Revoga a Resolução n.º 291/2011, de 10 de Março que autorizou a expropriação, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, da parcela de terreno n.º 56 (Benfeitorias) da planta parcelar da obra de "construção da Via Rápida Machico/Caniçal - Túnel Duplo do Caniçal".
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... de justa indemnização.” Também o Código Civil estabelece, no art.º 1308.º, sob a epígra...
Autoriza a expropriação, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 327.068,00, da parcela de terreno n.º 12 da planta parcelar da obra de "construção da Via Rápida Câmara de Lobos - Estreito de Câmara de Lobos".
Os terrenos integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 168/99 , de 18 de Setembro, ainda que preencham os requisitos previstos naquele n.º 2
...Para efeitos de indemnização por expropriação, a verificação de qualquer das circunstâncias ...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... de justa indemnização.” Também o Código Civil estabelece, no art.º 1308.º, sob a epígra...
Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito da sua pretensão no processo principal. 2. Tratando-se de processos de expropriação, a regra é a de que uma das partes seja uma entidade pública, o que significa dizer que os honorários aos peritos, pelo menos parcialmente, serão pagos pelo erário público; a que acrescem as situações em que a parte privada beneficia do apoio judiciário, cabendo também aí ao erário público suportar a despesa em análise. 3. Não é por isso provável que se venha a concluir que não se a...
... alínea c) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Reco...
Delegação de competências.
..., com carácter de urgência, da expropriação das parcelas necessárias à empreitada de concep... termos dos n.º 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações, a expropriação total da pro...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... de justa indemnização.” Também o Código Civil estabelece, no art.º 1308.º, sob a epígra...
É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários, b) Satisfazer uma indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi amigavelmente expropriada, c) Pagar uma indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi por virtude da expropriação.
..., nos termos do disposto no artigo 23° do Código das Expropriações. Dispensados os vistos legai...
Declara de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis identificados e assinalados na lista com identificação dos proprietários e demais interessados, e na planta parcelar que define os limites da área a expropriar, por os mesmos serem necessários à obra da "E.R. 101, entre a Calheta e os Prazeres - troço Estreito da Calheta/Prazeres - 2.ª fase".
... de 2011, e ao abrigo do artigo 10.º do Código das Expropriações, foi proferida Resolução de ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
crime insolvência | desobediência qualificada | portaria 512 92 | Direito Internacional | nascituros | faculdade universo | constituição 1988 meio ambiente | venda de apartamentos rio de janeiro | sumaríssimo | lei seca 11.705
