Codigo de Conduta

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  • Parte I. Normas gerais. Objectivos. Interpretação. Âmbito de aplicação. Vinculação. Obrigações. Cláusula de aceitação. Publicação das deliberações do JEP. Sanções. Parte II. Princípios gerais. Legalidade. Decência. Honestidade. Responsabilidade social. Veracidade. Comparações. Denegrição. Testemunhos. Protecção da privacidade. Exploração da reputação. Imitação. Identificação da publicidade. Segurança e saúde. Crianças e jovens. Garantias. Bens não solicitados. Defesa do ambiente. Responsabilidade. Regras aplicáveis ao anúncio como um todo. Correcção da infracção. Comprovação. Respeito pelas decisões do organismo de autodisciplina. Implementação. Parte III. Normas específicas (bebidas alcóolicas). Saúde. Grupos vulneráveis. Situações de alto-risco. Cláusula relacionada com os media. Proj...

  • A Comissão Europeia aprovou recentemente o Código de Conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas. O Código, cujas reg...

  • O arguido, pese embora tenha sido notificado, para esse efeito, ao não proceder à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado, não incorreu na prática do crime de Violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353º, do Código Penal, já que a sua conduta não representa a violação da concreta proibição de conduzir, a qual apenas se consuma com a realização da conduta de que se está inibido.

  • Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta de quem, dirigindo-se a outrem, por telefone, lhe diz: «Não sabe com quem se meteu, já tenho gente que lhe vai tratar da saúde; não tem salvação, eles já sabem quem é».

  • APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENCAO RELATIVA A UM CODIGO DE CONDUTA DAS CONFERENCIAS MARÍTIMAS.

  • A acção inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de acções judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos de adesão – a que a acção inibitória interessa, é da maior relevância como meio de defesa dos consumidores, parte mais fraca em tal relação jurídico-contratual. II. O caso julgado que se formar na acção inibitória pode ser invocado por terceiros alheios à concreta acção inibitória para obstar ao uso da cláusula declarada inválida, ou outras que se lhe equiparem substancialmente, nos termos do nº1 do art. 32º, do DL...

    ... dois do artigo sessenta e quatro do código do notariado e que faz parte integrante da ..., princípio normativo, ou seja, regra de conduta que deve ser escrupulosamente observada pelos ...

  • Integra um crime de abuso de cartão de crédito previsto e punido pelo artigo 225 n.1 do Código Penal, a conduta do arguido que utilizou um cartão de crédito da ofendida, sem o acordo desta, para, com ele, fazer um pagamento e retirar dinheiro de uma caixa do estabelecimento comercial em que trabalhava, causando assim prejuízo patrimonial à titular do cartão, e tendo agido livre e conscientemente, sabendo da ilicitude da sua conduta.

  • Orientações nacionais relativamente à Política fiscal externa portuguesa- pacote fiscal - Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e propostas de directivas sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o rendimento fiscal comum dos juros e royalities pagos entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros.

  • Preenche o tipo objectivo do crime de ameaça do art. 153º, nº 1, do Código Penal a conduta daquele que, dirigindo-se a outra pessoa, lhe diz: «ou paras com isso com a minha mãe, ou ponho-te sem conserto».

  • Não é enquadrável na previsão da alínea e) do nº 2 do artigo 204º do Código Penal a conduta do agente que, em ordem à subtracção de coisa alheia, se introduz em veículo automóvel através do rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada no interior daquele veículo. (Proc nº 410/99)

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