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• Acórdão nº 04574/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012

I- Existe a nulidade prevista no artigo 668º nº 1 al. d) 2ª parte do Código de Processo Civil – excesso de pronúncia – sempre que o juiz conheça de questões de que não devia tomar conhecimento. II - Dispõem os artigos 668º nº 1 al. d) , 1ª parte, e 660º nº 2 do Código de Processo Civil que a sentença é nula (por omissão de pronúncia) quando “ o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” e que “ o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja solução esteja prejudicada pela solução dada a outras” . Atendendo que a sentença considerou inexistente o nexo causal entre o facto e os prejuízos sofridos, ficou necessariamente prejudicada a apreciação dos pedidos indemnizatórios...

... com prioridade” ou “cruzamento com estrada sem prioridade” (resposta ao quesito 22º). ...

• Processo de execução

ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

... e regresso, pelo percurso mais curto, por estrada pavimentada; . c) No caso das Regiões Autónomas...

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

• Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008

Consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis do projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes

... efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e em cumprimento d...�ão com caminho municipal classificado ou estrada municipal -- 15,00. a)2. Por metro quadrado da ...

• Diário da República núm. 238, 10 de Dezembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Paredes

• Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

... o disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 25.000 ...

• Diário da República núm. 6, 10 de Janeiro de 2011
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009

..., previstas no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da Made... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 2.130.000 04 Coimas e pen...

• Diário da República núm. 252, 31 de Dezembro de 2008
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de Novembro de 2008

Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

... e veículos de duas ou mais rodas, de estrada ou de todo -o -terreno, esqui aquático, passeios ... de gestão agrí- cola incluídas no Código das Boas Práticas Agrícolas. Artigo 35.º Edific...

• Diário da República núm. 228, 24 de Novembro de 2008
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

... à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, passa a ter a seguinte r... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 875 000 04 Coimas e penal...

• Diário da República núm. 252, 31 de Dezembro de 2009
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010

Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

... determinados; ddd) «Via rápida» uma estrada que corresponda à de- finição do Acordo Europeu... dos interessados, nos termos do Código do Pro- cedimento Administrativo. SECÇÃO V Regim...

• Diário da República núm. 221, 15 de Novembro de 2010
• Serie I
• Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa