código de condução

24241 resultados para código de condução

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... no âmbito das medidas de segurança não privativas da liberdade, passa a regular-se autonomamente tanto a cassação da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença. 6. Outro domínio particularmente carecido de intervenção, por imperativos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ...437.º, do Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão de que ...A divergência em questão é a seguinte: No caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Título II Do trânsito de veículos e animais. Capítulo I Disposições comuns. Secção I Regras gerais. Artigo 11.º Condução de veículos e animais. Artigo 12.º Início de marcha. Artigo 13.º Posição de marcha. Artigo 14.º Pluralidade de vias de trânsito dentro das ...
  • Acórdão nº 1252/21.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021

    I – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada não se confunde com a pena acessória de proibição de conduzir, ou com a medida de segurança de cassação do título de condução, previstas nos artigos 69º e 101º do Código Penal. II – A cassação do título de condução determinada nos termos do artigo 148.º do Código da Estrada, por subtração

    ... decisão de 09-11-2020, determinou a cassação do título de condução n.º BR-... , de que é titular N. M. . 2. Não se conformando com essa ...art.º148 nº2 do Código da Estrada, doravante, CE. f. Em consequência de tais condenações, ...
  • Acórdão nº 125/19.9GSAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    A cassação administrativa da carta de condução (decretada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada) implica a extinção da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados (decretada ao abrigo do artigo 69.º do Código Penal) que vigore no momento que tal cassação produz efeitos.

    ... de 2 anos, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 69.° do Código Penal. 2. O condenado entregou os seus títulos de condução a 9 de ...
  • Acórdão nº 218/20.T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    1 – A cassação do título de condução decretada pela autoridade administrativa, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 4, do artigo 148º do Código da Estrada, verificada que esteja a subtração da totalidade dos pontos atribuídos ao condutor, depende tão somente da verificação desse pressuposto legalmente previsto e não de qualquer outro, designadamente, da formulação de qualquer juízo sobre

    ... em 19/06/2019, foi determinada a cassação do título de condução n.º SA-131086 de que era titular (…) , nos termos do disposto nos os 169º, n.º 4 e 148º, n.º 4, al. c) e n.º 10, do Código da Estrada. 1.2. (..) impugnou judicialmente esta decisão ...
  • Acórdão nº 613/20.4GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    I – Atento o disposto no art.º 128.º do Código da Estrada, a carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de um outro Estado. II - Considerando que o arguido não era possuidor de título estrangeiro válido (a validade do seu título havia terminado antes do acto de condução...

    ... arguido, FASL, da prática, como autor material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei ...art. 125º, nº8 do Código da Estrada); d) Determinar o oportuno arquivamento dos autos.” ...
  • Acórdão (extrato) n.º 260/2020
    ...ão da carta durante o qual não pode ser obtido novo título de condução, resultante do n.º 11 do artigo 148.º do Código da Estrada.Processo ...
  • Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.

    ....º 1 al.ª d), e 145.º, n.º 1 al.ª f), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; Ø Uma contra-ordenação grave relativa à condições de ...), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; e Ø Um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, p. e p. pelos art.º 291.º, n.º 1 al.ª ...
  • Acórdão nº 26/13.4GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Tendo o arguido, não habilitado com a licença de condução, sido condenado pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artº 292.º, n.º1 do Código Penal, deve igualmente ser-lhe aplicada a pena acessória de proibição de condução de veículos com motor com fundamento no artº 69º nº 1 a) CP.

    ... material, na forma consumada e em concurso real,  um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido, pelo artigo 3.º, ...Código Penal e artigo 69.º, n.º1, alínea a) do mesmo Diploma Legal. ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    Há obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a qualquer judicialmente reconhecido agente dalgum dos crimes enunciados sob as diversas alíneas do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, designadamente – no que ora importa – do de condução perigosa de veículo rodoviário (p. e p. pelo art.º 292.º/1 do Código Penal), encontre-se ou não...

    ... omissiva de imposição de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados ao arguido A.. [1], na circunstância condenado ...e p. pelo art.º 291.º/1/b) do Código Penal] – às correspectivas penas concretas de 80 (oitenta) e 120 (cento ...
  • Acórdão nº 336/22.0T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – A cassação do título de condução, prevista no artigo 101.º do Código Penal, é uma medida de segurança para cuja aplicação é necessário formular um juízo sobre a potencial perigosidade ou inaptidão do agente para a condução. II – A cassação do título de condução em resultado da aplicação do artigo 148.º do Código da Estrada não é uma medida de segurança e a sua aplicação decorre...

    ...do n.º 4 e do n.º 10 do artigo 148º do Código da Estrada, determino a cassação do título de condução n.º ..80, ...
  • Acórdão nº 1778/22.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II –...

