código da estrada teste

1277 resultados para código da estrada teste

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool. 4 - No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela ...
  • Acórdão nº 50/22.6GDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

    ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão. b) ...teste no ar expirado, efectuado em analisador ... do n.º 4 do artigo 81.º do Código da Estrada e artigo 4.º da Lei n.º 65/98, de 02 de ...
  • Acórdão nº 12/23.6GAARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023

    I. A suspensão provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só logrará efetivar-se conjugando-se vontades e juízos do Ministério Público, do assistente (se estiver constituído no processo), do arguido e do juiz de instrução criminal (artigo 281.º e 307.º CPP). II. Tendo em consideração a perigosidade emergente da circulação de veículos, o legislador consagrou um sistema...

    ..., previsto pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa à razão ... resultante da submissão do arguido no teste realizado naquele analisador quantitativo. 12. ... passageiros, com a matrícula .-AV-., na Estrada Nacional n-º .., ao Km 10,500 local sito na ...
  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
    ... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no sangue pode ser indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador ...
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
    ... álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ...
  • Acórdão nº 8605/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2009

    1. A notificação a que alude o art.º 153º n.º 2 do Código da Estrada será a respeitante ao teste quantitativo uma vez que, devendo a notificação aí estabelecida contemplar, para além do resultado do exame, "as sanções legais dele decorrentes", dependendo a definição dessas sanções, necessariamente, da quantificação da taxa, a qual só pode ser obtida com a precisão exigível para tal efeito...

    ... pelo artº 348º nº 1 alínea a) do Código Penal, com referência ao artº 158º nº 3 do Estrada", na pena de seis meses de prisão e na pena acess\xC3"... e possuía condições para efectuar o teste" quantitativo, recusando-se a fazê-lo. 6. Os tal\xC3"...
  • Acórdão nº 0646657 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I- No domínio do Código da Estrada na versão de 2001, se um condutor, submetido a teste de pesquisa de álcool no sangue através de um analisador quantitativo, acusou uma TAS de 1,21, a contraprova pode ser realizada por meio do mesmo analisador. II- Se a contraprova indicou uma TAS de 1,24, é aquela que deve ser considerada.

    ...a) do Código Penal (CP). Da sentença interpôs recurso o ...da Estrada, violou entre outros, este dispositivo, bem como ... sentença, ao considerar válida a prova do teste de alcoolémia, quando a mesma deve ser ...
  • Acórdão nº 0111636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002

    A fixação do prazo de duas horas para o presumível infractor se submeter à análise quantitativa do teor de álcool no sangue, referido no artigo 5 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, tem como objectivo que o resultado desse exame seja obtido o mais próximo possível da hora em que foi realizado o primeiro exame, pois à medida que o tempo passa a alcoolémia diminui. Portanto,...

    ...º, 14º nº 1, 26º e 69º nº 1 a) do Código Penal, na pena de 100 dias de multa, à taxa ...º nº 1 a) CP e 158º nº 3 do Código da Estrada, na pena de 80 dias de multa à mesma taxa ... que "ao recusar-se a submeter-se ao teste de alcoolémia não cumpriu uma ordem emitida por ...
  • Acórdão nº 9910322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A recusa a exame de pesquisa de álcool prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 158 n.3 do Código da Estrada e 348 n.1 do Código Penal está abrangido pela amnistia prevista no artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio. Para sabermos quando estamos perante uma infracção praticada sob a influência de álcool tem de ter-se em atenção o disposto no n.2 do artigo 81 do...

    ...ções conjugadas dos artigos 158 n.3 do Código da Estrada e 348 n.1 do Código Penal está ... 81 do Código da Estrada e na falta de teste quantitativo fica por determinar a taxa de ...
  • Acórdão nº 9910322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A recusa a exame de pesquisa de álcool prevista e punida pelas disposições conjugadas dos artigos 158 n.3 do Código da Estrada e 348 n.1 do Código Penal está abrangido pela amnistia prevista no artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio. Para sabermos quando estamos perante uma infracção praticada sob a influência de álcool tem de ter-se em atenção o disposto no n.2 do artigo 81 do...

    ...ções conjugadas dos artigos 158 n.3 do Código da Estrada e 348 n.1 do Código Penal está ... 81 do Código da Estrada e na falta de teste quantitativo fica por determinar a taxa de ...
  • Acórdão nº 233/22.9GARSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2023

    I – Dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, resulta que o aparelho qualitativo tem por função sinalizar a presença de álcool no sangue e não tem de emitir qualquer talão, entendido este como registo documental da taxa medida, porque visa apenas uma primeira despistagem e a consequente selecção dos condutores a submeter a teste quantitativo. II – O teste qualitativo...

    ... artigos 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e 152.º, n.º 1, alínea a), e 3, do igo da Estrada, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... provado que o arguido pretendeu efectuar o teste de pesquisa de álcool no sangue por ar expirado ...
  • Acórdão nº 52/16.1GDFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Quando o condutor é intimado para a realização de exame de pesquisa de álcool no sangue, por meio de ar expirado, é obrigado a fazê-lo, sem que a lei lhe confira o direito a escolher entre aquele teste e a realização de análise ao exame. Esta apenas terá lugar, quando por razões físicas objetivas não for possível realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, conforme resulta...

    ... do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física ...1, al. a) e 3 do Código da Estrada e artigo 348.°, n.1, al. a) do Código Penal, na ...ção do agente autuante para realizar teste" de pesquisa de álcool no sangue, pode fazê-lo \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 9210283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1992

    I - A jurisprudência que há muito tem dominado nos tribunais superiores no sentido de que o período de inibição de conduzir deve corresponder, em princípio, ao tempo de prisão ( ou, noutra formulação, que tal período não deve ser inferior à medida da pena ), não pode ser encarada com dogmatismo e, no caso "sub judice", em que o arguido limitou o recurso a essa questão e não impugnou a medida da...

