- Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição do grau de alcoolemia. – O exame de sangue é a via excecional para a recolha de prova admitida na lei para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível 3.- A exclusão liminar da admissibilidade de exames coercivos está assegurada pela simples oposição – recusa – do titular do interessado em sujeitar-se ao exame.
...e p. pelo artigo 292, n.º 1, do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à ... não mostraram ao arguido o resultado do teste qualitativo efectuado no CHC, nem o informaram de ... 2, 3 e 8 e 156 nºs 1 e 2, todos do C Estrada. 13. Nem dos depoimentos prestados, nem de qualqu...
...-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool. 4 - No caso previsto no n...
Projecto de alteração ao Regulamento do Exercício da Actividade de Guarda Nocturno no Município de Sintra
...do Código de Procedimento Administrativo, tendo o mesmo sido... - Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, no caso em que o guarda -nocturno utilize um veí... de alcoolemia exceder 0,5 gr/litro, sendo o teste efectuado nos alcoolímetros das forças policiais...
... e recorrido IEP – Instituto de Estradas de Portugal, foi interposto recurso obrigatório d..., da norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, uma vez que «condiciona a at..., como contida no direito de propriedade, o teste constitucional decisivo far-se-á, em última inst...
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
... 2. O depoimento da testemunha B.. é contraditório, por alterar progressiva e s...
I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...
... industrial (artigo 338º-L, nº 2, do Código da Propriedade Industrial); ainda, juros comerciai... comerciais ópticos sitos na Estrada ......, n.º 757-B, e na Avenida do Uruguai, n.º ... divulgado na rede, em fase de análise e de teste, e que a implementação na rede de franquia depen...
- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, é ilegal a utilização do correio-electrónico no âmbito do processo criminal e contraordenacional para apresentação a juízo de atos processuais escritos. 2. - Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento de quem tem que sujeitar-se ao exame de recolha de sangue para aferição do grau de alcoolemia.
... República Portuguesa e 126º n.º 1 do Código de Processo Penal. e) Assim, a douta sentença pr... 2 do art.º 156.º, ambos do Código da Estrada (CE), e dos ns. 3 do art.º 1.º, 1 do art.º 4.º... quantitativa da taxa de álcool é o teste no ar expirado, sendo que a análise de sangue só...
Abertura referente ao Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 27 postos de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional.
... seguintes, nos termos do art.º 126.º do Código de Estrada. 6.3 - Ref. C e D - Escolaridade obriga... análise das seguintes situações: Fazer teste a baterias; Reparar um motor de arranque; reparar ...
Os erros máximos admissíveis apenas são considerados no momento técnico da aferição do alcoolímetro, não devendo esses mesmos valores ser dedutíveis nas taxas de alcoolemia no sangue reveladas pelos talões desses mesmos aparelhos de medição, por meio de teste no ar expirado.
... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à...Da Estrada que o exame de pesquisa no álcool no sangue é re...
Não padece de inconstitucionalidade orgânica a norma do nº 8 do art. 153º do Código da Estrada.
... depoimento do arguido e das demais testemunhas C…, D… e E… impõe à luz da experiência co...
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