código comercial macau
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... 762º nº2 do Código Civil), ou noutra perspectiva um abuso de direito ... que o acolhe como tipo legal, um deles o de Macau, cujo Código Comercial de 1999, no seu art.º ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ... 5.º Regime transitório aplicável a Macau 1 - Enquanto o território de Macau se mantiver ... principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Quanto às que ...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... à Autora, nos termos do artigo 798º do Código Civil e do artigo 32º, número 1 do Decreto-Lei ... de bebidas; de ter na sua organização comercial e administrativa pessoal com qualificação ... estes, vale a pena destacar o direito de Macau, porque a definição contida no artigo 657.º do ... -
Despacho n.º 16039/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... do registo predial no Território de Macau, em comissão de serviço, de 24 de Janeiro de ... de Macau, de Maio-Agosto de 1998; 'O novo Código do Registo Predial de Macau. Suas principais ... - alterações ao Código do Registo Comercial, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... comercial comum, e às relações bilaterais com países ... b) O Centro Cultural e Científico de Macau, I. P ... 5 — A Ministra da Ciência, ... do Governo devem observar as normas do código de legística ... comum a todas as instituições ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ... ílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um ... TÍTULO VI Protecção em Macau ...
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Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... que “1 - Enquanto o território de Macau se mantiver sob administração portuguesa ficam ... referidas no nº 1 do artigo 4º do Código do IRC, imputáveis nos termos do mesmo a ... uma empresa do exercício de actividade comercial ou industrial, incluindo os rendimentos obtidos ... -
Despacho n.º 3648/2018
... ção sobre planeamento e organização comercial, em especial, as ministradas ao abrigo dos ... (INA - 2004); Curso Aprofundado sobre o Código do Procedimento Administrativo (Faculdade de ... de Solos, Obras Públicas e Transportes, em Macau: responsável pela gestão urbanística da Zona ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... 10.º Regime transitório aplicável a Macau 1 - Enquanto o território de Macau se mantiver ... nem os rendimentos de actividade comercial e industrial obedecem a regras idênticas às ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... na Administração Pública", "O código de Execução das Penas e Medidas Privativas da ... do Estabelecimento Prisional de Coloane, em Macau, de 22 de outubro de 1990 a 31 de dezembro de ... Secretária comercial na firma "Brasicar - Comércio de Automóveis, ...
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Deliberação n.º 673/2023
... Formação em Código de Procedimento Administrativo — Alterações ... diversos países, designadamente, com Macau. a Coreia, a Polónia, a Colômbia, Subcomissões ... na Direção de Serviços de Política Comercial Comum, Direção-Geral dos ... Assuntos Europeus, ...
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Lei n.º 36/2019
... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... Macau; xxxxxxxxx) Decreto-Lei n.º 517/79 , de 28 de ... civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado; fff) ...
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Acórdão nº 071967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1985
I - A simples remessa de factura ao devedor, não constando dela a exigência de pagamento, não constitui, por si só, facto suficiente para constituir interpelação para cumprir, do que resulta não dar origem à constituição em mora por parte do devedor. II - Mantém-se em vigor, no território de Macau, o parágrafo único do artigo 720 do Código Civil de 1867 quanto ao juro legal nas dívidas de...
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Acórdão nº 071967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1985 (caso None)
I - A simples remessa de factura ao devedor, não constando dela a exigência de pagamento, não constitui, por si só, facto suficiente para constituir interpelação para cumprir, do que resulta não dar origem à constituição em mora por parte do devedor. II - Mantém-se em vigor, no território de Macau, o parágrafo único do artigo 720 do Código Civil de 1867 quanto ao juro legal nas dívidas de...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... ível atenta a distância entre Lisboa e Macau, não constitui abandono do trabalho; – O Autor ... 391º nº 1 e 392º nº 3 do Código do Trabalho; – 6.350,00€ (seis mil trezentos ... ”, alteração essa levada ao registo comercial em 07/09/2015, como decorre do teor da certidão ... -
Despacho n.º 13773/2016
... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... Macau, de agosto de 1998 a outubro de 1999. Chefe ... , com aproveitamento na prova de Direito Comercial. Conclusão, em 2009, do "FORGEP - Programa de ...
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Regulamento n.º 816/2019
... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 16 de setembro de 2019. - O ... ou placas de sinalização direcional comercial, estão sujeitos às disposições específicas, ... , rua do Brasil, rua Bento da Cruz, rua de Macau, rua dos E.U.A., Travessa da Lama do Moinho, rua ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção Provincial de Comércio Bancário de Macau; l) O Decreto-Lei n.º 330/75 , de 1 de julho, ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... ção de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores; mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 2184/2022
... ção sobre planeamento e organização comercial, em especial, as ministradas ao abrigo dos ... (INA); 2017: Curso Aprofundado sobre o Código do Procedimento Administrativo (Faculdade de ... - nística da Zona Noroeste da Cidade de Macau, na Direção dos Serviços de Solos, Obras ...
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Despacho n.º 2184/2022
... comercial, em especial, as ministradas ao abrigo dos ... 2017: Curso Aprofundado sobre o Código do Procedimento Administrativo (Faculdade de ... nística da Zona Noroeste da Cidade de Macau, na Direção dos Serviços de Solos, Obras ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... no Instituto Politécnico e na Universidade Macau (China); no Salgãocar College of Law (Goa); na ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ... no Instituto Politécnico e na Universidade Macau (China); no Salgãocar College of Law (Goa); na ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de ... Penas e Medidas Privativas ... do Estabelecimento Prisional de Coloane, em Macau, de 22 de outubro de ... 1990, a 31 de dezembro ... Secretária comercial ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... Costa Rica 188 Macau ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ... 442 Sudão do Sul 728 Croácia 191 Macau" 446 Suécia 752 Cuba 192 Madagáscar 450 Su\xC3" ...