I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária referente a factos essenciais para a decisão proferida, padece ainda de contradição insanável na fundamentação II – A contradição insanável detectada na fundamentação da sentença afecta o próprio julgamento realizado, pelo que se impõe a sua repetição por outro tribunal.
..., e 69.º, número 1, alínea b), todos do Código Penal. Mais foi decido julgar, parcialmente, pro... lhe impunha que conduzisse com luxes de estrada, e por conduzir de forma temerária e desatenta. ... de 1995 do “Código da Estrada Anotado” de Júlio Serras, a páginas 23 da 2.ª edição d...
I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final de procedencia ou improcedencia. III - O contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. IV - O facto de o trabalhador não constar das folhas de ferias enviadas a seguradora integra anulabilidade e não nulidade da apolice, dependente da arguição e prova da intenção fraudulenta do segurado. V - Não tendo a seguradora arguido aq...
... propriedade do reu, na Cruz da Carreira - Estrada Municipal de Valverde, sem estar habilitado com a ... de Oliveira Matos, Codigo da Estrada Anotado, pagina 178 - 179. Assim, o contrato de seguro em ...
I - Pode ser diverso o objecto da acção, tal como o apresenta o autor na petição inicial, e o objecto do litigio a dirimir na sentença, designadamente, quando e arguida pelo reu alguma excepção peremptoria ou outras questões que importa decidir. II - O alcance do caso julgado a que alude o artigo 673 do Codigo de Processo Civil reporta-se a todo o objecto da causa e não apenas a conclusão final de procedencia ou improcedencia. III - O contrato de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho tem a natureza de contrato a favor de terceiro. IV - O facto de o trabalhador não constar das folhas de ferias enviadas a seguradora integra anulabilidade e não nulidade da apolice, dependente da arguição e prova da intenção fraudulenta do segurado. V - Não tendo a seguradora arguido aq...
... propriedade do reu, na Cruz da Carreira - Estrada Municipal de Valverde, sem estar habilitado com a ... de Oliveira Matos, Codigo da Estrada Anotado, pagina 178 - 179. Assim, o contrato de seguro em ...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... que sai da praça da portagem e liga à Estrada Nacional Guimarães-Famalicão. 5. Os A... de Freitas, Código de Processo Civil anotado, 2003, vol. 1º, pg. 465). Mais adiante, o Ilus...
... e recorrido IEP – Instituto de Estradas de Portugal, foi interposto recurso obrigatório d..., da norma do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, uma vez que «condiciona a at... do Estado e Demais Entidades Públicas Anotado, Coimbra Editora, 2.ª ed., 2011, 368; Maria da Gl...
Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (inexistindo legitimidade legal para tal cominação casuística feita pelo julgador), do n.º 1, do art.º 348º, daquele Código, nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir. Após 15/9/2007, pratica o crime de violação de imposições, previsto no artigo 353º, daquele Código, aquele que não entrega a carta, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde a referida pena acessória. Ao proferir o despacho de recebimento da acusação o juiz pode (e deve) proceder ao enquadramento...
...a reforçada no artigo 1600 do Código da Estrada, que estende a cominação com o crime de desobedi... Santos e Leal Henriques, in Código Penal Anotado, 1997, pág. 1090). O crime em apreço tanto pode...
Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º1, al. a) do Código Penal, com referência ao art. 160.º, n.º1 e 3 do Código da Estrada, o condutor que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir, não entrega o título de condução para efeitos de cumprimento dessa pena, apesar de notificado para esse efeito, em prazo determinado e com a cominação de que, se o não fizesse, incorria na prática daquele crime
... e Simas Santos, in Código Penal Anotado, 2º Volume, Parte Especial, 3ª Edição, Editora...
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
... Santos e Leal Henriques (in Código Penal Anotado, 2ª edição, Rei dos Livros, Volume II, pág. 13...
I- Em caso de acidente de viação em auto-estrada, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária, tal como decorre do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 28/7. II- Essa norma é interpretativa, ao consagrar uma das soluções controvertidas na doutrina e na jurisprudência, pelo que deve aplicar-se aos casos ocorridos antes da sua vigência. III- Ilide a presunção de culpa que sobre si impende no cumprimento das obrigações de segurança a concessionária que procede à fiscalização da via com regularidade, passando pelo mesmo local de duas em duas horas, assim cumprindo o dever de vigilância e actuando com a diligência que lhe era exigida no contrato de concessão. IV-A derrapagem resultante de piso escorregadio, devido à presença de substância viscosa ...
... gerais mencionados no artigo 483 do Código Civil, ou seja o facto, a ilicitude, a imputação...Neste sentido, Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. III, T.I, 2ª ed., 44 e também os Acórdão...
É ilegal condenar na proibição de conduzir veículos motorizados e depois restringir e excepcionar dessa proibição os veículos inerentes à profissão do arguido que sejam por ele conduzidos durante o seu horário de serviço.
...e p. pelo art.º 292º nº 1 do Codigo Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à raz...., pela via pública e designadamente pela Estrada Municipal de Borbela, Vila Real, apresentando uma ... DOS REIS in "Código de Processo Civil Anotado", vol. V, págs. 362 e 363). No caso dos autos, o...
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