    ... e punido pelo artigo 59, alínea b), do Código da Estrada ) tinha 19 anos de idade, que o teste ...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ..., previsto e punido pelo artigo 292.° do Código Penal e respetiva inibição de conduzir em ... 153.º, n.º(s) 2 e 3 do Código da Estrada e por falta de confirmação dos valores a que ...16, teste realizado pelo aparelho «Drager» com ...
  • Acórdão nº 507/16.8PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

    ... 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, a), do Código Penal (pelas 8h40m do dia 22 de setembro de 2016) ... Penal e 154.º, n.º 2, do Código da Estrada, na pena de cem dias de multa, à taxa diária de ... com a matrícula .-.-RE, e submetido ao teste de presença de álcool no sangue no aparelho ...
  • Acórdão nº 42/18.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2022

    I – Decorre dos arts. 153º e 156º, nº 1 do Código da Estrada (CE) que, mesmo no caso de acidente de viação, os condutores devem ser submetidos, preferencialmente e sempre que possível, a exame de pesquisa de álcool no ar expirado. II – Na expressão “quando não tiver sido possível” constante do nº 2 do art. 156º do CE cabem diversas razões e não apenas as respeitantes ao...

    ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal, na pena de 80 dias de multa, à taxa ... 3 – A Recorrente foi submetida ao teste de álcool no sangue, através de recolha de ...º, n.º 8 e 156º, n.º 2 do Código da Estrada. 5 - Resulta do art. 156º do Código da Estrada ...
  • Acórdão nº 126/14.3GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade (art.º 118.º do CPP), princípio segundo o qual a violação ou inobservância das disposições da lei do processo só determina a nulidade do acto quando for expressamente cominada na lei. II) A inobservância do estipulado no artº 243º, nº 1, c), do CPP e do artº 9º, da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro, não configura...

    ... pelos arts 292º nº 1 e 69º nº 1 a) do Código Penal, na pena (principal) de 100 (cem) dias de ... detecção de álcool no sangue através de teste realizado pelo alcoolímetro DRAGGER, modelo ... e 32º da CRP, 153º n.º 5 do Código da Estrada, 5º da Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio e 15º, ...
  • Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021

    I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

    ... e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código, Penal, incorrendo ainda na pena acessória de ...24º do Código da Estrada). 35ª Por outro lado, atendendo às ... suficientes os indícios que ultrapassem, o teste da “dúvida razoável”, na perspetiva da ...
  • Acórdão nº 16/13.7PFGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – A al. b) do nº 1 do art. 170 do Código da Estrada, resultante da Lei 72/2013 de 3-9, constitui lei nova, inovadora do regime anterior, porque até ter entrado em vigor inexistia norma legal que pudesse merecer interpretação no sentido de que os erros máximos admissíveis deviam ser objeto de desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime. II –

    ....º 1 e 69.º n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de noventa dias de multa à razão ...-ordenações previstas no Código da Estrada, da pena acessória de proibição de conduzir ... pretende a aplicação ao resultado do teste de pesquisa de álcool no sangue efectuado nestes ...
  • Acórdão nº 1442/16.5T8PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A repetição do teste de álcool através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada. II – Usando o legislador, no referido preceito legal, as expressões “exame inicial” e “novo exame”, entende-se que nesta última palavra “novo̶

  • Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita

    ....º 1 e 69º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal e de um crime de homicídio negligente, p. ...), 146º, alínea o), todos do Código da Estrada e 60º, n.º 1, do Regulamento da sinalização ..., e que a impossibilidade de realização do teste através do ar expirado constitui um requisito ...
  • Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...

    ... ao aplicar a norma do art.º 148º do Código da Estrada, viola, pois, a Constituição da ... norma do Código da Estrada satisfaz o teste" da exigibilidade ou necessidade, dado que a cassa\xC3"...
  • Acórdão nº 1799/21.6GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    O juízo sobre a valoração da prova tem diferentes planos. Num primeiro momento, trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova, e tal depende substancialmente da imediação, intervindo aqui até elementos não racionalmente explicáveis (por exemplo, a credibilidade que se concede, ou não, a um certo meio de prova). Depois, na valoração da prova intervêm as deduções e induções...

    ...152º, nº 1, al. a), e nº 3, do Código da Estrada, e arts. 348º, nº 1, al. a), e 69º, ...3ª - O arguido/recorrente foi submetido a teste de ar expirado através de aparelho aprovado nos ...
  • Regulamento n.º 787/2018
    ..., de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... ou superior a 0,5 gr/litro, em resultado de teste efetuado nos alcoolímetros das forças ... similares ao que dispõe o Código da Estrada e legislação complementar, acusar positivo. ...
  • Acórdão nº 1433/14.0PTAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A regra é que a detecção de álcool no sangue seja efectuada através de teste no ar expirado, efectuado com alcoolímetros. II - Excepcionalmente, a fiscalização faz-se através de análise de sangue, de que é recolhida uma amostra em estabelecimento público de saúde. III - Se não se provou que, o arguido tivesse invocado quaisquer dificuldades respiratórias que o incapacitassem de realizar o

    ...ões conjugadas dos artºs 152º, nº3, do Código da Estrada, artº 348º, al. a) e 69º, nº 1, ... abordou o arguido, lhe pediu para fazer o teste de pesquisa de álcool e o alertou para o facto ...

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