    ...ça Rodoviária que determinou a cassação da sua carta de condução … * 1.1. Sentença recorrida (transcrição da parte relevante para a ... e p. pelo n.º 1 do artigo 292.º do Código Penal e de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelos n. os ...
  • Acórdão nº 141/13.4GCALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

    ... integrar, em autoria material e na forma consumada, um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292º, n.º 1 e 69º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal. Viria o arguido a ser condenado, por sentença proferida e ...
  • Acórdão nº 87/21.2GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022

    I – A partir de 8 de Janeiro de 2021, a cassação da carta fundada na perda total de pontos passou a determinar também a caducidade do título de condução (art. 130.º, n.º 1, al. d), do Código da Estrada, na redaçcão do DL n.º 102.º-B/2020). II - Esta caducidade é definitiva, pois apenas quando se mostrarem decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação é que o titular deste título de

    ... o arguido AA, pela prática, em autoria material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º n.º 1 e 69.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, e pela prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....

    ...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 ...121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada. b) Condenar AA pela prática de uma contraordenação p. e p. ...
  • Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I-Tendo o aqui Recorrente obtido, por meios fraudulentos, a carta de condução bem andou a Entidade Demanda ao considerar que existem ”fundadas dúvidas” sobre a sua capacidade, enquanto condutor, para conduzir com segurança e, assim, justificadoras da submissão do mesmo a novo exame de condução ao abrigo do disposto no artº 129º do Código da Estrada. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... de Serviços de Formação e Certificação de cartas de condução", por delegação de competências, que ordenou a sua submissão à realiza\xC3"... teórica e prática, nos termos do disposto no art.º 129.º do Código da Estrada (CE). B. Tem por objeto: A) Nulidade por omissão de ...
  • Acórdão nº 2509/15.2T9ALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2017

    Para a condenação pelo crime de desobediência pela falta de entrega do título de condução, no prazo do artigo 69.º, n.º3, do Código Penal, não basta a prova de que o arguido não entregou o seu título de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, exigindo-se a prova de que o arguido tinha o dito título de condução em seu poder e podia efectuar a respectiva entrega...

    ... disposições dos artigos 348.º, n.º 1, alínea b) e 26.º do Código Penal. Realizado o julgamento, o arguido foi absolvido. 2. –A ..., quando já a tinha em seu poder há mais de 10 dias a carta de condução para cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir de 5 meses ...
  • Acórdão nº 274/18.0GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art.º 281 do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4 do art.º 282 do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado no tempo

    ...……, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art.º 292 n.º 1 e 69 n.º 1 al. a), ambos do Código Penal, tendo – a final – sido condenado, pela prática do mencionado ...
  • Acórdão nº 1525/19.OT9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I - Apenas quando está em causa a cassação do título de condução no âmbito do artigo 101.º do C.P. é necessário formular um juízo sobre a potencial perigosidade (al. a) do nº 1) ou inaptidão para a condução do infractor (al. b) do nº 1) para se decidir, ou não, pela aplicação de tal medida de segurança. II - Não já assim quando se trata da cassação do título de condução nos termos do artigo 148.

    ...que determinou a cassação da sua carta de condução, por virtude de o mesmo registar duas condenações em pena acessória de ... no Art.º 148º, nº 2; n.º4, alínea c); nº 10 e n.º 11 do Código da Estrada (adiante designado CE), a douta Sentença, viola os artigos ...
  • Acórdão nº 821/12.1PFCSC.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    «Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do CPP, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena...

    ...Código de Processo Penal (CPP), afirmando a oposição do acórdão de que ... A divergência em questão é a seguinte: No caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo ...
  • Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido

    ... …, Felgueiras, foi condenado pela prática de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punível pelo art. 291º, ...a) e b), e artigo 69º, n.º 1, al. a), ambos do Código Penal, em concurso aparente com o crime de condução de veículo em ...
  • Acórdão nº 35/18.7PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os...

    ... arguido B… pela prática, como autor material, de um Crime de Condução de Veículo em Estado de Embriaguez, p. e p. pelo art. 292.°, n.° 1, do ...ção especial e a prevenção geral artigos 70.º e 71.º do Código Penal. 7ª. A pena em que foi condenado o recorrente viola o preceituado ...
  • Acórdão nº 1442/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A repetição do teste de álcool através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada. II – Usando o legislador, no referido preceito legal, as expressões “exame inicial” e “novo exame”, entende-se que nesta última palavra “novo̶

  • Acórdão nº 1094/20.8T8BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I) A competência pessoal e exclusiva ao Presidente da A.N.S.R, nos termos do artigo 169,nº4 do Código da Estrada (a que corresponde o actual 169º,nº3, por força da redacção introduzida pelo D.L.107/2018, de 29/11), para decidir sobre a verificação dos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução, não viola o preceito constitucional do artigo 202º da Constituição, pois nada tem a ver...

    ...ça Rodoviária, foi determinada a cassação do título de condução nº .... de que é titular o arguido, ora recorrente, B. R.. Não se ...éria de “cassação” da carta de condução está previsto no Código da Estrada (DL 114/94, de 03.05). 2. Estipulando por sua vez o artº ...

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