codigo da estrada coimas
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... coimas aplicadas por municípios ... Artigo 6.º Disposição transitória ... Artigo 7.º Avaliação legislativa ... Artigo 8.º Alteração ao ...
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Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto de 2002
... de 21 de Agosto Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 ...
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Resolução N.º 228/1995 de 28 de Dezembro
... relacionadas com a aplicação do Código da Estrada, que foi profundamente reformulado, ... Regional dos Transportes uma parte das coimas e multas aplicadas por infracção às ...
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Portaria N.º 31/1992 de 9 de Julho
... em virtude da aplicação de multas e coimas por transgressões ao Código da Estrada, seu ...
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Portaria n.º 203/91, de 13 de Março de 1991
... coimas por infracções ao Código da Estada, seu ... artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada ... Assim: Manda o Governo, pelos Ministros das ...
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Decreto-Lei n.º 138/89, de 28 de Abril de 1989
... : Artigo 1.º A importância das multas e coimas cobradas por transgressões às disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
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Portaria n.º 425/89, de 12 de Junho de 1989
... ções, que da importância das multas e coimas cobradas por transgressões às disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/1992 de 27 de Agosto
... resultantes da aplicação de multas e coimas por transgressões ao Código da Estrada, seu ...
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Portaria n.º 55/90, de 23 de Janeiro de 1990
... coimas cobradas por infracções ao Código da Estrada e ...
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Portaria N.º 12/1996 de 7 de Março
... Por um lado, entrou em vigor um novo Código da Estrada que alterou na generalidade a natureza ... 1. Da importância das coimas e multas cobradas por infracções às ...
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Acórdão nº 2098/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2008
I – Não é inconstitucional o regime de notificações previsto no artº 176º do Código da Estrada. II – Apesar de o Código da Estrada conter apenas normas sobre o prazo de prescrição das contra-ordenações, das coimas e das sanções acessórias (artºs 188º e 189º), não deixa de se aplicar o RGCO, nomeadamente sobre a suspensão e a interrupção, tudo por força do disposto no artº 132º do...
... o) e 147.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada (CE), na coima de € 70,00 (setenta ... -
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... de desrespeito dos sinais C15 e C16, as coimas são, respectivamente, de 2000$00 a 10 000$00 e ...
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Acórdão nº 9940123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
I - As coimas aplicadas em concurso de violações ao Código da Estrada são sempre cumuladas materialmente.
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... - lece as regras que visam a proteção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de ... urgência, nas situações previstas no Código das Expro- priações. 2 — Sempre que para a ... casos, os limites mínimo e máximo das coimas ser reduzidos a metade. 6 — O disposto nos n ...
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Acórdão nº 9940123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999
I - As coimas aplicadas em concurso de violações ao Código da Estrada são sempre cumuladas materialmente.
- Declaração de Rectificação n.º 93/91, de 30 de Abril de 1991
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Acórdão nº 207.06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007
... b) e 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 260 dias de multa, à taxa ... art.º 55.º n.º 1 e 3 do Código da Estrada na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ... nela se efectuou o cúmulo jurídico das coimas nas quais o arguido Nuno Feliz Castelhano viria a ...
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Acórdão nº 207/06.7GCAB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007
... b) e 69.º n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 260 dias de multa, à taxa ... art.º 55.º n.º 1 e 3 do Código da Estrada na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei ... nela se efectuou o cúmulo jurídico das coimas" nas quais o arguido A ... viria a ser condenado; 2\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994
... -Lei n.° 224/94 de 27 de Agosto O novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ... para o efeito, que prever a aplicação de coimas em vez das anteriores multas e qualificar como ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... 5 - O produto das coimas previstas no presente artigo é repartido de ...
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Acórdão nº 9840264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1998
... , prevista no artigo 69 n1 alínea a) do Código Penal, cuja suspensão não está prevista na lei ... aplicável o artigo 141 n.2 do Código da Estrada, devendo ser cumprida efectivamente e fixada em 6 ... IV - Na acumulação de coimas por infracções ao Código da Estrada não há ...
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Acórdão nº 9840264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 1998 (caso None)
... , prevista no artigo 69 n1 alínea a) do Código Penal, cuja suspensão não está prevista na lei ... aplicável o artigo 141 n.2 do Código da Estrada, devendo ser cumprida efectivamente e fixada em 6 ... IV - Na acumulação de coimas por infracções ao Código da Estrada não há ...
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Edital n.º 1070/2020
... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a ... Escola;17) Na Calçada do Covão;18) Na Estrada Velha.Artigo 5.ºÉ autorizado o trânsito de ... coimas previstas no Código da Estrada e Legislação ...
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Despacho n.º 1244/2019
Despacho n.º 1244/2019O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ária a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do ...
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Despacho n.º 1244/2019
Despacho n.º 1244/2019O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ária a competência para a aplicação de coimas e sanções acessórias no âmbito do ...