..., no sentido pacificamente abrangente da taxa de justiça e dos encargos, que passaram a figurar... pelo acto de contagem e operações subsequentes, agravadas por questões incidentais interlocutór...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de trabalho e que seja consequência... cobertos por algumas eventualidades, a taxa contributiva que lhes é aplicável integre o cust...1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumpriment...
O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça.
... saneamento do processo [artigo 311.º, do Código de Processo Penal (CPP)] que, além do mais sem re... Penal e 14º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais. (…)» 2. Inconformado, o assistent... das taxas de justiça inicial e subsequente: (…) f) Nas acções cíveis declarativas e arre...
..., devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na ind... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. #Alterado pe..., pode o autor responder no articulado subsequente da acção ou, não havendo lugar a este, em artic...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... submetidas, e devem fixar os montantes das taxas a cobrar nos casos de admissáo de comunicaçáo p...2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a m... fachadas» as obras de construçáo subsequentes à demoliçáo total ou parcial de uma edificaçá... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
...Na vigência do código adjectivo de 1876, o seu art. 394º, equacionava:.... criação da Comunidade Europeia e a subsequente aderência de Portugal, alterou, e de que maneira,...Para efeito de custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixa... de pagamento com base na autoliquidação da taxa de justiça inicial. Podendo ser, deste modo:. Jun...
... processo na outra, o carácter típico e taxativo das providências de recuperação, são, a par de... ou nos três dias úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposi... - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...
Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (critério material). II. A Caixa Geral de Aposentações, I.P., é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado e tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência e outras de natureza especial, tendo por atribuições, de entre outras, assegurar a gestão e atribuição de pensões e prestações ...
...o para efetuar o pagamento do complemento da taxa de justiça e da multa prevista no nº 3 do artº ... prévio de taxa de justiça inicial e subsequente; - para a aplicação do regime legal supra transc...f) do artº 8º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D.L. nº 224-A...
... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56), embora mantendo a regra da...b) Do 3 dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela re...
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
... um autêntico virar de costas ao Código das Custas Judiciais.1 . Duas linhas de rumo marc...- taxa de justiça - encargos - custas de parte . De per ...a inicial; depois, a taxa de justiça subsequente; a partir da entrada em vigor do Regulamento das C...
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