Codigo de Conduta

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  • Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade. Segurança e saúde. Crianças e jovens. Garantias. Bens não solicitados. Defesa do ambiente. Responsabilidade. Regras aplicáveis ao anúncio como um todo. Correcção da infracção. Comprovação. Respeito pelas decisões do organismo de autodisciplina. Implementação. Parte III. Normas específicas (bebidas alcóolicas). Saúde. Grupos vulneráveis. Situações de alto-risco. Cláusula relacionada com os media. Proj...

  • A Comissão Europeia aprovou recentemente o Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas. O Código, cujas reg...

  • APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENCAO RELATIVA A UM CODIGO DE CONDUTA DAS CONFERENCIAS MARÍTIMAS.

  • I - O conceito de violência abrange tanto a intervenção da força física (absoluta ou relativa, consoante elimina, ou não, qualquer possibilidade de resistência do coagido) como a violência psíquica e condutas que, apesar de não se traduzirem na utilização da força física, todavia eliminam ou diminuem a capacidade de decisão ou de resistência da vítima. II - Integra o conceito de violência pressuposto pelo tipo do crime de Coação do artigo 154.°, n.° 1, do Código Penal, a conduta revelada nos seguintes factos: a vítima pretende circular livremente por uma estrada (nacional ou auto-estrada) e é perseguida, ao longo de cerca de 80 Km, por um outro veículo automóvel em cujo interior sabe que se encontra uma pessoa (arguido) que lhe vem exigindo o pagamento de determina­da quantia; o argu...

  • Orientações nacionais relativamente à Política fiscal externa portuguesa- pacote fiscal - Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e propostas de directivas sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o rendimento fiscal comum dos juros e royalities pagos entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros.

  • Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta de quem, dirigindo-se a outrem, por telefone, lhe diz: «Não sabe com quem se meteu, já tenho gente que lhe vai tratar da saúde; não tem salvação, eles já sabem quem é».

  • Não é enquadrável na previsão da alínea e) do nº 2 do artigo 204º do Código Penal a conduta do agente que, em ordem à subtracção de coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no interior daquele veículo. (Proc nº 410/99)

  • Define o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, estabelecendo os respectivos direitos e deveres gerais e consagrando um código de conduta que contempla regras de convivência e de disciplina que devem ser conhecidas e observadas por todos os elementos da comunidade educativa.

  • Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta daquele que, dirigindo-se a outra pessoa, lhe diz: «ou paras com isso com a minha mãe, ou ponho-te sem conserto».

  • Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. -A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. -A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo a possibilidade exigir tal direito. -Para além da renúncia, o prazo de prescrição, está sujeito a interrupção e a suspensão. -A diferença, entre suspensão e interrupção da prescrição, consiste no facto de a suspensão , ocorrer por força de lei, (artigoº 318º a 322 º do Código Civil ), independentemente da vontade do credor, enquanto na interrupção, impõe-se, uma conduta deste destinada a...

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