Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com seguran
... efeito análogo, aceitando submeter -se a testes de controlo e despistagem, a efectuar sob a direc... e modos de mediçáo previstos no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ...
- Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição do grau de alcoolemia. – O exame de sangue é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível 3.- A exclusão liminar da admissibilidade de exames coercivos está assegurada pela simples oposição – recusa – do titular do interessado em sujeitar-se ao exame.
...e p. pelo artigo 292, n.º 1, do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à ... 2, 3 e 8 e 156 nºs 1 e 2, todos do C Estrada. 13. Nem dos depoimentos prestados, nem de qualqu... verdade, o recorrente foi submetido a dois testes para aferir o teor de álcool no sangue: um teste ...
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005 , de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE , de 28 de Novembro, e 2009/7/CE , de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE , do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia
... vegetais, bem como à actualização do Código da Nomenclatura Combinada da Madeira de Acer sacc... oficiais e, quando apropriado, por testes. 29 -- [..] [..] 30 -- [..] [..] 31 -- [..] [..] ... Padova e a área situada a sul da auto -estrada A4 na província de Verona)], IRL, LT, LV, P, SI...
CCT entre a APAT- Assoc. dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP- Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca -Alteração Salarial e outras. CCT entre a AES - Assoc. das Empresas de Segurança e outra e o STAD - Sind. dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Doméstica e Actividades Diversas e outros - Alteração Salarial e outras e Texto Consolidado. CCT entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção, Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial -Rectificação. Acordo de Empresa Celebrado entre a Cimentos Madeira, Lda., e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Ce...
... 33/2006, nos termos do artigo 549.° do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27...ões para o c o m p u t a d o r, procede a testes para verificar a validade dos programas e se respo... Vendas Novas, Évora, residente à Estrada Monumental, n.º 350, Funchal, sócio deste Sindic...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009 , de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE , da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE , do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
...O n. 7 do artigo 126. do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n. 114/94, ...Visionamento de vídeos de testes de acidentes e comentários. 3 - A importância da...
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE , da Comissão, de 9 de Março Resumo em linguagem clara
... dos veículos, procedimentos de ensaio, testes e procedimentos de homologação de veículos, qu... do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/9...
... veículos são definidos pelo Código da Estrada. 2 - Estão excluídos da incidência do imposto o..., apresentações, corridas, treinos, testes ou demonstrações, beneficiam do regime de admiss...
- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, é ilegal a utilização do correio-electrónico no âmbito do processo criminal e contraordenacional para apresentação a juízo de atos processuais escritos. 2. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição do grau de alcoolemia.
... República Portuguesa e 126º n.º 1 do Código de Processo Penal. e) Assim, a douta sentença pr... 2 do art.º 156.º, ambos do Código da Estrada (CE), e dos ns. 3 do art.º 1.º, 1 do art.º 4.º...Não há testes coercivos, nesta como noutras matérias. Recusa q...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...w) «Código LER» ou «Código da Lista Europeia de Re- síduo... de mercadorias perigosas por estrada» a regulamentação anexa ao Decreto- -Lei n.º 41 ...h) Realizar os testes rápidos para despistagem das en- cefalopatias esp...
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a ac...
... dos artigos 75º n.s 1 e 2 e 76º do Código Penal, na pena de oito (8) anos de prisão em co...fls. 124 a 134, testes rápidos ao produto de fls. 135 a 140, e bem assim... por uma viatura ao acesso da auto-estrada, para regressarem a Coimbra, altura em que foram i...
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