I – O artigo 5º da Lei nº 2.078, de 11-7-55, recusa o direito a indemnização no caso das servidões militares, o que significa que a desvalorização advinda para o prédio serviente da constituição dessa servidão acaba por não ser objecto de qualquer ressarcimento por parte da entidade que dela beneficia. II – A norma em causa não só não assegurada a restauração da lesão patrimonial sofrida pelo proprietário do prédio em causa, como também gera uma desigualdade de tratamento, impondo-lhe uma onerosidade forçada e acrescida, à revelia da existência de justificação material bastante, e sem a tutela do princípio da igualdade. III – A diminuição do valor patrimonial duma parcela onerada com uma servidão militar, na medida em que implica uma obrigação de não edificar, justi...
..., as seguintes conclusões: “A) O Código das Expropriações entrou em vigor no dia 18 de N... pela Lei nº 168/99, de 18/9, e actualizado pela Lei nº 13/2002, de 19/2, que expressamente p...
Actualizado até Lei 13/2002, de 19-02 Preâmbulo.
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... verificação do seu cumprimento e o código ético de conduta previsto na alínea. d) do n.º...- gente, nos termos do Código das Expropriações, dos imó- veis necessários ao estabelecimento da... a manutenção de um registo actualizado dos seus clientes e das reclamações por eles ap...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.
... para intervirem nos processos de expropriações;. g) Averbar na matriz predial urbana os edifício...g) Coordenar, gerir e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis afecto... levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e o averbam...
Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99 , de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2
... expropriados, valor esse a ser actualizado desde a data da declaração pública e corrigido...
Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do distrito de Ponta Delgada - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Delegado do governo - 4. Critica - F) Proposta da comissão autonómica do distrito de Angra do Heroísmo - 1. Congresso açoriano - 2. Junta distrital - 3. Comissão distrital - 4. Governador civil - 5. Critica - G) Proposta dos Açores ao Parlamento nacional, 1893 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Cri...
... pública ou urgência das expropriações, assim como sobre a realização das que estiverem... Autónomos das Ilhas Adjacentes - Actualizado e Anotado, sem lugar e sem data, mas julgamos ter ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
...resultantes de expropriações ou indemnização por destruição ou roubo). No e... do n.º 2 do artigo anterior é actualizado mediante aplicação dos coeficientes de desvalori...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...w) «Código LER» ou «Código da Lista Europeia de Re- síduo... das servidões administrativas e expropriações necessárias, nos termos da legislação aplicáv... do Governo Regional, que manterá actualizado e que deverá enviar quinquenal- mente à conceden...
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis identificados e assinalados na lista com identificação dos proprietários e demais interessados e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, por serem necessários à obra de "construção da Praça e Estacionamento Público da Serra de Água".
... de 2006, e ao abrigo do artigo 10.º do Código das Expropriações, foi proferida Resolução de ...Parcela. 817. 821. Nome Actualizado. Morada. José António da Silva. 818. 819. Sítio...
I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não fora o acto anulado impõe ainda a obrigação de indemnizar os exequentes pelos danos decorrentes do ilegal desapossamento desse bem. III - Se não puder ser averiguado o valor exacto desses danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. (artº 566º, nº3 do mesmo diploma).
... Entidade Requerida nas últimas expropriações de terrenos na Camacha – portanto, no local em q... na Lei nº168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), bem como no Regulamento do P...-se para a data de 18.01.1988, o valor actualizado por aplicação dos índices de preço no consumid...
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