código condomínios
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... FF tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe CC não podem ser ... -
Acórdão nº 04B4240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 . A acção com vista à condenação de um condómino a remover as poleias e aparelhos de ar condicionado colocados no exterior de um edifício integra-se nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436°, alíneas f) e l) do Código Civil. 2 A provar-se a impossibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado em condições que não afectassem ou afectassem em menor grau...
... , designadamente os artigos 1436° e 1437° e 1311° e 1420° do Código Civil ... 9. O título constitutivo do edifício dispõe, no artigo ... causa se integra nos poderes conferidos ao administrador de condomínios pelo artigo 1436 f) e l), do Código Civil. Com ela tem-se em vista ... -
Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... os AA tendo a formação a que se refere o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por oposição de julgados apenas ... Aragão Seia (in Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios) ao dizer que: “são considerados partes comuns os terraços de ...
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Acórdão nº 02588/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... ão das normas jurídicas - nomeadamente do artigo 1422°, n° 3 do Código Civil e do artigo 106° do RJUE (e do princípio da proporcionalidade que ... falta de apresentação de documento comprovativo de que os condomínios que representem dois terços do valor do prédio autorizam a modificação ...
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Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...
... má aplicação do disposto nos artigos 1429.º-A e 1438.º-A do Código Civil, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e dos ... Conquanto, os condomínios a que a lei reconhece essa qualidade haverão de ser só e apenas os ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... logo, o incumprimento do estatuído em 2º, 3º, 8ºA e 8ºC do Código Registo Predial bem como, a sua total falta de demonstração, salvo ... administrado pela empresa Dedicação a Dobrar - Gestão de Condomínios e Processamento de Contabilidade Lda ... , por ter sido eleita na ... -
Anúncio de procedimento n.º 6566/2017
... Serviço de Condomínios e Aquisições - BragahabitEndereço desse serviço: RUA D. PAIO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5830/2017
... Serviço de Condomínios e Aquisições - BragahabitEndereço desse serviço: RUA D. PAIO ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... novo conjunto de problemas relacionados com a gestão dos condomínios ... De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos ... Ações a desenvolver: Alterar o Código Civil no que respeita aos condomínios e o Decreto -Lei n.º 268/94, de ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... , a ré S… tem por objecto a gestão e manutenção de condomínios e reparação de sistemas eléctricos, reparação e comércio de ... referida em VVV) foi devolvida devido a lapso na indicação do código postal e no dia 23/10/2006, a A. expediu uma nova carta endereçada à ... -
n.º 15054/2022
... NIPC: 504537784 ... Endereço: Rua D. Paio Mendes N.º 51 ... Código postal: 4700 424 ... Localidade: Braga ... País: PORTUGAL ... NUT III: ... Departamento de Aquisições e Condomínios ... Endereço desse serviço: Rua D. Paio Mendes N.º 51 ... Código ...
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Regulamento n.º 78/2018
... público, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... delegar em entidade autónoma por si seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo das ITUR. A jusante, os ... pela gestáo do relacionamento entre os operadores e os condomínios ...
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Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título...
... ção feita pelo Tribunal a quo quanto ao artigo 1438-A do Código Civil relativamente à personalidade jurídica dos chamados s complexos” ou “super condomínios” quanto a necessidade existência de uma única propriedade horizontal ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... às regras para a execução de obras em partes comuns de condomínios, atualizando a remissão constante na norma e garantindo que as entidades ... de administrador provisório, nos termos do artigo 1435.º-A do Código" Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um administrador, sem preju\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código" Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao C\xC3" ... jurídica', os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ...
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Lei n.º 89/2017
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... órcios e os agrupamentos complementares de empresas; g) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem ...
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Edital n.º 577/2017
... Municipal de 19 de junho de 2017, foi aprovada a alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - «Parques de estacionamento», que ... afeto a uma determinada entidade; b) Os de uso privativo de condomínios. 3 - Nos parques de estacionamento vigoram as disposições constantes do ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... órcios e os agrupamentos complementares de empresas; g) Os condomínios, quanto a edifícios ou a conjuntos de edifícios que se encontrem ...
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Edital n.º 824/2020
... do mesmo diploma legal, e, ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o Projeto de Regulamento ... responsabilidades e encargos, nos termos da Lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3016/2021
... de serviços técnicos especializados para constituição de condomínios" e acompanhamento de processo até à nomeação do administrador de condom\xC3" ...
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Lei n.º 83/2017
... , e 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, ... jurídica», os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, heranças jacentes e fundos ...
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Acórdão nº 7837/12.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - O Regulamento do Condomínio [aprovado na assembleia geral de condóminos] e as deliberações do condomínio em que foi deliberado sujeitar os condóminos a penalidades por atraso no pagamento das quotas do condomínio e de obras, estão sujeitos ao limite prescrito no nº 2 do art. 1434º do CCiv.. II - O conceito de rendimento colectável [do antigo Código da Contribuição Predial] não coincide com...
... 6- A sentença recorrida violou os artigos 45 nº 1 do CPC, 812 do Código Civil e 1434 do Código Civil e artigo 13 da CRP ... Termos em que deve ... , Aragão Seia in «A Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios», 2ª edição, pág. 193) ... Face ao actual Código do Imposto ... -
Acórdão nº 1323/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... da aplicação cega do disposto no artigo 1433.º, n.º 6 do Código Civil, faz deste uma interpretação que não é unânime, nem ... pela sociedade sua administradora DD – Gestão de Condomínios, Lda ... S) Logo, não poderá proceder a excepção de incapacidade ...